Procedimento Comum Cível 0727719-20.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727719-20.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0727719-20.2023.8.07.0007. REQUERENTE: MARGARETH AMARAL DOS SANTOS REQUERIDO: DECOLAR, LATAM AIRLINES GROUP S/A DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência para “imediata alteração das passagens aéreas nos termos apresentados na fundamentação”, ao argumento, em apertada síntese, de que houve um erro na página do site da primeira requerida no momento da compra. Nos moldes do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, as medidas protocolizadas, em sede de plantão judicial, devem passar pelo crivo do magistrado, com o intuito de se averiguar a urgência necessária para ensejar sua análise fora do expediente forense. Segundo disposto pelo artigo 118 do citado Provimento Geral, “Art. 118. Incumbe ao Juiz plantonista: I – avaliar a urgência que mereça atendimento, fundamentando os pedidos que não considerar urgentes ou que não tiverem sido adequadamente instruídos;” “Parágrafo único. Consideram-se medidas de caráter urgente as que, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação, tiverem de ser apreciadas, inadiavelmente, fora do horário de expediente forense, ainda quando requeridas mediante carta precatória.” Em outras palavras, os requerimentos sujeitos à análise pelo juiz plantonista são aqueles que possuem natureza urgentíssima e que correm o risco de perecimento durante o período de plantão. No caso em apreço, extrai-se que não há elementos capazes de demonstrar que se trata de urgência apta a atrair a competência do juiz plantonista, uma vez que não restou demonstrado qual seria o direito autoral violado de modo irreparável ou dificilmente reparável ante a ausência de troca de titularidade dos passageiros na forma em que pretende a autora, de modo que análise do pleito pode ser realizada durante o expediente forense, sem prejuízo à parte. Nesse sentido, não vislumbro risco de dano irreparável ou de difícil reparação que exija imediato provimento judicial, cabendo, portanto, ao juízo natural a apreciação do pleito formulado. Determino, portanto, a remessa dos autos ao juiz natural, a quem caberá a análise do pleito, nos termos do art. 119, §2º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça deste e. TJDFT. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

24/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2024

Decorrido prazo de MARGARETH AMARAL DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARGARETH AMARAL DOS SANTOS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARGARETH AMARAL DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Publicado Certidão em 26/01/2024.

Publicado Despacho em 25/01/2024.

Todas as movimentações(47)