Cumprimento de sentença 0036902-60.2012.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0036902-60.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036902-60.2012.8.07.0001. AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MASSA INSOLVENTE DE UNIMED BRASÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A exequente juntou petição ao ID Num. 184380691, requerendo o prosseguimento do feito, afastando a prescrição intercorrente, sob a alegação de os prazos prescricionais foram suspensos/interrompidos no período de 12 de junho a 30 de outubro de 2020, conforme item 3, da Lei 14.010, de 10/06/2020 e, bem assim a Resolução 313/20 do CNJ o fez entre 19.3.2020 e 30.4.2020, devendo tais períodos serem somados ao prazo final da prescrição intercorrente ordinária. Requerendo, ainda, a alteração do polo passivo da demanda, e respectivo patrono, haja vista a divergência da parte cadastrada após a digitalização do feito, conforme solicitado ao id num. 35728906 e expedição de certidão de crédito. 2. Razão assiste a exequente, uma vez em virtude da pandemia da COVID-19, os prazos foram suspensos de 19.03.2020 a 30.04.2020 e de12/06/2020 a 30/10/2020, bem como quanto à ocorrência do erro material na inclusão do nome da parte executada no sistema PJe. Ressalto que a executada revogou o mandato ao advogado SILVNEY BATISTA ANZOLIN, conforme id num. 135891083 3. A esse respeito, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A Lei nº 14.010/2020 impediu a contagem de prazos prescricionais no âmbito das relações jurídicas privadas no período de 10/06/2020 até 30/10/2020, somente não se aplicando na pendência de hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico, o que não se verifica na hipótese 2. Finalizado o prazo de suspensão processual da execução na vigência da Lei nº 14.010/2020, o prazo da prescrição intercorrente somente se iniciaria em 01/11/2020. 3. Deu-se provimento ao apelo. (Acórdão 1388062, 07005886420188070001, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no PJe: 10/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3.1. Nesse contexto, considerando que o prazo prescricional permaneceu suspenso por 5 meses e 26 dias, deverá tal prazo ser somado ao prazo de prescrição quinquenal, assim, o termo final fica postergado de 15/12/2023 para 10/06/2024. 4. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a expedição da certidão de crédito requerida pela exequente, bem como as alterações do polo passivo do presente cumprimento de sentença, no sistema PJe,.à exceção do patrono, dada a revogação do seu mandado, conforme id num. 135891083. Anotado. 5. Após, retorne o feito ao arquivo provisório. BRASÍLIA, DF, datado e assinado eletronicamente. m

30/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2024

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL") em 17/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAQUIM GERALDO LEANDRO em 19/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL") em 24/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(37)