Cumprimento de sentença 0040682-03.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2019

Valor da Causa

R$ 628.890,98

Órgão julgador

21ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 21? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

08/07/2025, 10:23

Decorrido prazo de PADUA CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:26

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE MEDEIROS RIBEIRO em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:26

Decorrido prazo de LILLIAN DE OLIVEIRA EVANGELISTA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:26

Decorrido prazo de MARCOS CERUTTI PADUA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:26

Publicado Decisão em 30/06/2025.

30/06/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 02:36

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 13:39

Recebidos os autos

25/06/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 17:33

Outras decisões

25/06/2025, 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

12/06/2025, 14:40

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE MEDEIROS RIBEIRO em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 03:10

Decorrido prazo de LILLIAN DE OLIVEIRA EVANGELISTA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:29

Todas as movimentações(304)

Arquivado Provisoramente

08/07/2025, 10:23

Decorrido prazo de PADUA CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:26

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE MEDEIROS RIBEIRO em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:26

Decorrido prazo de LILLIAN DE OLIVEIRA EVANGELISTA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:26

Decorrido prazo de MARCOS CERUTTI PADUA em 07/07/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•25/06/2025, 17:33

Decisão

•25/06/2025, 17:33

08/07/2025, 03:26

Publicado Decisão em 30/06/2025.

30/06/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 02:36

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 13:39

Recebidos os autos

25/06/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 17:33

Outras decisões

25/06/2025, 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

12/06/2025, 14:40

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE MEDEIROS RIBEIRO em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 03:10

Decorrido prazo de LILLIAN DE OLIVEIRA EVANGELISTA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:29

Publicado Decisão em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:29

Recebidos os autos

19/05/2025, 16:41

Outras decisões

19/05/2025, 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

09/05/2025, 14:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE MEDEIROS RIBEIRO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 02:57

Decorrido prazo de LILLIAN DE OLIVEIRA EVANGELISTA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 02:57

Decorrido prazo de PADUA CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 02:57

Decorrido prazo de MARCOS CERUTTI PADUA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 02:57

Publicado Decisão em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 02:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/03/2025, 10:25

Recebidos os autos

11/03/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 14:06

Deferido o pedido de ALEXANDRE DE MEDEIROS RIBEIRO - CPF: 768.523.421-15 (EXEQUENTE).

11/03/2025, 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

20/02/2025, 15:42

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE MEDEIROS RIBEIRO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:32

Decorrido prazo de LILLIAN DE OLIVEIRA EVANGELISTA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:32

Publicado Certidão em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

28/01/2025, 02:39

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 16:50

Juntada de Petição de contestação

24/01/2025, 06:54

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 17:18

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 19:22

Publicado Edital em 28/10/2024.

28/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

25/10/2024, 02:17

Expedição de Edital.

23/10/2024, 18:26

Decorrido prazo de MARCOS CERUTTI PADUA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:22

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 11:19

Decorrido prazo de LILLIAN DE OLIVEIRA EVANGELISTA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE MEDEIROS RIBEIRO em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

09/10/2024, 04:44

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

06/10/2024, 02:45

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

03/10/2024, 08:26

Publicado Certidão em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 15:03

Juntada de certidão

30/09/2024, 15:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

28/09/2024, 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

28/09/2024, 01:53

Decorrido prazo de LILLIAN DE OLIVEIRA EVANGELISTA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:20

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE MEDEIROS RIBEIRO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

23/09/2024, 02:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

23/09/2024, 01:51

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

23/09/2024, 01:50

Publicado Intimação em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:19

Publicado Intimação em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

17/09/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

17/09/2024, 02:32

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE MEDEIROS RIBEIRO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:21

Decorrido prazo de LILLIAN DE OLIVEIRA EVANGELISTA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2024, 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2024, 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2024, 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2024, 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2024, 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2024, 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2024, 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2024, 15:08

Juntada de certidão

13/09/2024, 14:53

Publicado Decisão em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:27

Publicado Decisão em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:25

Recebidos os autos

05/09/2024, 13:53

Outras decisões

05/09/2024, 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

04/09/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 15:55

Publicado Certidão em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:28

Publicado Certidão em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:26

Juntada de certidão

29/08/2024, 14:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

29/08/2024, 02:10

Decorrido prazo de PADUA CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE MEDEIROS RIBEIRO em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de LILLIAN DE OLIVEIRA EVANGELISTA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 02:17

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

12/08/2024, 05:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2024, 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2024, 17:58

Publicado Decisão em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:19

Publicado Decisão em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:19

Publicado Decisão em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

30/07/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

30/07/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

30/07/2024, 02:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/07/2024, 18:11

Recebidos os autos

26/07/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 16:51

Outras decisões

26/07/2024, 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

18/07/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 17:35

Publicado Decisão em 11/07/2024.

11/07/2024, 03:00

Publicado Decisão em 11/07/2024.

11/07/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

10/07/2024, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

10/07/2024, 03:47

Recebidos os autos

08/07/2024, 19:09

Deferido em parte o pedido de ALEXANDRE DE MEDEIROS RIBEIRO - CPF: 768.523.421-15 (EXEQUENTE)

08/07/2024, 19:09

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

02/07/2024, 07:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE MEDEIROS RIBEIRO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 05:13

Decorrido prazo de LILLIAN DE OLIVEIRA EVANGELISTA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 05:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato

25/06/2024, 18:09

Publicado Decisão em 10/06/2024.

13/06/2024, 13:56

Publicado Decisão em 10/06/2024.

13/06/2024, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

07/06/2024, 03:12

Recebidos os autos

05/06/2024, 16:36

Outras decisões

05/06/2024, 16:36

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

24/05/2024, 08:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE MEDEIROS RIBEIRO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:38

Decorrido prazo de LILLIAN DE OLIVEIRA EVANGELISTA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:38

Publicado Decisão em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimem-se a parte autora para que junte aos autos as certidões simplificadas atualizadas (Id 194099632 e Id 194099632). Deverá ainda qualificar e indicar os sócios para fins de citação e cadastramento no PJe como interessados, anexando a petição referente ao incidente de desconsideração na íntegra a fim de facilitar o contraditório. Intime-se o autor. Prazo de 15 dias.

30/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/04/2024, 15:38

Outras decisões

27/04/2024, 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

23/04/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 10:08

Publicado Decisão em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

05/04/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro o pedido de Id 190277513 e concedo à parte autora o prazo de 10 dias para que promova o recolhimento das custas relativas ao incidente, bem como junte aos autos os atos constitutivos da empresa, comprovando a condição de sócios. Intime-se o autor.

05/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/04/2024, 18:26

Outras decisões

03/04/2024, 18:26

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

18/03/2024, 09:07

Decorrido prazo de PADUA CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:17

Decorrido prazo de LILLIAN DE OLIVEIRA EVANGELISTA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE MEDEIROS RIBEIRO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:17

Juntada de certidão

27/02/2024, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 02:46

Publicado Certidão em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040682-03.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: ALEXANDRE DE MEDEIROS RIBEIRO, LILLIAN DE OLIVEIRA EVANGELISTA EXECUTADO: ORION CONSTRUTORA EIRELI - EPP, PADUA CONSTRUTORA EIRELI - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão de ID 182463485, efetuei pesquisa nos seguintes sistemas: SISBAJUD Segue detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, não havendo ativos financeiros nas contas da empresa ORION CONSTRUTORA EIRELI – EPP. A empresa PÁDUA CONSTRUTORA EIRELI – EPP não possui instituição financeira associada ao seu CNPJ. RENAJUD A pesquisa não difere daquela constante dos ID’s 85218934, 85218936, 85218938 e 85218939. Os autos serão encaminhados para inclusão do nome das executadas no SERASAJUD. Sem prejuízo das providências cartorárias e nos termos da decisão acima referida, fica o exequente intimado a instruir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (Id 180987342), recolhendo as custas relativas ao incidente, bem como anexando os atos constitutivos da empresa, comprovando a condição de sócios. BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 15:37:32. SOLANE ALVES SILVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 15:42

Juntada de certidão

21/02/2024, 15:41

Decorrido prazo de PADUA CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:39

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 09:33

Publicado Certidão em 26/01/2024.

26/01/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

25/01/2024, 03:05

Publicado Decisão em 25/01/2024.

25/01/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040682-03.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: ALEXANDRE DE MEDEIROS RIBEIRO, LILLIAN DE OLIVEIRA EVANGELISTA EXECUTADO: ORION CONSTRUTORA EIRELI - EPP, PADUA CONSTRUTORA EIRELI - EPP CERTIDÃO Com o fim de viabilizar as medidas deferidas na decisão de ID n. 182463485 (Sisbajud, Renajud e Serasajud), à parte credora para informar o valor atualizado do débito. BRASÍLIA/DF, 22 de dezembro de 2023. IVANI DAS GRACAS SILVA PEREIRA Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A ferramenta Sniper disponibilizada pelo CNJ hoje não assegura acesso à disponibilidade de bens imóveis ou valores depositados em instituição financeira, sendo, conforme informações divulgadas no sítio do mencionado órgão, principalmente, um meio para obtenção de dados do devedor ou requerido, bem assim informações sobre processos pendentes nos quais estes figurem como partes. Em relação ao pedido de Id 180551211, esse Juízo não conta com acesso ao sistema CRI, razão pela qual indefiro o pedido. Em relação à pesquisa CNIB anoto que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não se destina à penhora de bens em processo cível ou a pesquisa de patrimônio de devedores de instituição financeira, pois não há previsão legal ou regulamentar nesse sentido, razão pela qual indefiro o pedido. Defiro nova tentativa de pesquisa via Sisbajud e Renajud. Proceda-se. Restando infrutífera, intime-se o autor para instruir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (Id 180987342), recolhendo as custas relativas ao incidente, bem como anexando os atos constitutivos da empresa, comprovando a condição de sócios. Por fim, defiro a inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes por intermédio do sistema SERASAJUD, com fundamento no artigo 782, §3º do CPC. À Secretaria para providências. Ressalto que se encerra a suspensão do prazo de prescrição intercorrente na forma do Art. 921, §4º, do CPC. Proceda-se. Intimem-se as partes.

24/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/01/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

22/12/2023, 17:53

Recebidos os autos

19/12/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 17:35

Outras decisões

19/12/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 16:39

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

06/12/2023, 16:16

Processo Desarquivado

06/12/2023, 04:02

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 15:22

Arquivado Provisoramente

02/05/2022, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 00:43

Publicado Certidão em 27/04/2022.

27/04/2022, 00:43

Expedição de Certidão.

24/04/2022, 19:24

Juntada de certidão

24/04/2022, 19:22

Decorrido prazo de PADUA CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:31

Decorrido prazo de LILLIAN DE OLIVEIRA EVANGELISTA em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:31

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE MEDEIROS RIBEIRO em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:31

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2021, 18:25

Publicado Decisão em 04/06/2021.

04/06/2021, 02:24

Publicado Decisão em 04/06/2021.

04/06/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 02:41

Recebidos os autos

31/05/2021, 18:27

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 18:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/05/2021, 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

19/05/2021, 14:37

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE MEDEIROS RIBEIRO em 18/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 13:30

Decorrido prazo de LILLIAN DE OLIVEIRA EVANGELISTA em 18/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 13:30

Publicado Decisão em 27/04/2021.

27/04/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

26/04/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

26/04/2021, 02:33

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2021, 13:14

Recebidos os autos

22/04/2021, 18:26

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 18:26

Decisão interlocutória - recebido

22/04/2021, 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

09/04/2021, 09:37

Decorrido prazo de LILLIAN DE OLIVEIRA EVANGELISTA em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 02:32

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE MEDEIROS RIBEIRO em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 02:31

Decorrido prazo de LILLIAN DE OLIVEIRA EVANGELISTA em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 02:26

Decorrido prazo de PADUA CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 02:26

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE MEDEIROS RIBEIRO em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 02:34

Publicado Certidão em 15/03/2021.

15/03/2021, 02:34

Juntada de certidão

11/03/2021, 09:40

Expedição de Carta.

10/03/2021, 18:41

Publicado Decisão em 09/03/2021.

09/03/2021, 02:37

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2021, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

08/03/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

08/03/2021, 02:35

Recebidos os autos

04/03/2021, 18:48

Decisão interlocutória - deferimento em parte

04/03/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

04/03/2021, 17:36

Juntada de Petição de petição

02/02/2021, 10:54

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE MEDEIROS RIBEIRO em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:31

Decorrido prazo de LILLIAN DE OLIVEIRA EVANGELISTA em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:31

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:51

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021

13/01/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021

13/01/2021, 02:34

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2021, 18:19

Recebidos os autos

11/01/2021, 19:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 19:00

Decisão interlocutória - indeferimento

11/01/2021, 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

01/12/2020, 07:49

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 07:49

Decorrido prazo de LILLIAN DE OLIVEIRA EVANGELISTA em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 13:23

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE MEDEIROS RIBEIRO em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 13:23

Publicado Certidão em 20/10/2020.

20/10/2020, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020

19/10/2020, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020

19/10/2020, 02:38

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 16:54

Juntada de Petição de impugnação

15/10/2020, 14:11

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 09:53

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 09:53

Decorrido prazo de ORION CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 02:40

Decorrido prazo de PADUA CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 02:58

Publicado Edital em 24/08/2020.

24/08/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2020, 02:32

Expedição de Edital.

19/08/2020, 17:28

Decorrido prazo de LILLIAN DE OLIVEIRA EVANGELISTA em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 02:38

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE MEDEIROS RIBEIRO em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 02:38

Publicado Decisão em 12/08/2020.

12/08/2020, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2020, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2020, 02:40

Juntada de Petição de petição

07/08/2020, 15:06

Recebidos os autos

07/08/2020, 13:11

Decisão interlocutória - recebido

07/08/2020, 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

28/07/2020, 13:33

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/07/2020, 13:33

Processo Desarquivado

28/07/2020, 04:21

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 11:28

Arquivado Definitivamente

02/06/2020, 12:37

Decorrido prazo de LILLIAN DE OLIVEIRA EVANGELISTA em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 14:19

Decorrido prazo de ORION CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 14:19

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE MEDEIROS RIBEIRO em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 14:18

Decorrido prazo de PADUA CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 14:18

Publicado Ficha de inspeção judicial em 21/05/2020.

21/05/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2020, 02:20

Recebidos os autos

18/05/2020, 22:50

Juntada de ficha de inspeção judicial

18/05/2020, 22:49

Remetidos os Autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

12/05/2020, 18:39

Remetidos os Autos da(o) 21ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

08/05/2020, 17:19

Decorrido prazo de PADUA CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 10:16

Decorrido prazo de LILLIAN DE OLIVEIRA EVANGELISTA em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 10:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE MEDEIROS RIBEIRO em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 10:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE MEDEIROS RIBEIRO em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 14:48

Decorrido prazo de PADUA CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 14:48

Decorrido prazo de LILLIAN DE OLIVEIRA EVANGELISTA em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 14:48

Publicado Certidão em 05/02/2020.

05/02/2020, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2020, 15:05

Juntada de Petição de petição

03/02/2020, 13:30

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 11:24

Publicado Certidão em 21/01/2020.

21/01/2020, 20:39

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2020, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/12/2019, 04:32

Juntada de certidão

23/12/2019, 13:25

Expedição de Certidão.

23/12/2019, 13:25

Expedição de Outros documentos.

23/12/2019, 13:25

Recebidos os autos

13/12/2019, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2019, 16:03

Remetidos os Autos da(o) 21ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

04/06/2019, 15:48

Expedição de Certidão.

04/06/2019, 15:47

Juntada de certidão

04/06/2019, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2019, 15:34

Recebidos os autos

31/05/2019, 15:34

Remetidos os Autos da(o) 21ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

20/05/2019, 12:13

Juntada de certidão

20/05/2019, 11:49

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE MEDEIROS RIBEIRO em 15/05/2019 23:59:59.

17/05/2019, 17:56

Decorrido prazo de LILLIAN DE OLIVEIRA EVANGELISTA em 15/05/2019 23:59:59.

17/05/2019, 17:56

Decorrido prazo de PADUA CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 15/05/2019 23:59:59.

17/05/2019, 17:56

Juntada de Petição de petição

02/05/2019, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2019, 17:51

Publicado Certidão em 23/04/2019.

23/04/2019, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/04/2019, 07:13

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 13:01

Juntada de certidão

16/04/2019, 13:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 12:55

Juntada de certidão

16/04/2019, 12:47

Distribuído por sorteio

04/04/2019, 17:17

Decisão

•19/05/2025, 16:41

Decisão

•19/05/2025, 16:41

Decisão

•11/03/2025, 14:06

Decisão

•11/03/2025, 14:06

Decisão

•05/09/2024, 13:53

Decisão

•05/09/2024, 13:53

Decisão

•26/07/2024, 16:51

Decisão

•26/07/2024, 16:51

Decisão

•08/07/2024, 19:09

Decisão

•08/07/2024, 19:09

Decisão

•05/06/2024, 16:36

Decisão

•05/06/2024, 16:36

Decisão

•27/04/2024, 15:38

Todos os documentos(41)

Decisão

•25/06/2025, 17:33

Decisão

•25/06/2025, 17:33

Decisão

•19/05/2025, 16:41

Decisão

•19/05/2025, 16:41

Decisão

•11/03/2025, 14:06

Decisão

•11/03/2025, 14:06

Decisão

•05/09/2024, 13:53

Decisão

•05/09/2024, 13:53

Decisão

•26/07/2024, 16:51

Decisão

•26/07/2024, 16:51

Decisão

•08/07/2024, 19:09

Decisão

•08/07/2024, 19:09

Decisão

•05/06/2024, 16:36

Decisão

•05/06/2024, 16:36

Decisão

•27/04/2024, 15:38

Decisão

•27/04/2024, 15:38

Decisão

•03/04/2024, 18:26

Decisão

•03/04/2024, 18:26

Decisão

•19/12/2023, 17:35

Decisão

•19/12/2023, 17:35

Decisão

•31/05/2021, 18:27

Decisão

•31/05/2021, 18:27

Decisão

•22/04/2021, 18:26

Decisão

•22/04/2021, 18:26

Decisão

•04/03/2021, 18:48

Decisão

•04/03/2021, 18:48

Decisão

•11/01/2021, 19:00

Decisão

•11/01/2021, 19:00

Decisão

•07/08/2020, 13:11

Decisão

•07/08/2020, 13:11

Petição

•27/07/2020, 11:28

Acórdão

•17/10/2019, 18:35

Despacho

•27/06/2019, 12:08

Despacho

•26/06/2019, 22:58

Despacho

•07/06/2019, 12:50

Despacho

•06/06/2019, 23:13

Ato Ordinatório

•31/05/2019, 15:26

Decisão

•04/04/2019, 17:17

Decisão

•04/04/2019, 17:17

Decisão

•04/04/2019, 17:17

SENTENÇA

•04/04/2019, 17:17