Procedimento Comum Cível 0700772-98.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700772-98.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por MARIA IRIMAR DE SOUSA ALMEIDA em face de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, por meio da qual se objetiva impor à operadora de plano de saúde o custeio da assistência domiciliar (home care) à parte autora. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que fossem determinados o custeio e a garantia do tratamento. A tutela de urgência foi liminarmente deferida (ID nº 184263926). Após a perfectibilização da relação processual, veio aos autos a notícia do falecimento da autora, conforme documento de ID 190349217 (certidão de óbito). É o que basta relatar. Passo a decidir. Consoante se verifica da certidão de óbito, o autor veio a óbito, em 01 de março de 2024, tornando prejudicado o custeio e a garantia do tratamento, cuja obrigação de fazer, voltada ao seu integral custeio, seria o único objeto da demanda. Tratando-se de obrigação personalíssima, o falecimento da autora impõe a extinção do feito. Ainda que se mostre indiscutível o interesse da parte, à época da propositura da ação, ante a inconteste resistência manifestada pela prestadora, a tornar imperativo o ajuizamento do feito cominatório, a situação ulteriormente descortinada passou a evidenciar a carência de ação, pelo superveniente desaparecimento do interesse de agir, porquanto a tutela jurisdicional, na forma especificamente reclamada, foi completamente esvaziada pela morte do beneficiário do plano. Com isso, importa esclarecer que, a despeito da prematura extinção do feito, motivada pela perda do objeto, os consectários da sucumbência devem ser fixados à luz do princípio da causalidade (artigo 85, § 10, do CPC), sendo, portanto, suportados pela ré, já que restou evidenciada a expressa recusa extrajudicial de cobertura, tornando, com isso, imprescindível a propositura da presente demanda, a fim de compeli-la, judicialmente, a custear o tratamento vindicado. Operada a extinção, pronuncia-se, com efeitos prospectivos, a insubsistência da decisão que antecipou os efeitos da tutela, restando, contudo, mantidos seus efeitos até a data do óbito do autor (em 01 de março de 2024) eis que a cobertura foi decorrente de expressa determinação judicial. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI e IX, do CPC. Por força da causalidade (artigo 85, § 10, do CPC), condeno a ré ao pagamento das custas e despesas do processo, além dos honorários devidos ao patrono da parte autora, que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa, conforme regramento do artigo 85, § 2º, do CPC. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700772-98.2024.8.07.0004. AUTOR: MARIA IRIMAR DE SOUSA ALMEIDA REPRESENTANTE LEGAL: TATIANA CARLA DE SOUSA ALMEIDA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ID - 187425918 - Pág. 1/2 – Pedido de informações no AGI 0705808-36.2024.8.07.0000 – 5ª Turma Cível: “Assim, requisitem-se informações ao juízo de origem sobre o recebimento ou não da emenda à petição inicial apresentada, solicitando cópia da decisão quando proferida.” Resposta ao pedido de informações/demais comandos processuais Altero minimamente a decisão agravada, nos termos desta decisão, mantendo seu restante com lastro nos seus próprios fundamentos. Quanto ao questionamento acerca do recebimento da inicial, informo que recebida por meio desta decisão, com ressalvas passíveis de resolução em momento posterior, sem prejuízos à constituição e desenvolvimento do feito. Isso porque dispenso a parte autora da necessidade de esclarecimentos relativos ao item “a” de ID 184263926 - Pág. 4, visto que notória a legitimidade passiva da CENTRAL NACIONAL UNIMED, em razão de solidariedade com as demais cooperativas federadas que integram o grupo econômico Unimed, no caso em apreço a UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, o que faço com lastro na Teoria da Aparência, no que deixo de reconsiderar ainda a decisão agravada em razão da ilegitimidade defendida. Confira-se o seguinte Precedente desta Corte: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAMES LABORATORIAIS. CENTRAL NACIONAL UNIMED. CONGLOMERADO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS DO GRUPO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR COMPATÍVEL COM A SUA FINALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. (...) 3. A Central Nacional Unimed tem legitimidade para compor o polo passivo da demanda. 3.1. Pela teoria da aparência, pelo dever de informação e ainda pelo princípio da boa-fé, incumbe ao fornecedor de serviço de saúde, além de outros, o dever de informação clara, precisa e objetiva aos seus consumidores de que cada unidade singular UNIMED é pessoa jurídica distinta, com CNPJ diferente e com atuação territorial distinta. 3.2. Precedente: "A Central Nacional Unimed - Cooperativa Central tem legitimidade passiva na demanda porque está vinculada às demais cooperativas que integram o grupo econômico Unimed e pelo fato de a autora ter migrado para plano de saúde sob a sua gestão, após a rescisão unilateral promovida pela Unimed Centro-Oeste e Tocantins. (...) 5. Agravo improvido. (Acórdão 1328461, 07512670320208070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2021, publicado no DJE: 5/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Mantenho por ora a figuração passiva inicial. Quanto aos demais itens da emenda, a demandante comprovou o pagamento das três últimas mensalidades (ID 187221087 - Pág. 1), bem como apresentou as cláusulas gerais do contrato (ID 187221082 - Pág. 1/16) e os demonstrativos de renda (ID 187221076 - Pág. 1, 187221077 - Pág. 1 e 187221078 - Pág. 1), tendo ainda comprovado o recolhimento das custas processuais, no entanto considerando o valor da causa como R$ 1.000,00 (ID 187221080 - Pág. 1/ 187221086 - Pág. 1). Assim, entendo que suprida a emenda quase na integralidade, já que o valor da causa merece ajuste no sentido de apurar o custo mensal do tratamento (home care) e multiplicar pelos 12 meses do ano, eis que indeterminado o prazo do atendimento domiciliar, o que com base no § 2º do art. 292, do CPC, carecendo ainda do recolhimento das custas processuais complementares, providências que podem ser cumpridas no curso da marcha processual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, recebo a inicial com ressalvas, porque entendo que a providência do parágrafo anterior (apuração da obrigação de fazer) pode ser suprida até a fase de saneamento ou mesmo liquidada após a prolação de sentença, sendo que o complemento das custas iniciais pode ser resolvido ao final do processo (Acórdão 1434675, 07363322320188070001, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/6/2022, publicado no DJE: 26/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.), não podendo tais questões periféricas atrapalharem a consolidação da decisão antecipatória, pendente de reanálise recursal, o que muito mais importante! Na sequência, constato que as rés já apresentaram contestações, no que reconheço o comparecimento espontâneo, dando-as por citadas (CPC, art. 239, § 1º). Em consequência, zelando pelo princípio da celeridade, economia processual e, ainda, a fim de alcançar a duração razoável e a efetividade do feito, princípios processuais que norteiam o novo Código de Processo Civil, bem como a flexibilização procedimental, prevista no art. 139, V e VI do referido Codex, deixo, neste momento, de realizar a audiência de conciliação ou mesmo tenho por prejudicada sua designação para a fase postulatória, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Intimo a parte autora a se manifestar em réplica, no prazo legal, devendo ainda apurar o valor da obrigação de fazer (tratamento de home care por prazo indeterminado – a ser obtido por diligências próprias), ajustar o valor da causa considerando tal situação e comprovar o recolhimento das custas processuais complementares, levando-se em conta a diferença do valor já recolhido. Intimo também a parte ré de todos os termos desta decisão. Por fim, confiro a esta decisão força de ofício/mandado. Encaminhe a Secretaria cópia desta decisão à eg. 5ª Turma Cível, em resposta ao pedido de informações solicitadas nos autos do AGI 0705808-36.2024.8.07.0000. Feito, aguardem os autos o prazo conferido à autora. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700772-98.2024.8.07.0004. AUTOR: MARIA IRIMAR DE SOUSA ALMEIDA, TATIANA CARLA DE SOUSA ALMEIDA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se a prioridade na tramitação do feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento movida por MARIA IRIMAR DE SOUSA ALMEIDA, representada por sua filha, Sra. TATIANA CARLA DE SOUSA ALMEIDA em face de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ambos qualificados na inicial. Alega a parte autora que é beneficiária do plano de saúde da UNIMED JOAO PESSOA – CNU- CENTRAL NACIONAL, n: 00333100087016319 e que, em 03 de novembro de 2023, deu entrada na emergência do Hospital Alvorada, localizado na 910 Sul, na região da Asa Sul-Brasília, Distrito Federal, por meio de dispneia, hipotensão, dessaturação e taquicardia com sinais clínicos de congestão pulmonar com hipoxemia (S02 78%) e baixo debito (PA 65/40). Em PS do Alvorada foi submetida a protocolo de sepse com início de ceftriaxona além de associação de dobutamina e norepinefrina e realização de tomografia de torax com posterior transferência a UTI. Afirma que teve piora em seu quadro clínico, submetida em 10/11 a tentativa de extubação com falha e necessidade reintubação em 24 horas. Apresentou fibrilação atrial de alta resposta revertida, contudo após início de anticoagulação evoluiu também com quadro de hematoquezia importante realizou durante o curso da internação diversas investigações para hemorragia digestiva, todas inconclusivas. Da mesma forma, discorre que os médicos avaliaram a possibilidade de alta da UTI para o quarto, e posteriormente para a sua residência, mas, com apenas com indicação de Home Care, pois a autora ainda está inconsciente, se alimentando por sonda, recebendo remédios por meio endovenoso. Alega que, Em janeiro de 2024, o médico responsável pela autora solicitou o pedido de home care, pois não há probabilidade de rapidez da autora em retornar as suas atividades normais e ter alta definitiva, sendo necessária a implantação de uma equipe médica e capacitada para cuidar e dar sequência ao seu tratamento em casa Assevera que, a filha da autora, Sra. TATIANA, responsável pelos seus cuidados, entrou em contato com o réu para solicitar o pedido de Home CARE, porém, teve sua solicitação prontamente negada. Ao final, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré seja obrigada a custear a continuidade do tratamento da autora em sua residência, fornecendo o Home Care, e todos os seus tratamentos, a dieta industrializada, medicamentos e material necessários, sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. Segundo estabelece o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifico que a parte autora indicou a existência de vínculo contratual com a requerida para fins de prestação de assistência à saúde (ID 184245542). Ainda, juntou os relatórios médicos datados de 11/01/2024, comprovando a necessidade Home Care, ante o seu frágil estado de saúde (ID 184245538), bem como a negativa do plano em atender ( ID 184245540). Comprovada a existência de vínculo contratual entre as partes, este deve ser respeitado pelas partes em respeito à boa fé objetiva, princípio que rege os negócios jurídicos. Com efeito, reputo patente o risco de dano à parte autora em decorrência da demora na prestação jurisdicional, pois depende da assistência médica e auxílio domiciliar para todas as suas atividades diárias. Deste modo, havendo relatório médico que indica a necessidade do tratamento, a prestadora de serviços de saúde deve promover todos os meios necessários à parte assistida, especialmente em se tratando de casos emergenciais, nos quais pode haver risco à vida do enfermo. Este é o entendimento deste E. Tribunal, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO E MATERIAIS NECESSÁRIOS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MULTA. MANUTENÇÃO. 1. O plano de saúde não pode restringir acesso a procedimento, medicamento, método terapêutico com multiprofissionais e assistência técnica com enfermagem, todos eles considerados necessários para tratamento da saúde do paciente, em atenção aos princípios da boa-fé e da dignidade da pessoa humana. 2. Recurso não provido. Órgão 8ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0715590-38.2022.8.07.0000 AGRAVANTE(S) GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE REPRESENTANTE LEGAL(S) GELBIS DE SOUZA JUNIOR AGRAVADO(S) TEREZA MARIA DE JESUS SOUZA Relator Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO Acórdão Nº 1622920. O Rol de Procedimento e Eventos em Saúde é atualmente regulamentado pela RN n.º 465/2021, vigente desde 01/04/2021. Estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados, nos termos do art. 35 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, observada as segmentações assistenciais contratadas. No que diz respeito à exclusão/limitação de cobertura ao tratamento domiciliar necessário à melhoria da saúde do paciente, o colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (homecare) como alternativa à internação hospitalar. A propósito, registrem-se os recentes julgados da Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). CABIMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. DANOS MORAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt noAREsp1.725.002/PE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 19/4/2021,DJe23/4/2021) (...)”(AgInt noAREspn. 1.901.214/RJ, relator Ministro Marco AurélioBellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023,DJede 8/5/2023.) Os serviços de “home care” (internação domiciliar) constituem desdobramento do tratamento de internação hospitalar contratualmente previsto e não podem ser limitados pela operadora do plano de saúde. Por esse motivo, ao menos em princípio, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, de modo que o plano de saúde não pode negar o serviço sob o argumento de ausência de previsão contratual ou mesmo diante do oferecimento de outra modalidade de internação hospitalar diversa da prescrita pelo médico assistente do paciente. É certo que devem ser observados critérios técnicos que levam à indicação de internação domiciliar, conforme a complexidade clínica do paciente. Todavia, a operadora não pode interferir “initio litis” sobre a prescrição da terapêutica mais adequada ao paciente, a qual cabe somente ao médico responsável pelo acompanhamento do caso definir o tratamento adequado e sua periodicidade.In casu, as condições de saúde do demandante apontam que seu estado de saúde exige cuidados específicos. Dito isso, quanto à probabilidade do direito, há verossimilhança fática e plausibilidade jurídica da narrativa da parte autora, que apresentou prova idônea e apta a sustentar a tese de que não cabe ao plano de saúde recusar o custeio do tratamento indicado pelo médico assistente. Com efeito, não se pode restringir o atendimento de caráter emergencial à pessoa necessitada. O pedido arrima-se em prova documental satisfatória e informativa do “fumus boni iuris”. O perigo da demora, de sua parte, confere ao ofendido o direito de evitar a perpetração do dano. Na hipótese vertente, o exame dos autos revela a necessidade urgente da modalidade de internação domiciliar prescrita ao paciente visando melhoras em seu estado de saúde, não deixando qualquer dúvida sobre a presença do “periculum in mora”. Vale destacar que a saúde é direito assegurado pela Lei Maior do ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser respeitada com elevado critério, principalmente nos contratos que têm por objeto o seu resguardo e proteção. Faz-se necessária, assim, a prestação jurisdicional imediata, sendo que quaisquer outras alegações deverão ser objeto de maior dilação probatória. Assim, verificados os requisitos, o pleito antecipatório deverá ser acolhido. Ressalte-se que a medida não tem caráter irreversível, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, pois ocorrendo eventual julgamento final de improcedência dos pedidos autorais poderão os custos arcados pela parte ré serem convertidos em perdas e danos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar à requerida que autorize e promova o custeio, no prazo de 48 horas, a assistência domiciliar (home care) à parte autora, e todos os seus tratamentos, a dieta industrializada, medicamentos e material necessários, nos termos do relatório médico de ID 184245538. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que vigorará até o efetivo cumprimento da presente decisão, na forma do artigo 537, parágrafo 4º, CPC. Apreciado o pedido de tutela de urgência, tenho que alguns pontos devem esclarecidos. Inicialmente, retire TATIANA CARLA DE SOUSA ALMEIDA do polo ativo dos autos e a registre como representante legal da parte autora. Após, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento e revogação da tutela de urgência, no prazo de 15 (quinze) dias, nos seguintes termos: a) discorrer sobre a legitimidade da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; b) comprovar a sua hipossuficiência de recursos, carreando aos autos cópia dos três últimos contracheques ou outros documentos que evidenciem que a parte não dispõe de condições mínimas de suportar as custas do processo estabelecidas no Distrito Federal para demandas desta jaez, na forma do art. 99, § 2º, do Novo Estatuto Processual Civil; c) entranhar o contrato realizado junto a requerida em que reste discriminado todas as cláusulas contratuais; e d) juntar o comprovante de pagamento das últimas 03 (três) mensalidade. Intime-se, ainda, o Ministério Público, diante da norma do art. 178 do CPC. Intime(m)-se. Cumpra-se. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

24/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Publicado Certidão em 10/06/2024.

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 17/05/2024 23:59.

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