Procedimento Comum Cível 0702103-27.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702103-27.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702103-27.2024.8.07.0001. REQUERENTE: H2O EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA - ME REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA SOHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o feito em diligência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo em que o autor pretende, em síntese, a condenação da parte ré ao pagamento de multa no valor de R$90.000,00 pelo encerramento unilateral do contrato sem justa causa. Passo a proferir decisão saneadora, nos termos do artigo 357, do CPC. 1) Questões Processuais Pendentes: Não há questões preliminares e/ou processuais ainda pendentes de apreciação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual declaro saneado. 2) Pontos fáticos controvertidos: Considerando o objeto da demanda e a posição das partes, declaro como controvertido o seguinte ponto: existência, ou não, de justa causa (descumprimento do contrato pelo autor) para a rescisão do contrato operada pelo réu. 3) Ônus probatório: Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 4) Provas: Revendo o entendimento anterior, defiro às partes a oportunidade de produzir prova testemunhal acerca do ponto controvertido acima indicado. Verifico que ambas as partes já apresentaram o rol de testemunhas. Assim, designe-se data para audiência de instrução e julgamento. As testemunhas não serão intimadas por este juízo, cabendo às partes intimar a testemunha por ele arrolada, nos termos do art. 455 do CPC. Ressalto que eventual reconhecimento de suspeição das testemunhas deve ser feito no momento processual apropriado, nos termos do art. 457, §1º, do CPC. No tocante ao pedido de depoimento pessoal, indefiro-o. O depoimento pessoal é um meio de prova no qual uma das partes requer que a parte contrária deponha sobre fatos relacionados com a demanda a fim de obter dela confissão, espontânea ou provocada. Além disso, a parte ré impugnou os fatos em sede de contestação, o que torna inócuo o pedido de depoimento pessoal. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2024 14:16:14. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

15/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ficha de inspeção judicial

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Expedição de Certidão.

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