Procedimento Comum Cível 0702182-06.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702182-06.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702182-06.2024.8.07.0001. AUTOR: CILDO LUIZ CRISTOFARI REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento, que se desenvolverá entre as partes epigrafadas, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual se persegue provimento jurisdicional condenatório. Em sua peça inicial, alega o requerente que é beneficiário de plano de saúde administrado pela requerida. Aduz ser diagnosticado com Síndrome Mielodisplásica, tendo sido indicado pelo seu médico assistente o tratamento com REBLOZYL (LUSPARTECEPT), o qual foi iniciado em 27/9/22. Relata que a medicação foi aplicada sob a cobertura do plano de saúde entre 27/9/22 a 11/10/23; contudo, durante internação do autor na UTI, pelo período de 28/10/23 a 7/11/23, houve a negativa da cobertura, que permaneceu após a alta hospitalar, ao argumento de que, diante da atualização na DUT 65, prevista na Resolução nº 465/2021, não consta mais anemia como caso de cobertura do REBLOZYL. O requerente entende que a recusa é manifestamente ilegal e ilícita. Além disso, afirma que em face da negativa indevida do plano, houve suspensão da medicação e o autor teve uma piora do seu quadro, dando ensejo a nova transfusão de sangue e aumento do risco de morte. Ao final, com amparo na fundamentação jurídica que vitaliza a peça de ingresso, deduziu pleito de urgência, nos seguintes termos: “a) Que seja concedida à tutela provisória de urgência antecipada, inaudita altera pars, para que a Ré forneça o medicamento Reblozyl (Luspartecept) na dose de 1.75 mg/kg na forma prescrita pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), ou em valor a ser aplicado por esse Juízo, nos termos do art. 497 do Novo Código de Processo Civil.” (ID 184275987, p. 14)(grifos originais) Eis o relatório. D E C I D O. Com efeito, nos termos do art. 300, “caput”, do CPC, a Tutela de Urgência – de natureza antecipatória ou cautelar, manejada em caráter antecedente ou incidental – será concedida quando houver elementos que evidenciem a Probabilidade do Direito, associada ao Perigo de Dano ou ao Risco ao Resultado Útil do Processo. No caso dos autos, constato que o requerente é beneficiário do plano de saúde operado pela requerida (ID 184281095). Por força de contratos dessa natureza, incumbe ao contratado a disponibilização do atendimento médico necessário ao restabelecimento da saúde do contratante, o qual engloba procedimentos médicos e medicamentos a ele inerentes. A análise dos documentos que sucedem a peça de ingresso revela a seguinte solicitação: “Paciente de 79 anos com quadro de síndrome mielodisplásica, subtipo citopenia refratária com displasia multilinhagem e sideroblastos em anel (RCMD-RS), com mutação do SF3B1 - fração alélica 30,7%, confirmado por NGS mieloide realizado em 12/08/2021. Devido piora dos índices hematimétricos, com acentuação dos sintomas anêmicos, paciente iniciou uso de Luspartecept em 27/09/2022, evoluindo com melhora e estabilidade dos níveis de hemoglobina, mantendo bom controle sintomático. Após descontinuação dessa medicação, última dose em 11/10/2023, paciente evoluiu com queda progressiva de hemoglobina, necessitando inclusive de transfusão de concentrado de hemácias e piora importante dos sintomas constitucionais, levando a internação em unidade de terapia intensiva. REBLOZYL® (luspatercepte) é indicado para o tratamento de pacientes adultos com anemia devido a síndromes mielodisplásicas (SMD) de risco muito baixo a intermediário com sideroblastos em anel e que sejam refratários, intolerantes ou inelegíveis para tratamento com agente estimulante da eritropoiese (ESA), como é o caso do paciente. Os estudos pivotais de Fase 3, MEDALIST e BELIEVE, demonstraram a capacidade do REBLOZYL de tratar eficazmente a anemia associada a síndromes mielodisplásicas. Reforço que a indicação da medicação para a síndrome mielodisplásica, subtipo do paciente, esta em bula, aprovada pela ANVISA. Além disso, o estudo em questão mostra que 93% dos pacientes no braço do Luspatercept possuíam a mutação SF3B1, mesma mutação apresentada pelo paciente. Paciente encontra-se dependente transfusional, sendo o Luspatercept uma excelente alternativa, apresentando ótima resposta para o desfecho de independência transfusional. Portanto, solicito encarecidamente o retorno desta medicação na dose prévia de 1.75 mg/kg com URGENCIA.”(ID 184281099) Soma-se ao quadro clínico do requerente a responsabilidade primordial das operadoras de planos privados de saúde de assegurar as medidas necessárias à preservação da saúde e vida de seus beneficiários. Com efeito, a saúde sobreleva-se como valor primordial e, predestinando-se, contratualmente, a requerida a salvaguardá-la, neste momento de “summaria cognitio”, revela-se antijurídica sua recusa, privando a beneficiária dos meios indicados como necessários a imprimir-lhe uma vida digna, conforme determinado pelo seu médico assistente.Cuida-se de medicação para esquema quimioterápico. Assim, tenho por presente a Probabilidade do Direito. Paralelamente, o Perigo de Dano ou mesmo Risco ao Resultado Útil do Processo derivam da natureza ímpar do bem jurídico que se pretende salvaguardar: a saúde. A fragilidade do quadro de saúde do requerente impõe a adoção imediata de todos os procedimentos diagnósticos e/ou terapêuticos que se fizerem necessários, até mesmo diante da advertência do médico assistente. Pelo exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE AUTORIZE E SUPORTE TODOS OS CUSTOS INERENTES AO MEDICAMENTO REBLOZYL (LUSPARTECEPT) NA DOSE DE 1.75 MG/KG NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE (ID 184281099). FIXO o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento do que ora determino, contados da sua intimação pessoal (e não da posterior juntada do mandado aos autos), sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil (mil reais), limitada, neste primeiro momento, ao total de 20 (vinte) dias. No mais, CITE-SE e INTIME-SE a requerida para ciência e cumprimento da determinação acima consignada, naquele prazo, bem como para oferta de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC), contados da data de juntada aos autos desta Decisão, à qual atribuirei força de mandado (art. 231, II, do CPC), após o cumprimento da diligência pelo Oficial de Justiça. Deduzidas eventuais preliminares, na peça de resposta (art. 337 do CPC), incumbe ao subscritor dar-lhes o necessário destaque, para os fins do art. 351 do CPC. FACULTO ao i. advogado da parte autora valer-se de uma via desta Decisão, assinada eletronicamente, para deflagrar as iniciativas extrajudiciais que entender possíveis, visando ao célere cumprimento do comando acima estampado. ATRIBUO a esta Decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, a ser cumprido pelo diligente Oficial de Justiça do Plantão Judiciário, no endereço indicado na inicial – Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI - Endereço: Quadra 04, lote 575, Bloco A, Setor de Indústrias Gráficas – SIG, CEP: 70610-910, Brasília/DF. I. VÍVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta *Documento datado e assinado eletronicamente*

24/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Decisão em 15/10/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 06/10/2025 23:59.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de CILDO LUIZ CRISTOFARI - CPF: 029.675.020-49 (AUTOR)

Publicado Certidão em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(24)