Procedimento do Juizado Especial Cível 0721612-69.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0721612-69.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721612-69.2023.8.07.0003. REQUERENTE: JAIR DAVID GONCALVES MENDES REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por JAIR DAVID GONCALVES MENDES em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A., partes qualificadas nos autos. A pretensão autoral está totalmente deduzida na emenda à inicial de id. 167836375. O autor relata que é titular de um cartão de crédito administrado pela requerida, de final n. 6014 e que, em 27/06/2023, perdeu o referido cartão. Alega que em, 29/06/2023, ao acessar o aplicativo do banco requerido e redefinir a senha, foi surpreendido com a informação de subtração do valor total que tinha em sua conta, no importe de R$ 11.598,50 (onze mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), referente às compras no crédito e no débito não reconhecidas, além de saques. Sustenta que entrou em contato com a parte requerida e foi procedido com o bloqueio do cartão por 48 horas para averiguação do problema relatado, gerando o protocolo de n. 00056386387, porém, não obteve êxito na resolução da situação ocorrida. Afirma que realizou um boletim de ocorrência de n°4.494/2023-1, onde relatou a perda do referido cartão e a compras clandestinas realizadas. Em razão disso, requer: i) a declaração de nulidade lançamentos no cartão de final n. 6014, não autorizados (compras no crédito, débito e saques, bem como, a declaração de inexigibilidade do pagamento das referidas compras no crédito); e ii) a condenação da parte requerida ao ressarcimento do valor de R$ 11.598,50 (onze mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos) retirado da sua conta indevidamente. Em contestação, o réu suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de que é apenas responsável pela administração do cartão de crédito utilizado nas compras contestadas e está impossibilitado de realizar o cancelamento de cobranças ou estorno de valores sem que o estabelecimento da compra promova a solicitação. No mérito, defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como que não há qualquer conduta ilícita praticada a embasar a pretensão autoral, uma vez que foi constatado a impossibilidade de devolução do valor, dado que a compra foi realizada mediante a uso do cartão e inserção da senha de quatro dígitos. Pugna, por fim, pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto, segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base nos fatos narrados pelas partes. Logo, diante da afirmação do autor de que foi a ré quem praticou a conduta ilícita indicada na inicial, configurada está a sua legitimidade passiva. A procedência ou não dessa alegação constitui matéria de mérito. Não havendo outras questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda. MÉRITO. A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois o réu é fornecedor de produtos e serviços, cuja destinatária final é a parte autora (artigos 2º e 3º do CDC). Inicialmente, a parte requerida suscita a impossibilidade de inversão do ônus da prova, alegando que a parte autora se trata de pessoa legalmente capaz e diante dos documentos apresentados nos autos as operações contestadas ocorreram com o uso de cartão físico e utilização da senha. Resta configurado que a parte autora encontra-se em desigual posição de superioridade técnica, econômica e jurídica defronte à parte requerida, evidenciando-se a vulnerabilidade daquela. Assim, a subsunção do presente caso ao regramento do sistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor revela-se imperiosa, em especial porque o ordenamento jurídico pátrio vem acolhendo a teoria do finalismo aprofundado, mitigando os rigores da teoria finalista e permitindo a equiparação de outros entes à condição de consumidor, tal qual o caso dos autos. Assim, a controvérsia se estabeleceu em torno da cobrança indevida de débito decorrente de compras realizadas em cartão de crédito, na modalidade crédito e débito, além de saques, as quais foram questionadas pelo consumidor, bem como acerca da exigibilidade do débito. Conforme já salientado, a questão envolve relação consumerista, portanto, a responsabilidade da ré é objetiva, com base na teoria do risco. A ré sustentou que, após análise de especialistas, verificou-se a legitimidade das operações com o uso do cartão de crédito físico, haja vista o uso da senha de quatro dígitos que restou comprovado a culpa exclusiva do autor ao entregar o cartão e senha a terceiros. Para comprovação, juntou aos autos extratos da conta bancária do autor, inclusive, constando as operações contestada e faturas do cartão de crédito, as quais não aparecem especificadas e não se mostra possível identificar se foram realizadas pela parte autora. Com efeito, a lide trata de responsabilidade por falha na prestação dos serviços, caso em que a inversão do ônus probatório é ope legis, nos moldes do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, isto é, decorre de lei, daí emergindo a responsabilidade objetiva da parte requerida, sendo suficiente a demonstração do nexo causal e do dano perpetrado, não se perquirindo sobre a existência de culpa por parte do prestador do serviço (CDC, art. 14, caput), a quem compete o ônus de provar a regularidade da prestação do serviço. Ainda, conforme a Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Não obstante, o Código de Processo Civil autoriza, em seu art. 373, § 1º, a inversão probatória desde que configuradas peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo. Destarte, vislumbra-se no caso a incidência dos mecanismos de dinâmica probatória supracitados, viabilizando-se a transferência do referido encargo à parte requerida. Tendo a parte autora arguido o não reconhecimento das compras e saques que geraram os débitos impugnados, os elementos de prova que justificassem as cobranças impugnadas no presente feito não estão em seu alcance, porquanto a pretensão traduz fato negativo, no sentido de que não deu causa ao débito. A demonstração, noutro giro, era de fácil realização por conta da requerida, que poderia juntar aos autos diversos documentos provando a origem dos débitos. De fato, não é possível verificar que foi o autor o responsável pelas compras e saques impugnados na peça de ingresso, seja porque o demandante alega não ter firmado tais negócios, corroborada com a informação de que o autor havia perdido seus cartão, seja porque a requerida não apresentou documento dotado de robustez probatória demonstrando a origem legítima do débito questionado, eis que nos autos consta extrato da conta bancária sem especificação das compras e saques. Ressalta-se que caberia à requerida a comprovação da excludente suscitada, demonstrando que foram tomadas as providências necessárias para averiguação dos fatos, bem como que foram adotadas todas as medidas de segurança nos procedimentos bancários, inclusive o bloqueio imediato do cartão tão logo solicitado pelo autor (art. 373, II, CPC). As instituições financeiras devem adotar todas as cautelas para identificar rapidamente toda e qualquer movimentação financeira atípica na conta dos consumidores, de modo a evitar fraudes. As movimentações financeiras relatadas nos autos não são comuns, ainda mais em valores superiores ao que o autor costuma movimentar. Nesse sentido, segue julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. CARTÃO COM CHIP. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. PRESTAÇÃO DEFICIENTE DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. (...) 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, portanto, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90). 4. O recorrente não se desincumbiu de comprovar a efetiva utilização do cartão e realização de compras pela parte autora, tornando ilegítima a negativação de seu nome em serviço de proteção ao crédito. 5. Existindo uma compra realizada com cartão de crédito, mediante fraude, não reconhecida pelo consumidor, cabe ao fornecedor de serviços, que dispõe de meios adequados, demonstrar se foi o próprio cliente que efetuou tais compras. 6. A existência de chip no cartão bancário, por si só, não afasta o risco de fraude. É sabido que tal tecnologia não impede a perpetração de fraudes, que, pelo contrário, mostram-se com frequência maior do que a desejável. 7. Nesse contexto, diante da verossimilhança da alegação do consumidor, havido ainda como vulnerável, ante a evidente dificuldade para produzir prova de fato negativo, possível a inversão do ônus da prova, vez que ao recorrente carrear elementos hábeis a demonstrar a idoneidade dos débitos lançados. Assim, não comprovada a regularidade das compras, resta configurada a fraude. 8. Por fim, ressalta-se que a negativação indevida restringe-lhe ilicitamente o crédito, e precipuamente, avilta a sua dignidade, dispensando, desse modo, a prova de prejuízo, que se presume. 9. A indenização pelo dano moral foi fixada adequadamente pelo r. Juízo de origem (R$ 6.000,00), em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 10. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, consoante art. 55 da Lei 9.099/95. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão n.1071584, 07002342520178070017, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 01/02/2018, Publicado no DJE: 16/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Ressalta-se que a existência de senhas em cartões magnéticos bancários não impede a ocorrência de fraude, tampouco é viável atribuir ao consumidor a responsabilidade por operações que afirma não ter realizadas apenas em função de tal mecanismo, razão pela qual a tese defensiva não merece prosperar. Sendo assim, comprovada a não adoção de providências básicas de cuidado quanto à segurança dos serviços, não se mostra razoável imputar tal ônus ao consumidor, tendo em vista que se trata de risco inerente à sua própria atividade no mercado de consumo, motivo pelo qual as transações irregulares se mostram suficientes para lhes atribuir a responsabilidade pelos prejuízos materiais causados ao requerente. Logo, uma vez não reconhecidos os débitos relacionados e presumida a boa-fé do consumidor, tal qual a verossimilhança dos fatos por si narrados na inicial, ao lado do reconhecimento da responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade, e não tendo a ré apresentado prova robusta acerca da regularidade das compras e saques mencionadas em contestação (art. 373, inciso II, do CPC/15), é impositiva a procedência do pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos questionados e, por consequência lógica, a condenação da requerida ao ressarcimento pelos valores debitados indevidamente da sua conta bancária. Noutro giro, não procede o pedido relativo aos danos morais, porquanto a falha na prestação dos serviços da requerida, por si só, não enseja os danos morais alegados, sobretudo porque não há nos autos qualquer evidência de violação aos atributos da personalidade do autor. Não houve abalo à reputação e à boa-fama do consumidor. Os fatos relatados na inicial apenas demonstram aborrecimentos, frustação e descontentamento, que não possuem o condão de ensejar qualquer indenização por danos extrapatrimoniais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR NULAS as seguintes operações financeiras: i) três saques, na data de 28/06/2023, nos valores de R$ 1.006,50 cada (BANCO 24 HORAS); ii) compras no cartão de crédito, na data de 28/06/2023, nos valores de R$ 430,00 (DR. GORDIM COMERCIAL), R$ 160,00 (MP JOAOORNELAS), R$ 600,00 (ABAIXO DE ZERO BEBIDAS), R$ 450,00 (PAG GUILHERMEKAINAALV), R$ 640,00 (MP PAMONHARIA AVENIDA), R$ 300,00 (MP PAMONHARIA AVENIDA) e R$ 100,00 (PAG DISTRIBUIDORA); e iii) compras no cartão de débito, na data 28/06/2023, nos valores de R$ 2.999,00 (MERCADO LIVRE), R$ 2.800,00 (MERCADO LIVRE) e R$ 100,00 (PAG DISTRIBUIDORA); e b) CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 11.598,50 (onze mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), a título de restituição, acrescidos de correção monetária a contar da data do ajuizamento do feito e juros de 1% ao mês a partir da citação. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, devidamente representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão. Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem. Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 523 do CPC/15. Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e autorizada a expedição de alvará de levantamento em favor da requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito. Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

24/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Publicado Sentença em 27/11/2024.

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Transitado em Julgado em 18/11/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Decorrido prazo de JAIR DAVID GONCALVES MENDES em 29/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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