Execução de Título Extrajudicial 0731435-67.2023.8.07.0003 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

23/03/2024, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 02:57

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 10:20

Transitado em Julgado em 21/03/2024

22/03/2024, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731435-67.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 EXECUTADO: MAIUME BARBOSA DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. A parte exequente, embora devidamente intimada (Id. 188038140), deixou transcorrer em branco o prazo que lhe foi oferecido para indicar o atual paradeiro da parte executada. Com efeito, dispõe o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, que não será feita citação por edital em sede de Juizados, faltando, portanto, pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, que deve ser extinto, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Ademais a inércia da parte exequente quanto à prática dos atos que lhe tocam é causa ensejadora da extinção do feito, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95. Anote-se que a presente sentença não impede que o exequente diligencie em busca do endereço correto da parte executada e, de posse de tal informação, ajuíze nova ação neste Juizado, ou promova a propositura de nova demanda numa Vara Cível onde pode ser requerida a citação por edital. DISPOSITIVO. Posto isso, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com espeque no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e arts. 18, § 2º e 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95). Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. R. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

22/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/03/2024, 04:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/03/2024, 04:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

14/03/2024, 12:02

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 04:02

Publicado Decisão em 29/02/2024.

29/02/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731435-67.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 EXECUTADO: MAIUME BARBOSA DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de realização de busca do endereço da parte executada nos sistemas indicados na petição Id. 184693075, tendo em vista que a parte exequente não demonstrou documentalmente o exaurimento de todos os meios à sua disposição para identificação do paradeiro da demandada. Com efeito, cabe de início à parte exequente e não ao Juízo, a realização de diligências em busca do endereço da parte executada, sendo certo que a adoção de tais providências pela autoridade judicial deve ser sempre excepcional e subsidiária. Outrossim, tais medidas não se coadunam com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade, cabendo à parte exequente ajuizar a sua ação em uma Vara Cível, caso deseje que o Juízo promova consultas em sistemas informatizados, podendo também, se for o caso, requerer a citação por edital ou por hora certa, incabíveis pelo rito da Lei 9.099/95. Logo, concedo ao exequente o prazo final de 05 (cinco) dias para a indicação do endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção do feito. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

Indeferido o pedido de MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 - CNPJ: 30.298.680/0001-32 (EXEQUENTE)

09/02/2024, 11:34

Recebidos os autos

09/02/2024, 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

31/01/2024, 22:13

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 02:50

Publicado Certidão em 25/01/2024.

25/01/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0731435-67.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 EXECUTADO: MAIUME BARBOSA DE OLIVEIRA CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada de que a diligência para tentativa de citação/intimação da parte executada restou frustrada. Assim, deverá informar o atual endereço da parte, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Circunscrição de CeilândiaDF,Datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/01/2024, 00:00

Juntada de certidão

23/01/2024, 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/12/2023, 21:16

Expedição de Mandado.

31/10/2023, 08:54

Juntada de certidão

23/10/2023, 15:42

Recebidos os autos

15/10/2023, 05:31

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2023, 05:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

10/10/2023, 14:21

Distribuído por sorteio

09/10/2023, 19:31

—

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 21/03/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 em 07/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Indeferido o pedido de MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 - CNPJ: 30.298.680/0001-32 (EXEQUENTE)

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

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