Procedimento Comum Cível 0701075-24.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701075-24.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

09/04/2024, 00:00

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701075-24.2024.8.07.0001. AUTOR: JOSE FERREIRA DOS SANTOS REU: LUZIA VIANA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16ª Vara Cível de Brasília Petição Inicial Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Extinção de condomínio ajuizada por JOSE FERREIRA DOS SANTOS em desfavor de LUZIA VIANA DE OLIVEIRA, ambos qualificados no processo. Afirma a parte autora que os litigantes são coproprietários do imóvel situado na Quadra 07, Conjunto 01, lote 37, Setor Oeste, Estrutural-DF. Matricula n°: 75.116, registrado junto ao 4° oficio de registro de imóveis do Distrito Federal, na proporção de 50% para cada. Aduz que não possui mais interesse em manter o condomínio com a parte requerida. Narra que tentou, sem sucesso, extrajudicialmente, a extinção do condomínio em comento. Formula pedido de tutela antecipada nos seguintes termos: (...) B. Que seja concedido a tutela para que seja confeccionado o laudo de avaliação com a finalidade de delimitar o valor do bem objeto da ação, bem como a requerida apresente todos os documentos do imóvel que estejam em sua posse; Através da decisão de id. 183553223, o pedido de tutela restou indeferido. Por meio da petição de id. 183810129, requer o autor a reconsideração da decisão, pugnando que seja expedida autorização para que este possa apresentar o imóvel a comprador particular e a corretores de imóveis. Decido. Nada a reconsiderar quanto à decisão de id. 183553223, devendo esta ser mantida por seus próprios fundamentos. O pedido do autor, conforme já salientado na decisão acima mencionada, não se reveste da urgência necessária para concessão da tutela antecipada pretendida. Inexiste risco de dano iminente caso não se permita que o autor, imediatamente, tenha acesso ao imóvel para fins de oferecimento deste a comprador particular e/ou a corretor de imóveis. Desta feita, deve-se aguardar a oitiva da parte contrária. Nos termos da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020, CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DO réu LUZIA VIANA DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 180.820.091-87, pelos meios eletrônicos informados no processo, para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo, contestá-la por todo o conteúdo do presente e das peças anexas, que servirão de contrafé. Fica o réu advertido que: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada no processo do comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência ou da certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Não sendo o(a)(s) ré(u)(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial, defiro, desde já, pesquisa por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo tem à disposição. Endereços eletrônicos objeto da diligência: a) (61) 98618-4826 Deverá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, certificar o cumprimento da diligência nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Caso a diligência reste infrutífera, poderá o oficial de justiça, desde já, cumprir a diligência no endereço constante da petição inicial. Fica autorizada, desde já, caso necessário, a pesquisa do endereço do requerido(s) por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo possui acesso. Ficam as partes intimadas. 16ª Vara Cível de Brasília Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, Sala 6065 6º Andar - Ala A Horário de funcionamento: segunda-feira a sexta-feira, das 12 às 19 horas, exceto feriados, conforme calendário de feriados e expedientes suspensos do TJDFT E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse o QR CODE abaixo e selecione a 16ª Vara Cível de Brasília BRASÍLIA, DF, 18 de janeiro de 2024 14:17:56. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto

26/01/2024, 00:00

24/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de LUZIA VIANA DE OLIVEIRA em 24/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/07/2024.

Publicado Sentença em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(28)