Execução de Título Extrajudicial 0701186-48.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0701186-48.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 15:02

Transitado em Julgado em 05/02/2024

08/02/2024, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701186-48.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA RIBEIRO DE SOUZA FREITAS EXECUTADO: ELAINE NAIARA DE FONTES NERY SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, é preciso ressaltar que no sistema de Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, a teor do Enunciado 89 do Fonaje, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais". Depreende-se dos autos que a parte requerida não possui domicílio na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF e sim na Circunscrição Judiciária de Brasília/DF (SHIN, QI 4, Conjunto 2, Casa 7, Setor de Habitações Individuais Norte, CEP 71.510-220). De igual modo, a parte autora não possui domicílio em Águas Claras, nada a justificar a tramitação do feito neste Juízo. Com efeito, a relação jurídica é eminentemente de direito civil, o que atrai a regra do art. 46, NCPC, que corresponde ao art. 4º, inciso I, LJE. A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema. Ressalto que no sistema de Juizados Especiais Cíveis, estatuída no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.099/95 a regra geral de competência é a de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu, bem como aquela estabelecida no artigo 46 do Código de Processo Civil. Desta forma, não se afigurando a competência deste Juízo com base no artigo 4º da Lei 9.099/95, rito especial, e, ponderando se tratar de incompetência territorial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc. III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Cancele-se a audiência designada. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

24/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 17:59

Recebidos os autos

22/01/2024, 17:19

Extinto o processo por incompetência territorial

22/01/2024, 17:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

22/01/2024, 16:18

Juntada de certidão

22/01/2024, 16:18

Distribuído por sorteio

22/01/2024, 16:01

Documentos

Sentença

•22/01/2024, 17:19

Sentença

•22/01/2024, 17:19