Execução de Título Extrajudicial 0705959-33.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705959-33.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705959-33.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMPIRE CENTER EXECUTADO: SUELI OLIVEIRA DE ARAUJO Decisão SUELI OLIVEIRA DE ARAUJO opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser contraditória e omissa a decisão de ID 187835277. Diz que houve contradição no que tange à decisão anterior, sobre a qual resguardou a necessidade de subsistência da executada, com a nova ordem de bloqueio das verbas alimentares, ainda que não houvesse alteração na situação econômica e com lapso temporal não razoável para deferir nova pesquisa. Alega omissão, porque tendo apresentado bem à penhora, qual seja, LOJA 03 – SITUADA NO SETOR BANCÁRIO SUL,QUADRA 02, LOTE 01, BLOCO S, CEP: 70.070-904 –CONDOMÍNIO EMPIRE CENTER, mas isso não teria sido devidamente apreciado. Intimado o exequente, verberou os argumentos apresentados (ID 192942932) e requereu que seja realizada a pesquisa SISBAJUD na modalidade reiterada, porque o bloqueio, ID 189107186, não obedeceu a determinação judicial Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir de erro material, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso, ou, ainda, eivado de erro. Aliás, a omissão se verifica quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidos nos autos, o que aqui não se vislumbra (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Ademais, conforme decidido na decisão ID 170215753, nem todos os valores foram convergidos em favor da executada, tendo em vista que o STJ flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor, o que será analisado no caso concreto. Quanto ao imóvel indicado à penhora, poderá juntar certidão atualizada para nova análise do exequente, uma vez que a constante dos autos (ID 148947657) foi expedida em 18/01/2023. Ressalto que nada impede que a executada faça, às suas expensas, a venda do bem. Em arremate, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Quanto ao mais, ao cartório para que cumpra a decisão de ID 187835277, nos termos determinados. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705959-33.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMPIRE CENTER EXECUTADO: SUELI OLIVEIRA DE ARAUJO Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de pesquisa de valores por meio do SISBAJUD de forma reiterada ("teimosinha"). Considerando a existência de diligência frutífera no sistema SISBAJUD, sendo alcançado um percentual considerável em relação ao valor total do débito, defiro nova pesquisa de ativos financeiros do devedor, nos termos do art. 835, I e §1º, c/c o art. 854, ambos do CPC. Antes, porém, intime-se o exequente para apresentar nova planilha de cálculos devendo decotar a multa de 10% prevista no art. 475-J, uma vez que não se aplica às execuções por título extrajudicial, no prazo de 15 dias. Apresentada nova planilha, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito. 1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC). (a) Após, intime-se a parte executada da constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, II e §1º do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). (b) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). E, se o devedor estiver assistido pela Curadoria Especial ou Defensoria Pública, será intimado por meio destas. (c) Decorrido o prazo da impugnação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual determino a transferência da cifra a conta judicial à disposição do Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (d) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC) e certifique-se tal fato nos autos. 3. Transcorrido o prazo, sem apresentação dos cálculos ou não encontrados valores. (a) Neste ponto, à mingua de bens para expropriação, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação desta decisão), no arquivo provisório, nos termos artigo 921, III e §§ 1º e 4º do CPC. (b) Após o transcurso da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório (art. 921, §2º do CPC). O desarquivamento dos autos, com vistas à realização de novas pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, ficará condicionada à comprovação, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da devedora. Publique-se. * documento assinado eletronicamente

23/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de SUELI OLIVEIRA DE ARAUJO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO EMPIRE CENTER em 24/04/2026 23:59.

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Decorrido prazo de SUELI OLIVEIRA DE ARAUJO em 02/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(58)