Execução de Título Extrajudicial 0709123-65.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2021

Valor da Causa

R$ 47.021,39

Órgão julgador

1ª Vara Cível do Gama

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Execução de Título Extrajudicial · 1? Vara C?vel do Gama

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

25/02/2026, 22:26

Juntada de consulta renajud

24/02/2026, 13:54

Decorrido prazo de DOMCESAR EDUCACAO LTDA - EPP em 19/02/2026 23:59.

22/02/2026, 02:22

Publicado Decisão em 26/01/2026.

27/01/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 02:20

Recebidos os autos

21/01/2026, 17:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/01/2026, 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

21/01/2026, 15:24

Recebidos os autos

24/11/2025, 16:24

Decisão Interlocutória de Mérito

24/11/2025, 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

03/11/2025, 18:28

Juntada de Petição de petição interlocutória

08/10/2025, 16:41

Publicado Certidão em 29/09/2025.

29/09/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 02:42

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 09:14

Todas as movimentações(164)

Arquivado Provisoramente

25/02/2026, 22:26

Juntada de consulta renajud

24/02/2026, 13:54

Decorrido prazo de DOMCESAR EDUCACAO LTDA - EPP em 19/02/2026 23:59.

22/02/2026, 02:22

Publicado Decisão em 26/01/2026.

27/01/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 17:19

Decisão

•21/01/2026, 17:19

24/01/2026, 02:20

Recebidos os autos

21/01/2026, 17:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/01/2026, 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

21/01/2026, 15:24

Recebidos os autos

24/11/2025, 16:24

Decisão Interlocutória de Mérito

24/11/2025, 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

03/11/2025, 18:28

Juntada de Petição de petição interlocutória

08/10/2025, 16:41

Publicado Certidão em 29/09/2025.

29/09/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 02:42

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 09:14

Decorrido prazo de DOMCESAR EDUCACAO LTDA - EPP em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:23

Juntada de Petição de petição

06/09/2025, 15:58

Publicado Citação em 04/09/2025.

04/09/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 02:35

Recebidos os autos

02/09/2025, 16:10

Decisão Interlocutória de Mérito

02/09/2025, 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

28/08/2025, 18:31

Juntada de Petição de petição interlocutória

19/08/2025, 14:52

Publicado Certidão em 12/08/2025.

12/08/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 02:41

Juntada de certidão

06/08/2025, 19:35

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 10:49

Publicado Decisão em 17/06/2025.

17/06/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 02:44

Recebidos os autos

12/06/2025, 11:39

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição interlocutória

09/06/2025, 23:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

05/06/2025, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 02:33

Publicado Despacho em 05/06/2025.

05/06/2025, 02:33

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 12:05

Recebidos os autos

03/06/2025, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

02/06/2025, 20:27

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 02:34

Publicado Despacho em 30/05/2025.

30/05/2025, 02:34

Recebidos os autos

28/05/2025, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

27/05/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 17:03

Decorrido prazo de DOMCESAR EDUCACAO LTDA - EPP em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 03:17

Decorrido prazo de DOMCESAR EDUCACAO LTDA - EPP em 12/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 02:37

Publicado Despacho em 13/05/2025.

13/05/2025, 02:37

Recebidos os autos

08/05/2025, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 15:19

Decorrido prazo de DOMCESAR EDUCACAO LTDA - EPP em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 03:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

25/04/2025, 12:29

Publicado Certidão em 24/04/2025.

24/04/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 02:26

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 05:22

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 16:39

Publicado Decisão em 11/04/2025.

11/04/2025, 02:30

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

10/04/2025, 02:29

Recebidos os autos

08/04/2025, 16:18

Decisão Interlocutória de Mérito

08/04/2025, 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

25/03/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 16:08

Decorrido prazo de DOMCESAR EDUCACAO LTDA - EPP em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:41

Juntada de Petição de petição

09/03/2025, 20:25

Publicado Decisão em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:23

Recebidos os autos

25/02/2025, 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito

25/02/2025, 17:02

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO HENRIQUE MARQUES DA FRANCA - CPF: 862.832.431-34 (EXECUTADO).

25/02/2025, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

17/02/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 16:28

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

20/12/2024, 02:21

Recebidos os autos

18/12/2024, 15:14

Determinada a emenda à inicial

18/12/2024, 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

13/12/2024, 11:19

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

19/11/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2024, 16:30

Expedição de Termo.

10/10/2024, 18:04

Juntada de Petição de petição interlocutória

01/10/2024, 15:20

Decorrido prazo de DOMCESAR EDUCACAO LTDA - EPP em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:20

Publicado Decisão em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

19/09/2024, 02:20

Publicado Certidão em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

17/09/2024, 02:37

Recebidos os autos

16/09/2024, 16:28

Decisão Interlocutória de Mérito

16/09/2024, 16:28

Juntada de certidão

16/09/2024, 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

13/09/2024, 19:51

Juntada de certidão

13/09/2024, 19:51

Cancelada a movimentação processual

13/09/2024, 19:49

Desentranhado o documento

13/09/2024, 19:49

Juntada de certidão

29/08/2024, 16:28

Publicado Despacho em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

20/08/2024, 02:26

Recebidos os autos

14/08/2024, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

15/07/2024, 17:30

Juntada de Petição de petição interlocutória

03/07/2024, 18:21

Publicado Certidão em 02/07/2024.

02/07/2024, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

01/07/2024, 03:39

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 18:53

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MARQUES DA FRANCA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 03:11

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MARQUES DA FRANCA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 03:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2024, 16:56

Publicado Despacho em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 02:57

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MARQUES DA FRANCA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Por ora, nada a prover acerca do pedido ID n. 185200733. Assim, cumpra a diligente Secretaria a determinação contida na decisão ID n. 186281896.

15/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

14/03/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

13/03/2024, 17:14

Expedição de Termo.

13/03/2024, 17:13

Decorrido prazo de DOMCESAR EDUCACAO LTDA - EPP em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:15

Publicado Decisão em 22/02/2024.

22/02/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

21/02/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nos termos do art. 835, inciso XII c/c §1º do art. 845 todos do NCPC, lavre-se termo de penhora de eventuais direitos inerentes ao(s) veículo(s) de propriedade da parte devedora e resultante(s) da pesquisa RENAJUD já constante nos autos - ID 183912610 Intime-se a parte executada através do advogado constituído nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 dias (Art. 841, § 4º, do CPC). Na hipótese da parte executada não possuir advogado constituído nos autos, deverá ser intimada pessoalmente, de preferência por via postal, nos termos do disposto no Art. 841, § 2º, do CPC. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, intime-se por edital. I.

21/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/02/2024, 12:07

Decisão Interlocutória de Mérito

09/02/2024, 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

07/02/2024, 11:01

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 22:30

Decorrido prazo de DOMCESAR EDUCACAO LTDA - EPP em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:46

Publicado Certidão em 25/01/2024.

25/01/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709123-65.2021.8.07.0004. EXEQUENTE: DOMCESAR EDUCACAO LTDA - EPP EXECUTADO: PAULO HENRIQUE MARQUES DA FRANCA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à inclusão, via RENAJUD, de restrição de transferência sobre veículo existente em nome da parte executada, com registro de gravame de alienação fiduciária, conforme comprovante anexado. Com base na Portaria n. 01/20107, intimo a parte exequente a se manifestar quanto ao interesse na penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o referido veículo, no prazo de 5 dias. Gama, DF, (datada e assinada eletronicamente). PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO Diretor de Secretaria Substituto Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Espécies de Contratos (9580)

24/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 22:44

Juntada de certidão

17/01/2024, 17:34

Juntada de certidão

25/11/2023, 15:44

Deferido o pedido de DOMCESAR EDUCACAO LTDA - EPP - CNPJ: 07.495.352/0001-04 (EXEQUENTE).

14/11/2023, 10:47

Recebidos os autos

14/11/2023, 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

14/11/2023, 01:48

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:23

Publicado Despacho em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:23

Recebidos os autos

25/04/2023, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

30/03/2023, 19:14

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 19:14

Decorrido prazo de DOMCESAR EDUCACAO LTDA - EPP em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:55

Publicado Certidão em 23/02/2023.

23/02/2023, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:31

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MARQUES DA FRANCA - CPF: 862.832.431-34 (EXECUTADO) em 10/02/2023.

16/02/2023, 13:37

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MARQUES DA FRANCA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2022, 01:50

Juntada de certidão

13/12/2022, 23:49

Juntada de certidão

29/09/2022, 23:03

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 07:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/04/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 17:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

27/01/2022, 19:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/01/2022, 21:15

Decorrido prazo de DOMCESAR EDUCACAO LTDA - EPP em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:57

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MARQUES DA FRANCA em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:57

Publicado Decisão em 24/08/2021.

24/08/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

23/08/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

23/08/2021, 02:35

Recebidos os autos

19/08/2021, 15:37

Decisão interlocutória - recebido

19/08/2021, 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

18/08/2021, 20:25

Distribuído por sorteio

18/08/2021, 11:48

Decisão

•24/11/2025, 16:24

Decisão

•02/09/2025, 16:10

Decisão

•02/09/2025, 16:10

Decisão

•12/06/2025, 11:39

Decisão

•12/06/2025, 11:39

Despacho

•03/06/2025, 12:20

Despacho

•03/06/2025, 12:20

Despacho

•28/05/2025, 09:57

Despacho

•28/05/2025, 09:57

Despacho

•08/05/2025, 15:19

Despacho

•08/05/2025, 15:19

Decisão

•08/04/2025, 16:18

Decisão

•08/04/2025, 16:18

Todos os documentos(33)

Decisão

•21/01/2026, 17:19

Decisão

•21/01/2026, 17:19

Decisão

•24/11/2025, 16:24

Decisão

•02/09/2025, 16:10

Decisão

•02/09/2025, 16:10

Decisão

•12/06/2025, 11:39

Decisão

•12/06/2025, 11:39

Despacho

•03/06/2025, 12:20

Despacho

•03/06/2025, 12:20

Despacho

•28/05/2025, 09:57

Despacho

•28/05/2025, 09:57

Despacho

•08/05/2025, 15:19

Despacho

•08/05/2025, 15:19

Decisão

•08/04/2025, 16:18

Decisão

•08/04/2025, 16:18

Petição

•09/03/2025, 20:25

Decisão

•25/02/2025, 17:02

Decisão

•25/02/2025, 17:02

Decisão

•18/12/2024, 15:14

Decisão

•18/12/2024, 15:14

Decisão

•16/09/2024, 16:28

Decisão

•16/09/2024, 16:28

Despacho

•14/08/2024, 12:27

Despacho

•14/08/2024, 12:27

Despacho

•14/03/2024, 14:00

Despacho

•14/03/2024, 14:00

Decisão

•09/02/2024, 12:07

Decisão

•09/02/2024, 12:07

Decisão

•14/11/2023, 10:47

Despacho

•25/04/2023, 10:39

Despacho

•25/04/2023, 10:39

Decisão

•19/08/2021, 15:37

Decisão

•19/08/2021, 15:37