Execução de Título Extrajudicial 0737277-68.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0737277-68.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737277-68.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA EXECUTADO: JOYCE CARDOSO LIMA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica aviado pelo exequente (ID 179976716), em que pretende alargar os limites subjetivos da lide, para fins de expropriar o patrimônio da sociedade empresária CLINICA ODONTOLOGICA CARDOSO LTDA, da qual a executada Joyce Cardoso Lima é sócia-administradora. Quanto ao requisito subjetivo, diz que a executada é sócia administrara de clínica odontológica ativa, que tem capital social R$ 120.000 e, mesmo assim, não foram localizados valores ou patrimônio em seu nome, o que evidencia confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Alternativamente, requer a penhora de bens da executada, a saber: cadeira odontológica, compressor é broca odontológica, bem como a renovação da pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SisbaJud (ID 193870672). A instauração do incidente foi deferida, ID 185310043. A requerida, devidamente citada, ID 190070124, não apresentou resposta. O requerente, ID 193870672, reiterou os termos da inicial Sucintamente relatados, decido. O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, ao tratar do incidente da desconsideração, preconiza que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) No caso vertente, o credor aduz haver confusão patrimonial, pois a executada, totalmente despida de patrimônio, estaria a utilizar a pessoa jurídica com o propósito de ladear a execução e, a partir dela, movimentar suas finanças e bens. A desconsideração da personalidade jurídica reclama o preenchimento dos requisitos legais específicos previstos no art. 50 do Código Civil. Nesse mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de embargos de divergência, pacificou a questão a respeito da necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como de dolo dos sócios, para fins de satisfação dos requisitos do art. 50 do Código Civil Brasileiro. Assim, ficou sedimentado que o decreto da desconsideração da personalidade jurídica não pode decorrer da simples inadimplência, ou mesmo do encerramento irregular das atividades societárias. Eis excerto do aludido julgado:(EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 12/12/2014). Na questão em análise, a exequente declinou que há confusão patrimonial entre a executada e a pessoa jurídica da qual sócia, tendo essa matéria fática ficado incontroversa nos autos, diante dos efeitos da revelia, conforme predica o artigo 344 do CPC. Sendo assim, é factível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para incluir a sociedade empresária no polo passivo desta demanda. Todavia, fica desde logo registrado ser totalmente impenhoráveis os bens perseguidos pelo exequente (cadeira odontológica, compressor é broca odontológica), sejam eles da pessoa natural, sejam da pessoa jurídica, já que tal é defeso pelo art. 833, V, do CPC. Neste ponto, conquanto o dispositivo legal em tela diga respeito a pessoa natural, a jurisprudência tem estendido o benefício a pessoas jurídicas, desde que sejam microempresa ou empresa de pequeno porte, e, ainda, que os bens sejam indispensáveis e imprescindíveis a suas atividades, tal qual como na hipótese. Posto isso, defiro o pedido do exequente para incluir a CLINICA ODONTOLOGICA CARDOSO LTDA (CNPJ: 45.398.702/0001-03) no polo passivo desta execução. Preclusa esta decisão, ao CJU para retificar a autuação, bem como para realizar as pesquisas de ativos financeiros em face da executada ora incluída. E, se não forem localizados valores, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da certidão da pesquisa, se negativa), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP), bem como aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade curso da suspensão ou da prescrição intercorrente. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

25/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Decorrido prazo de JOYCE CARDOSO LIMA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA CARDOSO LTDA em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(31)