Monitória 0700172-80.2024.8.07.0003 - TJDFT

Monitória 0700172-80.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700172-80.2024.8.07.0003. REQUERENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME REQUERIDO: GEOVANNA MARINA GAMA DA SILVA SENTENÇA Número do Classe: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por ARTE E FOTO SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS SA. em desfavor de GEOVANNA MARINA GAMA DA SILVA, alegando ser credora do valor de R$660,00 (seiscentos e sessenta reais), decorrente da emissão de cinco notas promissórias em garantia ao pagamento da prestação de serviços fotográficos para formatura. Alegou o autor que o valor atualizado da dívida é de R$1.368,59 (mil trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). A parte requerida, citada, opôs embargos monitórios, contestando a pretensão por negativa geral, ao lado de propor o pagamento parcelado do débito. Requereu o deferimento da gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça foi deferida na decisão de ID 191911926. Instada a dizer sobre a proposta de parcelamento, a parte requerida informou não ser de seu interesse a proposta formulada. Após, as partes informaram não ter outras provas a produzir, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. A relação jurídica de direito material havida entre as partes é incontroversa, tendo sido comprovada pelo contrato anexado aos autos, e está sujeita à incidência do Código de Defesa do Consumidor, dada a sua natureza consumerista. Trata-se de contrato de prestação de serviços fotográficos, sinalagmático, que estabeleceu vínculo de reciprocidade, pelo qual o autor forneceu serviços mediante uma contraprestação financeira por parte da requerida. A controvérsia se estabeleceu em relação ao cumprimento da obrigação pela consumidora, de pagamento dos serviços prestados. A contestação por negativa geral torna controvertidos os fatos, porém, não tem o condão de comprovar o cumprimento da obrigação de pagamento. Cabia à parte requerida tal demonstração, até porque não seria viável exigir-se do autor a comprovação de fato negativo. Competia, portanto, à parte requerida a prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC, o que efetivamente não ocorreu. A ausência de prova de pagamento dos serviços é circunstância que conduz, inevitavelmente à procedência da cobrança, pois somente a prova do pagamento poderia elidir a responsabilidade e a mora do contratante. Logo, impõe-se a procedência do pedido. Dispositivo Pelas razões alinhadas, REJEITO os Embargos Monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar constituídos de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$1.368,59 (mil trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), com a incidência correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da data da última atualização (27/12/2023 - ID 182984900, páginas 1 e 2). RESOLVO o mérito com amparo no art. 487, inciso I, do CPC. Face à sucumbência, arcará a parte requerida com as custas processuais e com os honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98 do CPC, por ser a requerida beneficiária da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título II, Capítulo IV, do Código de Processo Civil. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com o demonstrativo atualizado da dívida. Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, Dê-se baixa e arquivem-se independentemente do pagamento das custas finais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700172-80.2024.8.07.0003. REQUERENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME REQUERIDO: GEOVANNA MARINA GAMA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Ceilândia Petição Inicial Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de procedimento monitório. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC. Cite(m)-se Nome: GEOVANNA MARINA GAMA DA SILVA Endereço: QNQ 4 Conjunto 16, 19, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72270-416 para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 1.368,59 (um mil e trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), referente ao principal (valor a ser atualizado na data do pagamento), acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Opostos os embargos monitórios, o autor terá o prazo de 15 (quinze) dias para respondê-los. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se automaticamente o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial, independentemente de nova decisão. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, caput). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). Operada a conversão acima referida, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC), deverá ser anotado o cumprimento de sentença e intimado o credor para apresentar planilha atualizada da dívida, bem como indicar bens penhoráveis, no prazo de 05 (cinco) dias. Não efetuado o pagamento e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos deverão ser apresentadas por defensor público ou advogado regularmente constituído nos autos. Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo. Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se o autor para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO PRIMEIRAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (CASO A REQUERIDA SEJA PESSOA JURÍDICA PARCEIRA PARA A EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA) OU CORREIOS E, EM CASO DE INSUCESSO, FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA. Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública (assistência jurídica gratuita) no telefone: (61) 2196-4600 ou (61) 2196-4300.

29/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME em 13/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Transitado em Julgado em 03/07/2024

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