Cumprimento de sentença 0701348-94.2024.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701348-94.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701348-94.2024.8.07.0003. REQUERENTE: B. D. A. M. REPRESENTANTE LEGAL: THAIS FERREIRA DE ALCANTARA MENDES REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, ajuizada por BERNARDO DE ALCÂNTARA MENDES, representado por Thaís Ferreira de Alcântara Mendes, em desfavor de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL SA, partes qualificadas nos autos. Alegou a parte autora que é beneficiária de plano de saúde administrado pela requerida e que é portadora de esquizencefalia, e hidrocefalia e que, em decorrência dessa condição tem frequentes episódios convulsivos de difícil controle, que impeliram a família a necessitar de assistência médica contínua em home care. Afirmou que a operadora antecessora (Bradesco Saúde) deixou o menor sem a assistência necessária, ensejando o ajuizamento de ação judicial em que conseguiu a obtenção de tutela jurisdicional para prestação do serviço de home care. Sustentou que a empresa requerida absorveu os contratos da operadora de plano de saúde anterior, que não disponibilizou a assistência adequada, descumprindo as prescrições médicas a seguir elencadas: “1- Uso de dieta por gastronomia; 2- Suporte com cuidados de HOME CARE: 2.1- Fisioterapia respiratória e motora 1x ao dia de 2ª a 6ª feira; 2.2- Fonoaudiologia 2x por semana; 2.3- Técnica de Enfermagem 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 dias na semana; 2.4- Médico 1x por mês; 2.5- Enfermeira 1x por semana; 2.6- Nutricionista 1x por semana; 3- Dieta por GTT na bomba de infusão; 4- Aspirador; 5- Bala de oxigênio; 6- Oxímetro de pulso; 7- Cama Hospitalar.” Pediu a antecipação da tutela para que se determine o custeio pela parte requerida do tratamento prescrito pela equipe médica, conforme os relatórios médicos anexados, ou seja, que a Ré custeie o tratamento Integral de Home Care com os tratamentos de suporte à vida do Autor, quais sejam: 1- Uso de dieta por gastronomia; 2- Suporte com cuidados de HOME CARE: 2.1- Fisioterapia respiratória e motora 1x ao dia de 2ª a 6ª feira; 2.2- Fonoaudiologia 2x por semana; 2.3- Técnica de Enfermagem 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 dias na semana; 2.4- Médico 1x por mês; 2.5- Enfermeira 1x por semana; 2.6- Nutricionista 1x por semana; 3- Dieta por GTT na bomba de infusão; 4- Aspirador; 5- Bala de oxigênio; 6- Oxímetro de pulso; 7- Cama Hospitalar, assim como todos os demais insumos prescritos pelo médico, como medicamento, alimentos, fraldas, sob pena de multa diária no importe de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais). No mérito, requereu a confirmação da tutela e reparação por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora. A tutela foi concedida antecipadamente nos seguintes termos: “(...) DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o réu autorize e custeie todos os procedimentos descritos no relatório médico (ID 127345704, pg. 3), quais sejam: 1) fisioterapia respiratória e motora 1x ao dia de 2ª a 6ºª feira; 2) fonoaudiologia 2x por semana; 3) técnica de enfermagem 24 hrs por 7 dias na semana; 4) médico 1x por mês; 5) enfermeira 1x na semana; 6) nutricionista 1x por semana; 7) dieta por GTT na bomba de infusão; 8) aspirador, bala de oxigênio, oxímetro de pulso e cama hospitalar, assim como todos os medicamentos que venham a ser solicitados pelo médico necessários ao tratamento do paciente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, por ora, a R$ 50.000,00.” A parte requerida foi citada e não apresentou contestação. Ausente requerimento de produção de outras provas. O Ministério Público ofertou parecer em que se pronunciou pela procedência dos pedidos. É o relatório. Decido. O feito prescinde de outras provas para ser julgado, razão pela qual passo a apreciá-lo conforme art. 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais, passo a análise do mérito da demanda. A relação jurídica havida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta as regras de proteção ao consumidor, notadamente as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. Nesse sentido, a súmula nº 469 do STJ (“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.”). A parte requerida não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia. A revelia não acarreta a procedência automática dos pedidos formulados pela parte autora, mas a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. O vínculo contratual existente entre o beneficiário de plano de saúde e a parte requerida é comprovado pelos documentos colacionados nos autos. Tratam os autos de alegada negativa de cobertura à assistência médica por meio de internação domiciliar e repercussão do fato na esfera extrapatrimonial da parte autora. No presente feito, os argumentos da autora encontram-se lastreados nos documentos existentes nos autos que comprovam ser a parte requerente aderente do plano de saúde da requerida e, ainda, encontrar-se em dia com o pagamento de sua mensalidade. bem como a necessidade urgente de tratamento home care, diante da solicitação de seu médico (ID 183841453 e 183841457) e da omissão do plano de saúde na sua realização. Com efeito, à revelia da indicação médica, o plano de saúde avaliou que a paciente não é elegível ao suporte na modalidade de internação domiciliar solicitada pelo médico, pois não autorizou o tratamento. Contudo, o extenso conjunto probatório revela o histórico médico grave da requerente, o qual resultou na recomendação médica que, em síntese, aponta que o paciente, de quatro anos de idade, é portador de encefalopatia crônica e epilepsia, com internações recorrente devido a crise convulsiva de difícil controle, com piora de padrão respiratório em casa, aumento de secreção e dessaturação em ar ambiente. Foi atendido no hospital no último episódio com dessaturação e desconforto respiratório importante identificado mediante ausculta pulmonar fechada, sibilância e roncos, mantendo dependência de oxigênio mesmo após terapia medicamentosa. Desse modo, a condição da paciente é delicada, diante da possibilidade constante de intercorrências ameaçadoras à vida, com necessidade de vigilância contínua por equipe especializada, em sistema de home care. Os cuidados domiciliares proporcionam inúmeras vantagens em relação ao tratamento institucionalizado, entre elas: menor risco de infecções hospitalares; o ambiente doméstico oferece aconchego familiar e estimulação social; o lar e a família propiciam um meio para se desenvolver e participar de atividades cotidianas. Não pairam dúvidas, portanto, de que o tratamento prescrito pelo médico deve ser o de mais amplo espectro no que diz respeito à intensidade e aos cuidados contínuos e vigilância constante por equipe especializada. O médico responsável solicitou os cuidados de home care, com fisioterapia respiratória e motora, 1x ao dia, de 2a a 6a feira, fonoaudiologia 2x por semana, acompanhamento de técnica de enfermagem, 24 horas por dia, sete dias na semana, médico 1x por mês, enfermeira e nutricionista 1x por semana, além de dieta por GTT na bomba de infusão, aspirador, bala de oxigênio, oxímetro de pulso e cama hospitalar. Como ressaltado, o requerente está sujeito à possibilidade constante de intercorrências ameaçadoras à vida, com necessidade de vigilância. Flagrante a ilegalidade da conduta, porque não são apenas as vantagens do home care relacionadas ao envolvimento da família, humanização, atenção individualizada, manutenção da rotina, segurança, menor risco de infecção, liberação de leitos em hospitais, etc., que reforçam a necessidade da tutela postulada, mas, principalmente, a incontestável essencialidade da internação intensiva domiciliar, nos mesmos moldes da hospitalar, como condição indispensável à manutenção da vida da paciente. No caso do requerente é impensável a solução de atendimento ordinário, desprovido dos equipamentos e cuidados intensivos recomendados pela autoridade médica. Com efeito, de um lado, tem-se a empresa de plano de saúde que possui a regular e legal pretensão de ver, com exclusividade, plenamente observadas as suas cláusulas contratuais. De outro lado, põe-se o consumidor, o qual – apesar de se encontrar totalmente adimplente quanto as suas obrigações – se vê obrigado a suportar grave padecimento em virtude de mero formalismo negocial. Pois bem, esse conflito deve ser resolvido com o ponderado sopesamento dos bens jurídicos conflitantes em jogo. Assim, conclui-se, desde o início, que merece ser protegida a pretensão autoral de ter todas as despesas necessárias à realização de tratamento domiciliar arcadas pela parte requerida, pois, a intangibilidade da sua saúde apresenta-se dentro de um espectro de proteção inviolável haurido do texto constitucional, que prevê a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, III). A jurisprudência do TJDFT já se manifestou em situações similares, afirmando que a escolha do tratamento necessário deve seguir critério médico e não o econômico, sendo abusiva a cláusula que limita ou exclui a cobertura ao tratamento domiciliar necessário à melhoria de saúde do paciente, fundado na premissa de que os serviços de home care (internação domiciliar) consistem em desdobramento do tratamento de internação hospitalar: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE). DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO. RELATÓRIO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE PRESCREVE E JUSTIFICA A NECESSIDADE DO ATENDIMENTO HOME CARE. ABUSIVIDADE. 1. O Rol de Procedimento e Eventos em Saúde é atualmente regulamentado pela RN 465/2021, vigente desde 01/04/2021. Estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados, nos termos do art. 35 da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, observada as segmentações assistenciais contratadas. 2. No tocante à exclusão/limitação de cobertura ao tratamento domiciliar necessário à melhoria da saúde do paciente, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 3. Os serviços de home care (internação domiciliar) são desdobramento do tratamento de internação hospitalar contratualmente previsto e não podem ser limitados pela operadora do plano de saúde. Por esse motivo, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. O plano de saúde não pode negar o serviço sob o argumento de ausência de previsão contratual se a modalidade de internação hospitalar foi contratada. 4. No caso, a autora, é acometida de neoplasia maligna cerebral. Nos últimos dois meses, foi internada duas vezes com deterioração clínica, tromboembolismo pulmonar, descompensação diabética e linfedema. Diante da piora clínica e da sua dificuldade de locomoção (obesidade e perda visual), a equipe médica indicou a continuidade do tratamento em modalidade home care para cuidados de enfermagem, fisioterapia e fonoaudiologia. O descumprimento das recomendações pode acarretar piora clínica, com risco de internações frequentes e até de morte. 5. É certo que devem ser observados critérios técnicos que levam à indicação de internação domiciliar, conforme a complexidade clínica do paciente. Todavia, a operadora não pode interferir sobre a prescrição da terapêutica mais adequada ao paciente, a qual cabe somente ao médico responsável pelo acompanhamento do caso definir o tratamento adequado e sua periodicidade. 6. Não há o risco de dano irreparável à agravante. A medida deferida pelo juízo, por ser de cunho estritamente financeiro, é plenamente reversível, de modo que, caso o pedido seja oportunamente julgado improcedente, a autora poderá ser validamente compelida a ressarcir os valores despendidos pela ré com os serviços de internação domiciliar. 7. Quanto à multa cominatória, para que haja eventualmente a sua incidência, a operadora do plano de saúde precisa descumprir sua obrigação de custear o serviço. Assim, basta cumprir a ordem do juízo para evitar o alegado prejuízo. De qualquer modo, o valor fixado - R$ 1.000,00 por dia, até o limite de R$ 50.000,00 - não é exorbitante e está em consonância com a capacidade financeira da agravante. 8. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1666299, 07389743020228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2023, publicado no DJE: 9/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Frisa-se que a jurisprudência do TJDFT e dos Tribunais Superiores é cristalina no sentido de que o consumidor, ainda que não haja previsão no contrato de plano de saúde, tem direito à cobertura em face do tratamento solicitado pelo médico. Tal entendimento se dá em virtude da abusividade e iniquidade da cláusula que nega ou limita o tratamento ao paciente e, no caso em comento, em face do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Incumbe somente ao médico dizer qual tratamento é o mais adequado para o caso do paciente, e não ao plano de saúde. Estando em jogo os bens jurídicos da saúde e da vida, a requerida deverá cobrir, de forma abrangente, o tratamento solicitado pelo profissional, em detrimento aos seus interesses particulares, mormente os econômicos. Fixada, pois, a obrigação de fazer por parte do plano de saúde, nos moldes da recomendação médica. Quanto ao dano moral, entendo que, no presente caso, face ao quadro de gravidade vivenciado pela parte autora, que inflige notório temor, risco de vida, estado permanente de perigo, a conduta da requerida de negativa de cobertura, excedeu em muito o mero inadimplemento contratual, violando direitos da personalidade do consumidor, que se viu privado do adequado atendimento securitário, em situação risco à saúde e à vida. A indenização por dano moral encontra amparo no art. 186 do Código Civil e no próprio texto constitucional, art. 5º, incisos V e X. A fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor adequado destinar-se-á, de um lado, a compensar o constrangimento indevido imposto ao ofendido e, de outro, a desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes. Diante das condições apresentadas, da reiteração de conduta por parte da requerida, da situação socioeconômica e grau de culpa da requerida, além da gravidade e intensidade da ofensa na esfera extrapatrimonial da autora, além das funções compensatória, à ofendida, e desestimuladora, à parte requerida, fixo a compensação pelo dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) confirmar os efeitos da tutela antecipada deferida, para condenar a parte requerida determinar a parte requerida a autorizar e custear, em até 24 horas, a partir de sua intimação, todos os procedimentos descritos no relatório médico (ID 127345704, pg. 3), quais sejam: 1) fisioterapia respiratória e motora 1x ao dia de 2ª a 6ºª feira; 2) fonoaudiologia 2x por semana; 3) técnica de enfermagem 24 hrs por 7 dias na semana; 4) médico 1x por mês; 5) enfermeira 1x na semana; 6) nutricionista 1x por semana; 7) dieta por GTT na bomba de infusão; 8) aspirador, bala de oxigênio, oxímetro de pulso e cama hospitalar, assim como todos os medicamentos que venham a ser solicitados pelo médico necessários ao tratamento do paciente. b) condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente desde a data da sentença (Súmula n. 362 do STJ) e acrescido de juros de mora, de 1% a.m. desde a data do evento danoso, devendo ser considerada, para tanto, a data do ajuizamento da ação. Em razão da sucumbência, deverá a ré arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com amparo no art. 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser apresentado mediante o pagamento das custas desta fase (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça) e planilha atualizada do débito por meio do PJE. Transitada em julgado e, não havendo manifestação do interessado, proceda-se ao arquivamento com baixa e cautelas. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Juíza de Direito Substituta Documento assinado eletronicamente, na data da certificação digital.

25/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 10/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Sentença em 10/04/2025.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(27)