Monitória 0702693-63.2018.8.07.0017 - TJDFT

Monitória 0702693-63.2018.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702693-63.2018.8.07.0017. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: HL COZINHAS ARMARIOS E TREINAMENTOS LTDA - ME, LAURA MARIA LOPES DE OLIVEIRA SALVADOR, LADIR JOSE POSSAMAI SALVADOR, LORENA OLIVEIRA SALVADOR TAKANO, GUILHERME RAFAEL SOARES TAKANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou ação monitória em face de HL ARMARIOS E COZINHA LTDA – ME (primeiro requerido), LAURA MARIA LOPES DE OLIVEIRA SALVADOR (segundo requerido), LADIR JOSE POSSAMAI SALVADOR (terceiro requerido), LORENA OLIVEIRA SALVADOR TAKANO (quarto requerido) e GUILHERME RAFAEL SOARES TAKANO (quinto requerido), partes qualificadas nos autos. Consta da inicial que, em 23/10/2015, o autor e a ré HL ARMÁRIOS firmaram contrato de empréstimo instrumentalizado por meio de Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 288.929,51, a ser quitado em 96 parcelas mensais. Os demais requeridos figuraram na condição de avalistas Afirma que foram dados em garantia dois imóveis, sendo um o imóvel de matrícula nº 38.135 do CRI da Comarca de Brasília/DF e o outro o imóvel de matrícula nº 5.502 do CRI da Comarca de Brasília/DF. Assevera que a primeira ré está inadimplente, o que implica o vencimento antecipado do contrato, cujo montante, por ocasião do ajuizamento da ação, era de R$ 467.154,09. Relata não ter tido êxito no recebimento do crédito pela via extrajudicial. Pugna pela expedição de mandado monitório, para pagamento da quantia descrita, acrescida de juros e correção monetária. Junta os documentos de ID 20517307 a ID 20517325, fls. 71/77. Decisão de emenda para que o autor esclareça se há litispendência em relação aos processos nela descritos (ID 20834183, fl. 80). Na petição de ID 21166355, fl. 88, o autor esclarece que não há litispendência entre as ações. A ré LAURA foi citada por A.R. na SHIGS 710, Casa 3, Bloco S, Asa Sul, Setor de Mansões Park Way, Brasília-DF, CEP 71735-512 (ID 23482118, fl. 124). A requerida HL ARMARIOS foi citada por A.R. na CLSW 304, Bloco C, Loja 32, Sudoeste, Brasília-DF, CEP 70673-633 (ID 40715921, fl. 294). A citação dos requeridos LORENA e GUILHERME ocorreu pela via editalícia (ID 55067665, fl. 376). A Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial de LORENA e GUILHERME, ofereceu os Embargos à monitória apresentados de ID 68493176, fls. 383/386. Em preliminar, suscita a nulidade da citação por edital. Em relação à requerida LORENA, alega que ela possui advogado constituído nos autos nº 0027953-08.2016.8.07.0001, o qual possui poderes para receber citação (ID 68493189, fl. 359). Assim, entende que não foram exauridos os meios necessários para sua citação por edital, o que tornaria a citação por edital eivada de nulidade. No mérito, apresenta contestação por negativa geral. Instado a se manifestar (ID 73251847, fl. 388), o Banco autor quedou-se inerte (ID 77408758, fl. 389). Na Decisão de ID 81826845 - fls. 390/393, foi declarada a nulidade de citação da ré HL ARMARIOS e reputada válida a citação por edital de LORENA e GUILHERME. O requerido LADIR foi citado pessoalmente em 5/10/2021 (ID 105617805, fl. 421) e apresentou embargos no ID 106583467, fls. 429/450. Na Decisão de ID 116175885 - fl. 454, foi deferida a citação por edital de HL COZINHAS. Citada no ID 117428935 - fl. 464, a primeira ré deixou transcorrer in albis o prazo do edital. Embargos à monitória pela Curadoria Especial no ID 131709219, fl. 469/472, no qual alega nulidade da citação de HL COZINHAS e prejudicial de prescrição. No ID 138712270 - fl. 507, foi determinada a tentativa de citação da ré HL COZINHAS na CLSW 304 BLOCO C LOJA 34, SUDOESTE, BRASÍLIA/DF, CEP 70673-633, a qual restou infrutífera (ID 153973848, fl. 564). Decisão de ID 157516465, fls. 580/582, na qual foi rejeitada a preliminar de nulidade de citação por edital de HL COZINHAS. O autor se manifestou sobre os embargos monitórios de LORENA e GUILHERME (ID 68493176, fls. 383/386), LADIR (ID 106583467, fls. 429/450) e HL COZINHAS (ID 131709219, fls. 469/472) no ID 160860638, fls. 584/592. Em especificação de provas, a Curadoria Especial (ID 158716204, fl. 597) e o autor (ID 163495860, fl. 597) requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório do necessário, passo a decidir. Decreto a revelia da ré LAURA, uma vez que foi citada pessoalmente ID 23482118, fl. 124), não tendo oferecido embargos. Anote-se. A preliminar de nulidade de citação por edital suscitada por LORENA, GUILHERME e HL COZINHAS já foi dirimida nas decisões de ID 81826845 - fls. 390/393 e ID ID 157516465, fls. 580/582, tendo este juízo reputado válidas as citações. Passo à análise em conjunto dos tópicos intitulados “Ausência de Originais da Cédula Bancária”, “Ausência das Condições da Ação” e “Princípio da Cartularidade” dos embargos de LADIR, uma vez que tratam do mesmo tema, qual seja, a ausência da apresentação do original da Cédula de Crédito Bancário, apenas com enfoques diferentes. Embora não tenha sido utilizada esta denominação, as razões apresentadas podem ser resumidas como preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade ativa. A ação monitória foi instruída com a cópia da Cédula de Crédito Bancário de nº 491.100.494 (ID 20517051), na qual consta a realização de uma operação de crédito no valor de R$ 288.929,51, a ser paga em 96 parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 100,00 e as restantes no valor de R$ 3.755,49, vencendo a primeira em 15/1/2016 e a última em 15/12/2023, com taxas de juros de 1,2% ao mês e 15,38% ao ano. Figuram como avalistas os requeridos LAURA MARIA LOPES DE OLIVEIRA SALVADOR (segundo requerido), LADIR JOSE POSSAMAI SALVADOR (terceiro requerido), LORENA OLIVEIRA SALVADOR TAKANO (quarto requerido) e GUILHERME RAFAEL SOARES TAKANO. O crédito foi destinado ao pagamento de dívidas já existentes com o requerido Linha de crédito Contrato Vlr Contrato Saldo Devedor BB GIRO EMPRESA 308507510 R$59.800,00 R$60.238,95 BB CREDITO EMPR 308507553 R$234.000,00 R$189.443,00 BB CREDITO EMPR 308507574 R$20.000,00 R$8.271,29 BB CREDITO EMPR 308508249 R$15.000,00 R$13.142,96 BB CREDITO EMPR 308508406 R$13.000,00 R$12.388,09 BB CREDITO EMPR 308508688 R$5.000,00 R$5.445,22 O documento contém a assinatura de todos os requeridos, com firma reconhecida. No que concerne ao questionamento dos requeridos sobre a juntada de cópia do título executivo, entendo ser desnecessária a apresentação do original, pois a mera alegação de que o título possa ter circulado, desacompanhada de qualquer indício, não possui o condão de impossibilitar a tramitação da ação monitória. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXTRATO DA DÍVIDA. SUMULA 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. TÍTULO ORIGINAL. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO. ENDOSSO EM PRETO. NATUREZA NÃO CAMBIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à necessidade de apresentação do documento original da cédula de crédito como requisito indispensável ao acolhimento do pedido deduzido na ação monitória. 2. A ação monitória está condicionada à existência de prova escrita representativa de crédito, sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, tornando-se a via adequada quando o autor tiver cumprido todos os requisitos exigidos na norma processual para o ajuizamento da mencionada ação. 3. Dispõe a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça que o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 4. Não constitui condição específica da ação monitória a instrução da petição inicial com o título original. 5. Embora a cédula de crédito admita a possibilidade de circulação, com o endosso em preto do documento (art. 29, §1º, da Lei 10.931/04), certo é que a propositura da ação monitória é destinada ao credor detentor de prova escrita sem força executiva, na forma do art. 700, do CPC, situação que viabiliza a propositura da presente demanda. 6. Justamente por depender de endosso em preto, ou seja, quando o endossante expressamente indica o nome do endossatário, e da apresentação do saldo devedor por meio de planilha de cálculo é que, a despeito de sua eficácia executiva, não se trata a cédula de crédito bancário efetivamente de um título cambial. Daí exsurge, inclusive, o caráter excessivo da determinação contida na sentença exigindo a apresentação do original do título ou a comprovação de que não houve a sua circulação. 7. A despeito da prudência consignada na sentença, não há, nos autos, indicativos seguros de que o título de crédito tenha efetivamente circulado, cabendo aos réus, acaso demandados em face da mesma dívida, valer-se dos instrumentos processuais adequados para afastar a cobrança indevida. 8. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1297383, 07042266620188070014, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/10/2020, publicado no DJE: 13/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessa toada, a cópia da cédula de crédito bancário carreada aos autos pelo autor é suficiente para embasar a ação monitória. Rejeito, assim, as preliminares de suscitadas pelo requerido LADIR. A Curadoria Especial, nos embargos à monitoria oferecidos pela ré HL COZINHAS, alega que houve a prescrição dos débitos cobrados, pois a citação ocorreu tardiamente por demora imputada ao autor, pois esta não adotou as diligências necessárias para viabilizá-la no prazo de 10 dias do § 2º do art. 240 do CPC. A prescrição, afeta aos direitos subjetivos patrimoniais, visa encobrir a eficácia da pretensão de um direito subjetivo a uma prestação. O ordenamento jurídico admite sua interrupção. As obrigações cobradas do réu possuem vencimento em 15/01/2016 a 15/12/2023 (ID 20517307, fl. 71). A petição inicial foi distribuída no dia 30/7/2018 e foi recebida no dia 13/9/2018 (ID 22432272, fl. 94). As citações ocorreram em 24/9/2018 (ID 23482118, fl. 124), 16/7/2020 (ID 55067665, fl. 377), 5/10/2021 (ID 105617805, fl. 421) e 6/7/2022 (ID 117428935 - fl. 464). Quanto ao prazo prescricional da ação monitória, por sua vez, é de cinco anos. Conforme previsto no art. 202, inciso I, do Código Civil, a interrupção da prescrição ocorrerá por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Outrossim, os §§1º e 2º do art. 240 do CPC estabelecem que essa interrupção da prescrição será operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por Juízo incompetente, mas que poderá retroagir à data da propositura da demanda na hipótese de o autor adotar, no prazo de dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. Como se vê, esse § 2º afasta a possibilidade de o termo inicial da prescrição retroagir à data da propositura da demanda, se o autor não adotar, em até 10 dias, as providências necessárias para viabilizar a integração da ré na relação processual. Neste caso, o termo inicial seguirá a primeira parte do § 1º do art. 240 do CPC e inciso I do art. 202 do CC, isto é, será a data da decisão que recebeu a inicial. Na hipótese dos autos observa-se que o requerente tomou todas as providências cabíveis para viabilizar a citação dos requeridos, de modo que não observo a ocorrência de atraso em promover a citação dos réus. A citação só ocorreu nas datas acima informadas pela dificuldade na localização dos requeridos, tanto que vários foram citados por edital, situação que não pode pode penalizar a parte autora. Não há que se falar em aplicação da penalidade processual do § 2º do art. 240 do CPC. Operando-se a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da demanda (30/07/2018), verifica-se não ter havido prescrição. Rejeito, pois, a alegação de prescrição. O feito ainda não se encontra apto ao julgamento antecipado do mérito, uma vez que há nos autos uma manifestação feita pelo advogado Gilson Carlos Elvira Lopes, OAB/DF 18853-A, que encaminhou à Secretaria do Juízo o e-mail de ID 138039379, fl. 473, acompanhado de cópia de decisões proferidas em processos em que os requeridos são réus (ID 138039382, fls. 475/506), contudo, sem informar a qual parte representa, tampouco carrear aos autos instrumento de mandato. Assim, converto o julgamento em diligência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Intime-se o advogado GILSON CARLOS ELVIRA LOPES, OAB/DF 18853-A para regularizar sua representação processual, sob pena de exclusão dos documentos juntados. Intime-se o BANCO DO BRASIL, para que traga aos autos planilha atualizada do débito, com a descrição das parcelas eventualmente pagas, bem como a evolução do débito, nos termos do disposto no art. 28, § 2º, da Lei 10.931/2004. Prazo comum de 15 dias. Com a juntada da planilha pelo autor, dê-se vista aos requeridos pelo prazo de 15 dias. Transcorridos os prazos, retornem os autos conclusos para sentença. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 22 de janeiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 7

24/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de LAURA MARIA LOPES DE OLIVEIRA SALVADOR em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicado Sentença em 22/05/2025.

Todas as movimentações(332)

Todos os documentos(26)