Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0712158-44.2023.8.07.0010.
REQUERENTE: JACINTA DE SOUSA VIEIRA PASCOAL
REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais e materiais, movida por JACINTA DE SOUSA VIEIRA PASCOAL em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, partes qualificadas. Aduz a autora, em síntese, que não tem qualquer relação jurídica com o banco requerido, contudo vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício do INSS por dívidas que alega desconhecer: contrato de n° 00000000000008895587, datado de 18/08/2020, no valor de R$ 7.089,86, a ser pago em 83 prestações de R$ 85,42. Aponta que a situação gerou dever de repetir valores, além de danos morais. Requereu a declaração da nulidade e inexigibilidade do contrato, a condenação do requerido à restituição em dobro, correspondente a R$ 2.061,64, e indenização por danos morais em R$ 15.000,00. Além da gratuidade. Decisão judicial deferiu a gratuidade à autora. O banco requerido compareceu espontaneamente ao feito e apresentou a contestação de ID 182783888, por meio da qual indicou que houve contrato regular entre as partes, razão pela qual as cobranças são lícitas. Ao final, requer a improcedência do pedido. Foi apresentada réplica no ID 186204451. Aberta a oportunidade, a autora pugnou pela realização de perícia documental e o banco réu solicitou a expedição de ofício ao banco em que foi feito o depósito relativo ao contrato, bem como a produção de prova pericial (perícia grafotécnica). É o relatório. DECIDO. Passo SANEAR o feito, em observância ao art. 357 do CPC. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. Dos pontos controvertidos (FÁTICOS e de DIREITO relevantes) 1. Se o contrato apresentado pela parte requerida foi efetivamente subscrito pela autora; 2. Se a o contrato de n° 182783890 foi celebrado entre as partes, ou foi decorrente de fraude. Do ônus probatório A matéria vertente nos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), visto que a relação jurídica existente entre as partes se amolda ao conceito de relação de consumo e, como tal, autoriza a inversão do ônus probatório. Há centenas de ações neste juízo, todas com petições muito semelhantes e com a repetição das mesmas teses jurídicas. A autora, após pagar prestações de contrato bancário por vários anos, apresenta ação declaratória de inexistência de débito, sem nenhum elemento para corroborar a tese de que não fez o contrato. Não há boletim de ocorrência com a declaração para efeitos criminais de que não assinou contrato com o requerido. Não há notificação extrajudicial com a solicitação de envio dos documentos pelo banco, para conferência. Não há e-mails ou comunicações com a tentativa de esclarecer perante o requerido. Não há abertura de procedimento administrativo perante PROCON, Agências Reguladoras, Site do Consumidor.gov ou outro meio de resolver situações de falhas ou inexistência de contratos. Há simples juntada de extratos dos muitos contratos com desconto no benefício do INSS da autora. A seguir o ajuizamento na mesma data, ou data próxima, de ação individuais em relação a cada um dos contratos a que a autora paga as prestações de forma regular há muitos anos. Assim, não está presente a verossimilhança na alegação do consumidor, para efeito de inversão do ônus da prova. Portanto, o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Da produção de Provas A parte autora pugnou pela realização de perícia documentoscópica e a parte ré pleiteou a expedição de ofício ao banco em que foi feito o depósito relativo ao contrato, bem como a produção de prova pericial. Por ora, considero desnecessária a perícia documentoscópica, pois a realização de perícia que comprove que houve preenchimento posterior, letras diversas, fontes diferentes, ou lançamento de caracteres desalinhados ou com leve sobreposição, em nada modifica o conteúdo do documento. A comprovação de que houve preenchimento posterior não é suficiente para demonstrar abusividade no preenchimento, mormente quando esta não se refere aos elementos essenciais do contrato (valor, taxas e prazos). O autor apenas discutiu elementos acidentais ao documento. Não há elementos objetivos a atacar a autenticidade. Verifico que o valor do contrato, o número de prestações, prazos, taxas, encargos e demais informações essenciais estão digitadas no corpo do documento de modo original. Não há qualquer sentido em se produzir a prova documental, para verificar se há letras em formatos diversos, ou se o preenchimento foi fora das linhas. Todos os elementos essenciais do documento estão grafados de modo original. Não havendo necessidade na realização da perícia. Para a elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO A PROVA PERICIAL, consistente na realização de perícia grafotécnica, bem como a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, provas pleiteadas pela requerida. Nomeio como perito do juízo JOSE CANDIDO NETO (CPF: 002.280.791-87), cadastrado nesta serventia. INTIMEM-SE as partes para declinarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 465,§ 1º, do CPC). Ultimado o prazo acima, com ou sem apresentação de quesitos, INTIME-SE o(a) digno(a) perito(a) para, em 10 (dez) dias, declinar sua proposta de honorários, trazer aos autos currículo, com comprovação de especialização, bem como indicar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). Vindo aos autos a proposta de honorários, INTIME-SE a parte REQUERIDA, a quem incumbe o ônus do pagamento, posto que requereu a produção da prova, para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC) ou para depositar, no mesmo prazo, o valor concernente à sua integralidade. Depositada a integralidade, EXPEÇA-SE em favor do(a) digno(a) perito(a) alvará de levantamento relativo a 50% (cinquenta por cento) do total da proposta de honorários (art. 465, § 4º, do CPC) ou, na segunda hipótese, para levantamento da integralidade daquela parcela. E, simultaneamente, INTIME-SE o perito para o início dos trabalhos. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para oferta do laudo, salvo eventual pleito futuro do digno perito acerca da necessidade de dilação. Vindo aos autos o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE o(a) digno(a) perito(a) para esclarecimento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC), retornando, por fim, os autos conclusos. Defiro, também o pedido formulado pela parte requerida, para determinar a expedição de ofício ao ITAU BMG CONSIGNADO SA, para que apresente o extrato bancário da parte autora, relativo ao mês de agosto de 2020. Encaminhe-se, junto com o ofício, o documento de ID 182784907, para que o banco esclareça quem foi o favorecido pela portabilidade ali demonstrada. Atribuo à presente decisão força de ofício. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente