Procedimento Comum Cível 0725620-38.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725620-38.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725620-38.2023.8.07.0020. REQUERENTE: DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA JAPA-GAS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: SERGIO HIDEKI KIRIHARA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proceda com o descadastramento da marcação de “juízo 100% digital”, porquanto não foram atendidos os requisitos previstos pela Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021. Em observância às prescrições processuais vigentes, a matéria que se pretende discutir com a presente ação deve ser suscitada através de Embargos à Execução. Nestas condições, deverá a parte autora EMENDAR a petição inicial, adequando-se os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, em atendimento ao art. 917 do Código de Processo Civil, inclusive a fim de justificar a distribuição por dependência pleiteada, demonstrando a tempestividade do procedimento que se pretende instaurar (art. 915 do CPC). Persistindo o interesse no processamento pelo rito comum ordinário, os autos deverão ser distribuídos aleatoriamente. No mais, é possível a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, desde que comprove efetivamente a alegada hipossuficiência, que não pode ser presumida, conforme o enunciado da Súmula nº 481 do STJ. Desta feita, a gratuidade de justiça somente será deferida às que realmente se encontrem em situação de hipossuficiência, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou manutenção de suas atividades. Assim, cabe a magistrado, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (artigo 99, § 2º, do CPC). Portanto, deverá a parte autora recolher as custas iniciais ou, caso insista no pedido de gratuidade de justiça, comprovar, por meio de juntada de documentos hábeis, a hipossuficiência alegada. Por fim, verifico que o patrono da parte autora, Dr. EDNER GOULART DE OLIVEIRA possui inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil na Seccional de São Paulo. Contudo, após realizar breve consulta no sítio eletrônico do TJDFT, verifico que o patrono possui um acervo de demandas em número superior ao previsto no art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/94. Determino, assim, a intimação do referido patrono para comprovar sua capacidade postulatória perante a Seccional do Distrito Federal, sob pena de responder pessoalmente pelas custas processuais. Concedo o prazo de 15 dias para o cumprimento da presente determinação, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. A emenda a inicial deverá ser apresentada na íntegra, ou seja, deverá a parte autora juntar nova petição inicial com todas as modificações necessárias, inclusive adequando-se o valor da causa às prescrições do art. 292 do Código de Processo Civil. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Águas Claras, DF, 21 de dezembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

24/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA JAPA-GAS LTDA - ME em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(21)