Embargos à Execução 0720145-95.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0720145-95.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 15:22

Juntada de certidão

09/02/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2024, 08:08

Recebidos os autos

03/02/2024, 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

01/02/2024, 22:54

Recebidos os autos

26/01/2024, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CITRA PETITA. CAUSA MADURA. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. JUROS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. 1 – Preliminar. Nulidade. Sentença citra petita. Pedido não apreciado por completo. Causa madura. Convalidação. Não obstante deva a sentença guardar congruência com o pedido (art. 492 do CPC), o defeito não gera prejuízo processual capaz de causar de nulidade (art. 13, § 2º. da Lei n. 9.099/1995), pois é possível convalidar o ato com o julgamento da causa madura, na forma do art. 1013, § 3º., inciso II, do CPC (Acórdão 1107263 Órgão Julgador: 4ª TURMA CÍVEL Relator: FERNANDO HABIBE). Preliminar rejeitada. 2 – Impugnação à gratuidade de justiça. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso. Em face do que dispõe o art. 1.014 do CPC, é inadmissível a apresentação de documentos nas razões de recurso. As questões não propostas no juízo de origem não podem ser suscitadas na apelação, salvo se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Dessa forma, a impugnação à gratuidade de justiça efetuada apenas nas contrarrazões de apelação não pode ser conhecida. 3 – Contrato de empréstimo consignado. Suspensão. Onerosidade excessiva. A teoria da imprevisão é aplicada em razão de situação extraordinária e imprevisível que ocasione onerosidade excessiva a uma das partes e extrema vantagem à outra na revisão dos contratos civis durante a sua execução (art. 6º, V, CDC). A onerosidade excessiva de uma das partes e a extrema vantagem à outra devem ser demonstradas em concreto. A dispensa do emprego e a alegação genérica da ocorrência da pandemia da covid-19 não são causas suficientes para se aplicar a teoria da imprevisão. 4 – Abusividade de juros. Considera-se abusiva a cláusula contratual que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV do CDC). A taxa mensal de juros fixada em 1,62% encontra-se em consonância com as praticadas no mercado quando da assinatura. Ademais, tal média funciona tão somente como parâmetro a ser observado no caso concreto, o que não impede que os juros sejam fixados em percentual superior, de acordo com os riscos do mercado. 5 – Recurso conhecido e desprovido.

30/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/09/2023, 21:20

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 19:07

Recebidos os autos

15/09/2023, 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

15/09/2023, 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões

14/09/2023, 19:43

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:42

Recebidos os autos

15/08/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 13:56

Documentos

Despacho

•03/02/2024, 08:08

Acórdão

•29/11/2023, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CITRA PETITA. CAUSA MADURA. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. JUROS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. 1 – Preliminar. Nulidade. Sentença citra petita. Pedido não apreciado por completo. Causa madura. Convalidação. Não obstante deva a sentença guardar congruência com o pedido (art. 492 do CPC), o defeito não gera prejuízo processual capaz de causar de nulidade (art. 13, § 2º. da Lei n. 9.099/1995), pois é possível convalidar o ato com o julgamento da causa madura, na forma do art. 1013, § 3º., inciso II, do CPC (Acórdão 1107263 Órgão Julgador: 4ª TURMA CÍVEL Relator: FERNANDO HABIBE). Preliminar rejeitada. 2 – Impugnação à gratuidade de justiça. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso. Em face do que dispõe o art. 1.014 do CPC, é inadmissível a apresentação de documentos nas razões de recurso. As questões não propostas no juízo de origem não podem ser suscitadas na apelação, salvo se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Dessa forma, a impugnação à gratuidade de justiça efetuada apenas nas contrarrazões de apelação não pode ser conhecida. 3 – Contrato de empréstimo consignado. Suspensão. Onerosidade excessiva. A teoria da imprevisão é aplicada em razão de situação extraordinária e imprevisível que ocasione onerosidade excessiva a uma das partes e extrema vantagem à outra na revisão dos contratos civis durante a sua execução (art. 6º, V, CDC). A onerosidade excessiva de uma das partes e a extrema vantagem à outra devem ser demonstradas em concreto. A dispensa do emprego e a alegação genérica da ocorrência da pandemia da covid-19 não são causas suficientes para se aplicar a teoria da imprevisão. 4 – Abusividade de juros. Considera-se abusiva a cláusula contratual que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV do CDC). A taxa mensal de juros fixada em 1,62% encontra-se em consonância com as praticadas no mercado quando da assinatura. Ademais, tal média funciona tão somente como parâmetro a ser observado no caso concreto, o que não impede que os juros sejam fixados em percentual superior, de acordo com os riscos do mercado. 5 – Recurso conhecido e desprovido.

30/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 04/09/2023 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(23)