Ação Penal - Procedimento Sumário 0700895-55.2022.8.07.0008 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0700895-55.2022.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0700895-55.2022.8.07.0008. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61)3103-2230 Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: MANOEL DE MELO SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Inquérito Policial n.º 260/2022-6ªDPDF instaurado para apurar o crime previsto no art. 306 do CTB, imputado ao indiciado MANOEL DE MELO SANTANA. A denúncia expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualifica o acusado e contém a capitulação legal. Existem indícios de autoria e materialidade do delito narrado na denúncia, consubstanciado nos elementos contidos no caderno inquisitorial. Assim, preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do artigo 41, do CPP, existindo presença de justa causa para instauração de ação penal e não havendo qualquer hipótese de rejeição prevista no art. 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA (ID. 178900576). Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396, do CPP. Assim, determino ao Cartório que: 1. Promova os cadastramentos e anotações necessários; 2. Cite o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396, do CPP. Não sendo encontrado nos endereços dos autos, fica desde já determinada a citação por edital; 3. Com a juntada da resposta à acusação, e não havendo questões preliminares, designe data para audiência, com a expedição das requisições e intimações necessárias; e 4. Certifique se o acusado cumpre pena privativa de liberdade ou medida alternativa, e, em caso positivo, oficie ao Juízo das Execuções (VEP/VEPEMA), informando o ajuizamento da presenta ação penal, nos moldes da Resolução n. 113/2010-CNJ, conforme o requerido pelo MP; e 5. Junte a FAP atualizada e esclarecida. Intimem-se. Em face do requerimento expresso do MPDFT para realização de audiência por videoconferência, nos termos da Instrução n.º 01/23, da Corregedoria do TJDFT, deverá a defesa se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância. Datado e assinado eletronicamente nesta data. MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito

24/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.

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