Execução de Título Extrajudicial 0703924-79.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2023

Valor da Causa

R$ 975,73

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

12/11/2025, 16:39

Juntada de alvará de levantamento

12/11/2025, 16:39

Decorrido prazo de B DE S OLIVEIRA BM CRIACOES em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:39

Publicado Sentença em 16/10/2025.

16/10/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 02:43

Transitado em Julgado em 13/10/2025

14/10/2025, 12:58

Recebidos os autos

13/10/2025, 18:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/10/2025, 18:55

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 11:38

Juntada de certidão

30/09/2025, 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

30/09/2025, 15:33

Decorrido prazo de B DE S OLIVEIRA BM CRIACOES em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 03:37

Publicado Despacho em 08/09/2025.

08/09/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 02:46

Juntada de certidão

04/09/2025, 18:49

Todas as movimentações(90)

Juntada de certidão

12/11/2025, 16:39

Juntada de alvará de levantamento

12/11/2025, 16:39

Decorrido prazo de B DE S OLIVEIRA BM CRIACOES em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:39

Publicado Sentença em 16/10/2025.

16/10/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 02:43

Transitado em Julgado em 13/10/2025

14/10/2025, 12:58

Recebidos os autos

13/10/2025, 18:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/10/2025, 18:55

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 11:38

Juntada de certidão

30/09/2025, 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

30/09/2025, 15:33

Decorrido prazo de B DE S OLIVEIRA BM CRIACOES em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 03:37

Publicado Despacho em 08/09/2025.

08/09/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 02:46

Juntada de certidão

04/09/2025, 18:49

Recebidos os autos

03/09/2025, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 16:31

Juntada de certidão

03/09/2025, 03:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

03/09/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 18:57

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

25/08/2025, 18:41

Recebidos os autos

19/06/2025, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2025, 18:03

Decorrido prazo de GISLENE GOMES DA SILVA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

11/06/2025, 18:14

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 16:58

Juntada de petição

03/06/2025, 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/06/2025, 16:05

Expedição de Mandado.

21/05/2025, 16:56

Recebidos os autos

21/05/2025, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

29/04/2025, 19:59

Decorrido prazo de GISLENE GOMES DA SILVA em 10/04/2025 23:59.

14/04/2025, 16:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

12/04/2025, 02:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/03/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 18:42

Recebidos os autos

17/03/2025, 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

21/02/2025, 17:35

Processo Desarquivado

21/02/2025, 05:46

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 15:33

Arquivado Definitivamente

01/07/2024, 17:29

Decorrido prazo de GISLENE GOMES DA SILVA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 05:03

Decorrido prazo de B DE S OLIVEIRA BM CRIACOES em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 06:07

Publicado Sentença em 24/05/2024.

24/05/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703924-79.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: B DE S OLIVEIRA BM CRIACOES EXECUTADO: GISLENE GOMES DA SILVA SENTENÇA Homologo o acordo entabulado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, consoante termos alinhavados aos documentos de ID´s 183260525 (proposta parte Executada) e 186000521 (aceitação da parte Exequente), o que faço com espeque nos arts. 487, III, b, do CPC c/c 57 da Lei 9.099/95. Atente-se a parte Executada quanto aos dados bancários declinados pela parte Exequente, conforme ID 189938871. Ante a falta de interesse recursal dos litigantes (artigo 840 c/c 849 ambos do Código Civil e art. 41 da Lei nº 9099/95, aplicado analogamente à espécie), certifique-se de imediato o trânsito em julgado do presente "decisum". Cumpra-se a ordem emanada da decisão proferida ao ID 184978712, qual seja: "determino a expedição de ofício de transferência dos valores penhorados via SISBAJUD para a conta bancária da executada indicada ao ID 183260525." Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Ato enviado à publicação eletrônica. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada por E-CARTA ou outro meio eletrônico de comunicação. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*

23/05/2024, 00:00

Transitado em Julgado em 22/05/2024

22/05/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 15:17

Recebidos os autos

22/05/2024, 14:47

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/05/2024, 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

13/05/2024, 16:13

Juntada de certidão

23/04/2024, 15:01

Juntada de alvará de levantamento

23/04/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 10:55

Decorrido prazo de B DE S OLIVEIRA BM CRIACOES em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:32

Juntada de Petição de certidão de juntada

16/02/2024, 19:36

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 10:18

Publicado Despacho em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703924-79.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: B DE S OLIVEIRA BM CRIACOES EXECUTADO: GISLENE GOMES DA SILVA DESPACHO Os documentos apresentados pela parte executada indicam que os valores penhorados via SISBAJUD são provenientes de verbas de natureza alimentar (pensão alimentícia e vale-transporte - Ids 183260528 a 183260538). Com efeito, a interpretação literal do artigo 833, IV do CPC, aponta para a impossibilidade da penhora de pensão e verba salarial, em virtude da natureza alimentar que se destina a fortalecer a dignidade da pessoa humana. Neste descortino, acolho a pretensão formulada pela executada, e determino a expedição de ofício de transferência dos valores penhorados via SISBAJUD para a conta bancária da executada indicada ao ID 183260525. Com relação aos pedidos da parte exequente elencados no petitório colacionado ao ID 184572505 (suspensão da CNH e bloqueios de cartões de crédito), considero-os insubsistentes. O art. 139, inciso IV, do CPC permite ao magistrado determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A aplicação dessas medidas excepcionais demanda que o credor demonstre a sua utilidade e efetividade prática na satisfação do crédito, sob pena de configurar mera punição e restrição de direitos constitucionais que possui o devedor, o que não é a finalidade almejada pela norma. A suspensão da CNH da executada bem como o bloqueio de seus cartões de crédito, com o propósito de forçar o pagamento de dívida, traduz medida desproporcional e desarrazoada, que não se compatibiliza com os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal. No mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a entidade exequente para indicar bens da parte devedora passíveis de constrição judicial, ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, pena de extinção e arquivamento do processo. Ato enviado eletronicamente à publicação. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*

31/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/01/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

24/01/2024, 18:28

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703924-79.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: B DE S OLIVEIRA BM CRIACOES EXECUTADO: GISLENE GOMES DA SILVA DECISÃO A tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (EXECUTADO: GISLENE GOMES DA SILVA), restou parcialmente frutífera, mediante a constrição da quantia de R$ 361,53, conforme se observa da resposta à ordem judicial de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD anexada ao processo. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do peticionamento sob ID 183260525. Defluido o prazo pertinente, retornem-me conclusos. Ato enviado à publicação. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*

24/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/01/2024, 17:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/01/2024, 17:25

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

11/01/2024, 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

09/01/2024, 19:10

Juntada de Petição de certidão de juntada

09/01/2024, 19:05

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

09/01/2024, 09:31

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

05/01/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 17:03

Recebidos os autos

05/10/2023, 13:18

Deferido o pedido de B DE S OLIVEIRA BM CRIACOES - CNPJ: 42.221.417/0001-24 (EXEQUENTE).

05/10/2023, 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

04/10/2023, 16:57

Decorrido prazo de GISLENE GOMES DA SILVA - CPF: 000.978.201-05 (EXECUTADO) em 29/08/2023.

04/10/2023, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 16:52

Recebidos os autos

21/09/2023, 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS

08/09/2023, 18:25

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2023, 18:32

Expedição de Mandado.

14/07/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 15:18

Recebidos os autos

11/07/2023, 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

10/07/2023, 09:09

Distribuído por sorteio

09/07/2023, 17:44

Documentos

Sentença

•13/10/2025, 18:55

Sentença

•13/10/2025, 18:55

Despacho

•03/09/2025, 16:31

Despacho

•03/09/2025, 16:31

Despacho

•19/06/2025, 18:03

Despacho

•21/05/2025, 13:38

Despacho

•17/03/2025, 18:42

Sentença

•22/05/2024, 14:47

Sentença

•22/05/2024, 14:47

Despacho

•29/01/2024, 18:01

Despacho

•29/01/2024, 18:01

Decisão

•22/01/2024, 17:25

Decisão

•22/01/2024, 17:25

Decisão

•05/10/2023, 13:18

Despacho

•21/09/2023, 16:52

Todos os documentos(16)

Sentença

•13/10/2025, 18:55

Sentença

•13/10/2025, 18:55

Despacho

•03/09/2025, 16:31

Despacho

•03/09/2025, 16:31

Despacho

•19/06/2025, 18:03

Despacho

•21/05/2025, 13:38

Despacho

•17/03/2025, 18:42

Sentença

•22/05/2024, 14:47

Sentença

•22/05/2024, 14:47

Despacho

•29/01/2024, 18:01

Despacho

•29/01/2024, 18:01

Decisão

•22/01/2024, 17:25

Decisão

•22/01/2024, 17:25

Decisão

•05/10/2023, 13:18

Despacho

•21/09/2023, 16:52

Despacho

•11/07/2023, 15:18