Ação Penal - Procedimento Sumário 0704364-36.2023.8.07.0021 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0704364-36.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0704364-36.2023.8.07.0021. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ARY GOMES DA SILVA DECISÃO A Defesa requereu no ID 192890095 a revogação das medidas protetivas e da prisão preventiva do acusado. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente aos requerimentos (ID 192890096). É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. A quadra processual atual reclama o deferimento dos pleitos. Com efeito, a instrução processual já está foi realizada e findada, de tal sorte que a manutenção da medida restritiva de liberdade guerreada não mais se mostra útil para tal finalidade. A para disso, há que levar em conta que a vítima apontou em Juízo que não mais tem interesse na persistência das medidas protetivas de urgência outrora impostas ao réu em favor dela, pelo que, em tese, a liberdade do acusado não impõe risco à integridade física/psicológica dela. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Diante do exposto, REVOGO a prisão preventiva e as medidas protetivas de urgência/monitoramento eletrônico outrora impostos a ARY GOMES DA SILVA (alcunha “Galeguinho”, brasileiro, nascido aos 13/08/1996, em Caico - RN, filho de Antônio Arivanaldo Gomes da Silva e de Josiene Cabral da Silva, estado civil não informado, profissão não informada, RG sob o n.º 3.330.570 - SSP/DF, CPF nº 062.498.021-93, residente e domiciliado à Quadra 333, Lote 62, Itapoã – DF, telefones nºs (61) 99187-3708 / (61) 99913-7825). Confiro à presente força de MANDADO DE INTIMAÇÃO e de OFÍCIO. Expeça-se alvará de soltura no BNMP. Quando do cumprimento do alvará de soltura, deverá o oficial de justiça perguntar ao réu número de telefone e endereço onde pode ser localizado. Dê-se ciência ao Ministério Público, à vítima e à Defesa, a esta para ofertar memoriais, no prazo legal. Por fim, conclusos para sentença. Datado e assinado eletronicamente. Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto

12/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de carta de guia

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Recebidos os autos

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Todos os documentos(33)