Execução Fiscal 0104062-94.2011.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0104062-94.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0104062-94.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SPEED HELP ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O exequente requereu a desistência das CDAs ns. 0134621859, 0139046160, 0134559541 e 0138933383 (pág. 8 do ID 43101311). Tendo em vista as tentativas infrutíferas de citação da executada, formulou pedido de citação editalícia (pág. 20 do ID 43101311). Após, requereu-se a expedição de mandado de verificação para que fosse confirmado por oficial de justiça o não funcionamento da empresa no local indicado à Junta Comercial (pág. 25/267 do ID 43101311). Na mesma ocasião, pugnou-se pela inclusão no polo passivo da Sra. Krishna Miranda de Campos pela responsabilidade afeta às CDAs ns. 0134559541 e 0138933383, em razão de indícios de dissolução da sociedade à época de sua gestão, e do Sr. Pedro Mangueira de Almeida conforme documentação referente ao processo administrativo n. 043002472/2010. Em relação às CDAs ns. 0134443470, 0134525884, 0134559525, 0135049571, 0138880131, 0138933367, 0144279479, 0144279584, 0134439902, 0134490894, 0134954190, 0135044200, 0139761411, 0144279380, 0144279398, 0144279428, 0134612515, 0134621859, 0139026410, 0139046160 e 0144470012, também requereu a responsabilização da Sra. Krishna Miranda de Campos, sob o mesmo argumento de indícios de dissolução irregular da empresa executada. O despacho de págs. 31/32 do ID 43101311 determinou a complementação de documentos a fim de possibilitar a análise do pedido de redirecionamento formulado pela Fazenda Pública, que juntou documentos nas páginas subsequentes. Ao ID 45236137, o exequente requereu a exclusão da corresponsabilidade de Jurema de Souza Romão Simões com relação a algumas CDAs. É o breve relato. DECIDO. De início, a faculdade do credor de desistir da execução é plena, sobretudo porque não foram opostos impugnação ou embargos. Desse modo, homologo o pedido de desistência formulado pelo Exequente em relação às CDAs ns. 0134621859, 0139046160, 0134559541 e 0138933383, para que surtam os efeitos jurídicos e legais, pelo que EXTINGO PARCIALMENTE O PROCESSO, com fulcro no artigo 775 do Código de Processo Civil. Determino o prosseguimento do feito com relação ao débito remanescente. Acerca do pleito de redirecionamento, no REsp 1.371.128/RS, repetitivo, a Primeira Seção do STJ decidiu reafirmar o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula n. 435 daquele Tribunal, segundo o qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". A jurisprudência caminha no sentido de que o ônus da prova de atuação irregular do sócio gestor, para fins de redirecionamento da execução fiscal, é da Fazenda Pública, quando o nome deste não constar da certidão de dívida ativa, e do gestor, quando o seu nome constar do título executivo. Na hipótese em que a responsabilização do sócio decorre da dissolução irregular, tal "responsabilização do sócio decorre do disposto no art. 135, III, do CTN e não tem como pressuposto o nome do sócio constar da CDA" (STJ, AgInt no REsp 1.850.370/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2020), o que permite concluir que o ônus da prova recai sobre o credor, quando se imputa responsabilidade ao sócio-gerente por fato que precede a dissolução irregular, na circunstância de o nome deste não constar da certidão de dívida ativa (prática de fraudes, simulação, crimes fiscais, entre outros). Em prosseguimento, não é o simples fato de a empresa não ser localizada em seu domicílio fiscal que enseja o redirecionamento da execução fiscal, mas, sim, o de ter sido ela dissolvida irregularmente. A circunstância de não ter sido localizada em seu domicílio fiscal é apenas uma presunção desta ocorrência, que é relativa. Inobstante o despacho de págs. 31/32 do ID 43101311 tenha oportunizado ao exequente a juntada de elementos indiciários do ato ilícito por ele indicado, em especial os resultantes do processo administrativo 0046-004183/2008, a Fazenda Pública se limitou a juntar parecer produzido no referido feito administrativo oriundo de pedido de exclusão formulado pelo Sr. Israel de Souza Alves Filho da responsabilidade pelos débitos da empresa executada – págs. 2/10 do ID 45236137. Isto é, esse pedido administrativo formulado por terceiro é a prova utilizada pelo exequente para requerer o redirecionamento do feito executivo contra a Sra. Krishna Miranda de Campos e o Sr. Pedro Mangueira de Almeida, sendo que não há qualquer indício de que tais pessoas foram intimadas para se defenderem no bojo daquele procedimento. O exequente sequer juntou a íntegra dos processos administrativos por ele mencionados para se verificar a apuração das responsabilidades das pessoas acima indicadas, bem como o respeito à ampla defesa e contraditório. Por outro lado, não merece guarida a pretensão aviada para expedição de mandado para verificação das atividades da empresa para comprovação de pretensa dissolução irregular, uma vez que tal diligência é ônus originário do exequente, assim como quaisquer outras provas que visem eventual redirecionamento da execução. Ante o exposto, à míngua de elementos probatórios, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da execução formulado pelo Distrito Federal. Quanto ao mais, não há nada a prover quanto ao pedido de exclusão de corresponsabilidade de Jurema de Souza Romão Simões, haja vista que tal pessoa não compõe o polo passivo desta demanda. INDEFIRO também o pedido de citação no endereço informado no ID 137292345, haja vista que já foi diligenciado nos autos conforme documento de ID 132513469. Com relação ao pedido de citação editalícia (pág. 20 do ID 43101311), a análise dos autos evidencia que não foram esgotados os meios disponíveis para localização da empresa executada, razão pela qual INDEFIRO tal pleito. Intime-se o Distrito Federal para indicar o endereço atualizado para citação ou demonstrar que esgotou os recursos disponíveis para localização, com a juntada de documentos que comprovem consulta aos bancos de dados (DETRAN, SITAF, CEB, CAESB, Livro Fiscal Eletrônico, SERASA, SERPRO etc.), cujo acesso está disponível à Procuradoria do Distrito Federal, segundo informado por este órgão. Registro que a ausência de apresentação dos referidos documentos ou a juntada de espelhos de bancos de dados já utilizados anteriormente não tem o condão de suprir o presente despacho. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor, ou seja, 12.04.2013 (ID 132513469, pág. 3), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo requerimentos, a Secretaria deverá intimar novamente o exequente para se manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, observando o marco temporal anteriormente mencionado. Indicado o endereço da parte executada, expeça-se mandado de citação. Em hipótese diversa das anteriores, venham conclusos os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de SPEED HELP ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA em 16/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Certidão em 26/08/2025.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SPEED HELP ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA em 20/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Sentença em 29/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de SPEED HELP ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(47)

legal