Recurso Especial 0700582-98.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Recurso EspecialNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDERecurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.183.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Partes do Processo

VERA LUCIA DE OLIVEIRA DELORTO

CPF

Autor

CECILIA OLIVEIRA DELORTO

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

GEOVANE CAMPOS DELORTO

CPF

Autor

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

BRUNO MATIAS LOPES

OAB/DF 31490·CPF·Representa: Autor

MARCIA GUASTI ALMEIDA

OAB/DF 12523·CPF·Representa: Autor

RADAM NAKAI NUNES

OAB/DF 14308·CPF·Representa: Autor

TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR

OAB/DF 65833·CPF·Representa: Autor

RADAM NAKAI NUNES

OAB/DF 14308·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(77)

VERA LUCIA DE OLIVEIRA DELORTO

CPF

Autor

CECILIA OLIVEIRA DELORTO

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

GEOVANE CAMPOS DELORTO

CPF

Autor

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF

CNPJ

Autor

CECILIA

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

(IHBDF)

Terceiro

HOSPITAL DE BASE

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF

CNPJ

Reu

VERA LUCIA DE OLIVEIRA DELORTO

CPF

Reu

CECILIA OLIVEIRA DELORTO

CPF

Reu

NATJUS/TJDFT

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

NUCLEO DE JUDICIALIZACAO DA SAUDE NJUD

OUTROS_PARTICIPANTES

DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

CETTRO CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLOGICO LTDA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

BRUNO MATIAS LOPES

OAB/DF 31490·CPF·Representa: Autor

MARCIA GUASTI ALMEIDA

OAB/DF 12523·CPF·Representa: Autor

RADAM NAKAI NUNES

OAB/DF 14308·CPF·Representa: Autor

TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR

OAB/DF 65833·CPF·Representa: Autor

RADAM NAKAI NUNES

OAB/DF 14308·CPF·Representa: Réu

TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR

OAB/DF 65833·CPF·Representa: Réu

PABLO DE ARAUJO OLIVEIRA

Representa: Réu

KELLY CRISTINA DE SOUZA

OAB/DF 39177·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES

OAB/DF 22997·CPF·Representa: Réu

BRUNO MATIAS LOPES

OAB/DF 31490·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/06/2025, 11:17

Juntada de certidão

16/01/2025, 15:31

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

16/01/2025, 15:05

Juntada de certidão

02/12/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 12:23

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/06/2024, 18:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 02:15

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA DELORTO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de CECILIA OLIVEIRA DELORTO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 02:17

Publicado Decisão em 23/04/2024.

23/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 15:38

Recebidos os autos

19/04/2024, 10:29

Recebidos os autos

19/04/2024, 10:29

Todas as movimentações(112)

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/06/2025, 11:17

Juntada de certidão

16/01/2025, 15:31

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

16/01/2025, 15:05

Juntada de certidão

02/12/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 12:23

Documentos

Decisão

•19/04/2024, 15:38

Decisão

•19/04/2024, 10:29

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/06/2024, 18:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 02:15

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA DELORTO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de CECILIA OLIVEIRA DELORTO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 02:17

Publicado Decisão em 23/04/2024.

23/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 15:38

Recebidos os autos

19/04/2024, 10:29

Recebidos os autos

19/04/2024, 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/04/2024, 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/04/2024, 10:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)

19/04/2024, 10:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

19/04/2024, 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/04/2024, 13:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/04/2024, 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/04/2024, 13:31

Recebidos os autos

08/04/2024, 13:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA DELORTO em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 02:19

Publicado Certidão em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:19

Juntada de certidão

08/03/2024, 09:33

Juntada de certidão

08/03/2024, 09:32

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

08/03/2024, 09:30

Recebidos os autos

07/03/2024, 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/03/2024, 15:36

Juntada de certidão

07/03/2024, 15:35

Juntada de Petição de recurso especial

06/03/2024, 22:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 18:24

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 14:56

Publicado Ementa em 25/01/2024.

25/01/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

04/01/2024, 15:45

Conhecido o recurso de VERA LUCIA DE OLIVEIRA DELORTO - CPF: 462.875.661-91 (EMBARGANTE) e não-provido

18/12/2023, 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2023, 16:52

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA DELORTO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 02:16

Decorrido prazo de CECILIA OLIVEIRA DELORTO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 02:16

Decorrido prazo de CECILIA OLIVEIRA DELORTO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 02:16

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA DELORTO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:17

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 19:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/11/2023, 16:29

Juntada de certidão

30/10/2023, 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/10/2023, 12:56

Deliberado em Sessão - Adiado

27/10/2023, 17:43

Decorrido prazo de CECILIA OLIVEIRA DELORTO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 10:01

Decorrido prazo de CECILIA OLIVEIRA DELORTO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 10:01

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA DELORTO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 10:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 10:01

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA DELORTO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 10:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 13:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/09/2023, 16:35

Recebidos os autos

25/09/2023, 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

11/09/2023, 15:14

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 16:04

Publicado Despacho em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 17:00

Recebidos os autos

31/08/2023, 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

07/08/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 11:50

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 11:36

Juntada de Petição de contrarrazões

04/08/2023, 12:45

Publicado Despacho em 01/08/2023.

01/08/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 15:39

Recebidos os autos

28/07/2023, 15:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

26/07/2023, 18:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

20/07/2023, 17:44

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 16:25

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 16:25

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

12/07/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 15:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/07/2023, 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/07/2023, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:07

Publicado Ementa em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 13:54

Conhecido o recurso de CECILIA OLIVEIRA DELORTO - CPF: 056.064.061-79 (APELANTE) e provido em parte

19/06/2023, 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/06/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 17:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/05/2023, 17:18

Juntada de certidão

02/05/2023, 18:29

Deliberado em Sessão - Adiado

02/05/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 15:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/03/2023, 15:56

Recebidos os autos

17/03/2023, 18:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

05/12/2022, 11:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/12/2022, 10:57

Recebidos os autos

01/12/2022, 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

01/12/2022, 13:19

Distribuído por sorteio

01/12/2022, 13:19

Acórdão

•20/12/2023, 17:43

Despacho

•01/09/2023, 13:41

Despacho

•31/08/2023, 17:00

Despacho

•28/07/2023, 15:56

Despacho

•28/07/2023, 15:39

Acórdão

•26/06/2023, 18:31

Sentença

•21/10/2022, 15:41

Sentença

•11/07/2022, 09:30

Sentença

•08/07/2022, 19:08

Sentença

•10/05/2022, 18:48

Sentença

•10/05/2022, 17:49

Decisão

•29/03/2022, 19:11

Decisão

•29/03/2022, 17:52

Todos os documentos(46)

Decisão

•19/04/2024, 15:38

Decisão

•19/04/2024, 10:29

Acórdão

•20/12/2023, 17:43

Despacho

•01/09/2023, 13:41

Despacho

•31/08/2023, 17:00

Despacho

•28/07/2023, 15:56

Despacho

•28/07/2023, 15:39

Acórdão

•26/06/2023, 18:31

Sentença

•21/10/2022, 15:41

Sentença

•11/07/2022, 09:30

Sentença

•08/07/2022, 19:08

Sentença

•10/05/2022, 18:48

Sentença

•10/05/2022, 17:49

Decisão

•29/03/2022, 19:11

Decisão

•29/03/2022, 17:52

Decisão

•14/10/2021, 15:55

Decisão

•14/10/2021, 15:07

Decisão

•07/10/2021, 13:30

Decisão

•07/10/2021, 12:11

Despacho

•06/10/2021, 22:38

Decisão

•18/08/2021, 14:04

Decisão

•27/07/2021, 12:14

Decisão

•12/07/2021, 15:39

Decisão

•12/07/2021, 14:54

Decisão

•20/05/2021, 09:56

Decisão

•19/05/2021, 20:19

Decisão

•05/05/2021, 09:21

Decisão

•04/05/2021, 16:42

Decisão

•29/04/2021, 12:22

Decisão

•23/04/2021, 15:42

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