Execução de Título Extrajudicial 0700696-74.2024.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700696-74.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700696-74.2024.8.07.0004. REQUERENTE: LARISSA DE OLIVEIRA FREIRE REQUERIDO: FABIANO DAMASCENO MILAGRES D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. Ao que se depreende dos autos, nenhuma das partes possui domicílio nesta Circunscrição e não foi esclarecido o motivo pelo qual a nota promissória que lastreia o feito elegeu o presente foro, incidindo à espécie o disposto no art. 36, § 3º do CPC. No mesmo sentido, colho o recente precedente do e. TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ESCOLHA ALEATÓRIA E INJUSTIFICADA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 63, §3º, DO CPC. SÚMULA N. 33/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Prescreve o art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil que "antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu." 2. Verificando o magistrado que a escolha do foro ocorreu de forma aleatória e injustificada, porque diverso do domicílio das partes e do lugar de cumprimento da obrigação e ausente qualquer vinculação com a situação fática examinada, poderá reconhecer a abusividade e declinar de ofício da competência, ainda que territorial. 3. O enunciado da Súmula n. 33/STJ "não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro [..] (Acórdão 1380403). 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão 1796944, 07387124620238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/12/2023, publicado no DJE: 19/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, precedentemente à análise da abusividade da eleição de foro, concedo à parte autora o prazo de cinco dias para que esclarece a aleatoriedade da escolha desta Circunscrição, sob pena de extinção. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

24/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 21/03/2024

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(29)

legal