Cumprimento de sentença 0700742-48.2024.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700742-48.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700742-48.2024.8.07.0009. REQUERENTE: BARBARA LINDA PEREIRA REQUERIDO: LBD COLEGIO ATIVO LTDA - ME S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que as partes não pugnaram pela produção de prova oral, e a questão de mérito é unicamente de direito. Ademais, não foram arguidas preliminares/prejudiciais, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que passo ao exame da causa, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput). A relação jurídica entabulada entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e há verossimilhança nas alegações da parte autora, sobretudo pelo áudio colacionado no ID 183869509, tendo ela se manifestado conforme narrado na exordial (ver emenda à inicial de ID 184724350) e pugnado ao final, dentre outros, pela condenação da parte ré a indenizar os danos morais sofridos. A parte ré contestou os pedidos (ID 189740325). Delineado este contexto, observo que a parte requerida informou na contestação que “...a turma já contava com 20 alunos, sendo um laudado com TEA. Conforme as diretrizes que norteiam as matrículas na rede pública e privada (anexo - Estratégia de matrícula 2024 de 21 dezembro 2023), em sua página 72 consta a tabela que regula o número de alunos por Classe Comum Inclusiva sendo (1 aluno especial para um total de 12 estudantes por turma), impossibilitando, portanto, a matrícula de outro aluno com laudo na mesma turma…”. Nessa esteira, a Constituição Federal estabelece no art. 205, que o “...A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho…”. Logo, a educação infantil é direito fundamental da criança, cuja aplicabilidade é imediata, nos termos do que dispõe o art. 5º, § 1º, da Constituição Federal. Ainda, nos termos do art. 1º, §2º, da LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução: “...A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais…”. Outrossim, os arts. 27 e 28, §1º da LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015., que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, estabelece que “… A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (…) § 1º Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações….”. Destarte, entendo que as normas acima citadas que regem o tema relativo à inclusão das pessoas com espectro autista não preveem qualquer limitação ao número de alunos nessa condição por turma, não tendo a parte ré comprovado fato impeditivo do direito da demandante (art. 373, II, do CPC), nem demonstrado que o citado aluno necessitaria de cuidados especiais além dos já prestados ao aluno com especto autista que já integrava a turma. Ademais, a citada RESOLUÇÃO Nº 03, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, editada pelo Conselho de Educação Do Distrito Federal, órgão consultivo-normativo de deliberação coletiva e de assessoramento superior à Secretaria de Estado de Educação, a qual assevera no seu art. 8º que “...A enturmação e a distribuição do estudante com deficiência e do estudante com Transtorno do Espectro Autista, nas classes comuns, devem considerar de 1 a 3 estudantes por turma…”, não pode se sobrepor às legislações regentes, sobretudo a Constituição Federal, e ainda que se admitisse sua validade, observo que ela sugere que se deva considerar de 1 a 3 estudantes com TEA por turma, e naquela pretendida pela demandante havia somente um aluno nessa condição. Assim, a conduta da ré traz como consectário a necessidade de reconhecimento de procedência do pleito indenizatório, posto não ter a demandante sido respeitada como cidadã e consumidora, por culpa exclusiva da requerida, que causou transtornos e aborrecimentos passíveis de reparação pelo dano que engendrou. Consigno, por oportuno, que o quantum indenizatório será fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Nessa esteira de entendimento, colaciono os seguintes julgados: “PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MATRÍCULA NÃO EFETIVADA. CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. DESNECESSIDADE DE LAUDO. DISCRIMINAÇÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) estabelece que a matrícula de pessoas com deficiência é obrigatória pelas instituições de ensino particulares. 2. A recusa da efetivação da matrícula de criança portadora de necessidades especiais (Transtorno Espectro Autista - TEA) constitui ato discriminatório que fere o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade, o que gera o dever de indenizar, a fim de desestimular a conduta ilícita da instituição de ensino, com o intuito pedagógico. 3. No arbitramento da indenização por danos morais devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a função punitiva e pedagógica da condenação e o potencial econômico do ofensor. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.” (TJ-DF 07023067820188070007 DF 0702306-78.2018.8.07.0007, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 31/07/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ----------------------------------------------- “APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RECUSA NA MATRÍCULA DE CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAS – NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR SALA – DANOS MORAIS VERIFICADOS - O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) estabelece que a matrícula de pessoas com deficiência é obrigatória pelas escolas particulares e não limita o número de alunos nessas condições por sala de aula; - As provas dos autos denotam que havia vaga na turma de interesse da autora, mas não para uma criança especial, pois já teriam atingido o número máximo de 2 alunos por turma; - Em que pese a discricionariedade administrativa que a escola tem para pautar os seus trabalhos, a recusa em matricular a criança especial na sua turma não pode se pautar por um critério que não está previsto legalmente. A Constituição Federal e as leis de proteção à pessoa com deficiência são claras no sentido de inclusão para garantir o direito básico de todos, a educação; - Não há na lei em vigor qualquer limitação do número de crianças com deficiência por sala de aula, a Escola ré sequer comprovou nos autos que na turma de interesse da autora havia outras duas crianças com deficiência – e também o grau e tipo de deficiência – já matriculadas, - Dano moral configurado – (...). RECURSO PROVIDO” (TJ-SP 10160379120148260100 SP 1016037-91.2014.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 08/11/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/11/2017) Noutro giro, a demandante também pleiteou que a ré seja condenada a indenizar os danos materiais sofridos, sendo R$ 81,40 pelos gastos com transporte em aplicativo de locomoção para ir à escola ré, buscando a efetivação da matrícula, e R$ 400,00 pela compra dos uniformes escolares, pois assim que conversou com a coordenadora pedagógica teria realizado a compra, contudo as despesas com locomoção devem ser afastadas pois assumidas para atender aos interesses da própria requerente, e quanto aos uniformes vislumbro que a autora sequer comprovou o efetivo desembolso da quantia, e ainda que tivesse demonstrado, observo que o ônus no caso é da própria requerente, que deveria ter aguardado a assinatura do contrato com a escola para só depois adquirir os uniformes, e ao assim não agir, deve suportar o ônus da conduta que livremente resolveu adotar (antecipar). Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR a ré a PAGAR à autora R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e com juros de mora a partir da prolação desta sentença. JULGO IMPROCEDENTE o pleito restante. Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência. Adote o cartório as providências de estilo. Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos. No mais, em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos. No mais, havendo interposição de recurso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95). Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal. Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito. Intimem-se. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER

Decorrido prazo de BARBARA LINDA PEREIRA em 09/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(18)