Execução de Título Extrajudicial 0701630-35.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0701630-35.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 16:58

Transitado em Julgado em 08/02/2024

09/02/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 02:53

Publicado Intimação em 25/01/2024.

25/01/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701630-35.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: AFFINITI ORGANIZACAO FOTOGRAFICA E EVENTOS - EIRELI - ME EXECUTADO: RENIELLY SOUSA DE MACEDO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, é preciso ressaltar que no sistema de Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, a teor do Enunciado 89 do Fonaje. Dispõe o art. 4.º da Lei 9099/95: “É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; e III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza." No caso dos autos, a parte executada possui domicílio em Taguatinga (QNM 40/42) e o título apresentado (ID. 184072758) não consta local de satisfação da obrigação nesta circunscrição. Dessa forma, este Juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 4.º, da Lei 9.099/1995. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc. III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Intime-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe. Ceilândia/DF, 19 de janeiro de 2024. FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto

24/01/2024, 00:00

Extinto o processo por incompetência territorial

22/01/2024, 13:14

Recebidos os autos

22/01/2024, 13:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART

19/01/2024, 11:00

Distribuído por sorteio

19/01/2024, 09:52

Documentos

Sentença

•22/01/2024, 13:14