Execução de Título Extrajudicial 0720671-04.2018.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 12:46

Transitado em Julgado em 15/12/2023

27/02/2024, 12:45

Decorrido prazo de MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:30

Publicado Sentença em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720671-04.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO EXECUTADO: DOUGLAS CUNHA DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheque. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 115643724, na data de 15/02/2022). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução é cheque (ID 20169637 – pág. 16/17), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão (23/02/2023 – ID 156073477), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 23/08/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Quinta-feira, 16 de Novembro de 2023. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

21/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 14:06

Recebidos os autos

17/11/2023, 22:30

Declarada decadência ou prescrição

17/11/2023, 22:30

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

15/11/2023, 18:55

Decorrido prazo de MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 02:38

Publicado Certidão em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720671-04.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO EXECUTADO: DOUGLAS CUNHA DA SILVA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Pra Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

10/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/10/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 10:08

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 10:08

Processo Desarquivado

09/10/2023, 10:07

Arquivado Provisoramente

06/10/2023, 10:58

Decorrido prazo de MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:35

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 18:55

Recebidos os autos

18/08/2023, 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

07/08/2023, 18:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

07/08/2023, 18:41

Publicado Decisão em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720671-04.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO EXECUTADO: DOUGLAS CUNHA DA SILVA DECISÃO O STF decidiu, no julgamento da ADI 5.941, de relatoria do Min. Luiz Fux, que são constitucionais, desde que respeitados os direitos fundamentais Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

03/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/08/2023, 19:24

Indeferido o pedido de MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - CPF: 939.498.125-04 (EXEQUENTE)

01/08/2023, 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

31/07/2023, 11:42

Processo Desarquivado

31/07/2023, 04:06

Juntada de Petição de petição

30/07/2023, 17:47

Arquivado Provisoramente

19/04/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 16:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/04/2023, 16:02

Decorrido prazo de MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO em 18/05/2022 23:59:59.

19/05/2022, 00:33

Publicado Decisão em 27/04/2022.

27/04/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 02:23

Recebidos os autos

22/04/2022, 16:36

Decisão interlocutória - indeferimento

22/04/2022, 16:36

Decorrido prazo de MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 02:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

06/04/2022, 15:53

Publicado Certidão em 06/04/2022.

06/04/2022, 00:42

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 01:00

Juntada de certidão

01/04/2022, 17:52

Recebidos os autos

31/03/2022, 12:29

Decisão interlocutória - deferimento

31/03/2022, 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

28/03/2022, 11:26

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 09:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

17/03/2022, 17:07

Decorrido prazo de MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO em 16/03/2022 23:59:59.

17/03/2022, 00:37

Publicado Decisão em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 00:26

Recebidos os autos

15/02/2022, 16:29

Decisão interlocutória - indeferimento

15/02/2022, 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

11/02/2022, 15:17

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 21:45

Decorrido prazo de MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 16:06

Publicado Certidão em 01/02/2022.

01/02/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

31/01/2022, 00:24

Publicado Decisão em 26/01/2022.

26/01/2022, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 00:40

Juntada de certidão

20/01/2022, 16:29

Juntada de certidão

18/01/2022, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2022, 15:23

Recebidos os autos

11/01/2022, 21:34

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 21:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade

11/01/2022, 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

29/12/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

28/12/2021, 16:20

Recebidos os autos

06/12/2021, 18:35

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

02/12/2021, 09:50

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 09:50

Decorrido prazo de MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO em 04/11/2021 23:59:59.

05/11/2021, 00:27

Publicado Certidão em 25/10/2021.

25/10/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

24/10/2021, 02:21

Juntada de certidão

21/10/2021, 07:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/08/2021, 17:55

Expedição de Mandado.

03/08/2021, 14:10

Decorrido prazo de MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO em 08/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 02:35

Publicado Despacho em 31/05/2021.

31/05/2021, 02:34

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 21:36

Recebidos os autos

28/05/2021, 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

28/05/2021, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

28/05/2021, 02:33

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2021, 19:09

Recebidos os autos

26/05/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

25/05/2021, 14:46

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 10:21

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 10:21

Decorrido prazo de DOUGLAS CUNHA DA SILVA em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:26

Publicado Edital em 29/03/2021.

29/03/2021, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

26/03/2021, 13:55

Expedição de Edital.

22/03/2021, 18:43

Recebidos os autos

22/03/2021, 09:18

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 09:18

Decisão interlocutória - deferimento

22/03/2021, 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

19/03/2021, 12:43

Juntada de Petição de petição

19/03/2021, 10:15

Publicado Certidão em 15/03/2021.

15/03/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

12/03/2021, 02:29

Juntada de certidão

10/03/2021, 12:32

Juntada de ficha de inspeção judicial

25/02/2021, 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/11/2020, 10:38

Juntada de certidão

19/06/2020, 21:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2020, 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2020, 15:40

Publicado Despacho em 15/10/2019.

15/10/2019, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/10/2019, 04:48

Recebidos os autos

10/10/2019, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2019, 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

09/10/2019, 13:19

Juntada de Petição de petição

09/10/2019, 12:44

Juntada de certidão

19/09/2019, 09:52

Decorrido prazo de MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO em 06/09/2019 23:59:59.

07/09/2019, 13:32

Publicado Certidão em 30/08/2019.

30/08/2019, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/08/2019, 12:17

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 16:38

Juntada de certidão

27/08/2019, 16:38

Juntada de Petição de certidão

12/08/2019, 17:27

Expedição de Mandado.

07/05/2019, 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2019, 09:44

Juntada de mandado

07/05/2019, 09:44

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

13/02/2019, 13:12

Publicado Carta em 11/02/2019.

11/02/2019, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2019, 06:14

Juntada de carta

06/02/2019, 17:13

Juntada de carta

28/01/2019, 15:54

Juntada de certidão

18/12/2018, 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2018, 17:31

Juntada de Petição de diligência

11/09/2018, 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/08/2018, 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/08/2018, 13:38

Expedição de Mandado.

19/08/2018, 20:57

Decisão interlocutória - recebido

24/07/2018, 17:20

Recebidos os autos

24/07/2018, 17:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

24/07/2018, 12:42

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)

22/07/2018, 23:31

Juntada de certidão

22/07/2018, 23:31

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

20/07/2018, 20:35

Distribuído por sorteio

20/07/2018, 20:35

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2023

Decorrido prazo de MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO em 14/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 22/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Decorrido prazo de MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO em 07/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Publicado Certidão em 11/10/2023.

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(24)

legal