Procedimento Comum Cível 0734650-91.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0734650-91.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 19:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

26/08/2024, 13:54

Recebidos os autos

26/08/2024, 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

21/08/2024, 14:48

Transitado em Julgado em 14/08/2024

21/08/2024, 14:48

Recebidos os autos

14/08/2024, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMITE DE DESCONTO EM CONTRACHEQUE. TEMA Nº 1.085 STJ. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 104-B E 54-A § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. A Lei n º 14.509 de 2022, aumentou o limite da margem consignável para operações de crédito com desconto automático em contracheque de servidores públicos federais, dos anteriores 35% para 45%, dos quais 5% foram reservados exclusivamente para a amortização de despesas ou realização de saque por meio de cartão de crédito. 2. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade dos descontos em conta corrente previstos contratualmente em limite superior àquele previsto na hipótese de empréstimos consignados, no julgamento dos recursos representativos do Tema nº1085. 3. O magistrado pode decidir pelo não prosseguimento com a segunda fase do tratamento do superendividamento, de cunho necessariamente judicial, conforme estipulado no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor ao se verificar o não comprometimento do mínimo existencial da parte, conforme literalidade do artigo 54-A, § 1º do supracitado código. 4. Recurso conhecido e desprovido.

24/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

07/08/2023, 12:56

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 12:51

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 14:10

Juntada de Petição de apelação

14/07/2023, 17:45

Documentos

Decisão

•18/07/2024, 17:39

Acórdão

•29/05/2024, 10:24

—

Partes do Processo(49)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 14/08/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

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