Embargos de Declaração Cível 0009897-54.1998.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Multa Cominatória / AstreintesLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. João Egmont

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO MAURICIO BRAZ SIQUEIRA

OAB/DF 18114·CPF·Representa: Réu

LAIRSON RODRIGUES BUENO

OAB/DF 19407·CPF·Representa: Réu

ERICK ALVES MORAES

OAB/DF 40264·CPF·Representa: Réu

RODOLFO OLIVEIRA MEDEIROS

CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA MATEUS BORGES

OAB/DF 61205·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

RESTAURANTE CARNES & SALADAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

OTACILIO MENDES CORREIA

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIA DE ESTADO DA ORDEM URBANISTICA DO DF - DF LEGAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

PAULO MAURICIO BRAZ SIQUEIRA

OAB/DF 18114·CPF·Representa: Réu

LAIRSON RODRIGUES BUENO

OAB/DF 19407·CPF·Representa: Réu

ERICK ALVES MORAES

OAB/DF 40264·CPF·Representa: Réu

RODOLFO OLIVEIRA MEDEIROS

CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA MATEUS BORGES

OAB/DF 61205·CPF·Representa: Réu

IVAN CARLOS CORREIA

OAB/DF 21247·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

13/05/2026, 15:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

06/05/2026, 13:04

Decorrido prazo de OTACILIO MENDES CORREIA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2026, 11:34

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

28/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 02:15

Recebidos os autos

23/04/2026, 08:25

Juntada de ato ordinatório

23/04/2026, 08:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

22/04/2026, 16:36

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/04/2026, 16:36

Juntada de certidão

22/04/2026, 16:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/04/2026, 15:41

Publicado Ementa em 31/03/2026.

01/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 12:59

Todas as movimentações(41)

Recebidos os autos

13/05/2026, 15:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

06/05/2026, 13:04

Decorrido prazo de OTACILIO MENDES CORREIA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2026, 11:34

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 11:49

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 08:25

28/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 02:15

Recebidos os autos

23/04/2026, 08:25

Juntada de ato ordinatório

23/04/2026, 08:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

22/04/2026, 16:36

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/04/2026, 16:36

Juntada de certidão

22/04/2026, 16:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/04/2026, 15:41

Publicado Ementa em 31/03/2026.

01/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 12:59

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (APELANTE) e não-provido

06/03/2026, 14:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/03/2026, 12:45

Expedição de Intimação de Pauta.

26/02/2026, 12:59

Deliberado em Sessão - Adiado

26/02/2026, 12:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/02/2026, 17:40

Recebidos os autos

05/02/2026, 08:50

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

05/02/2026, 08:50

Expedição de Intimação de Pauta.

02/02/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/02/2026, 14:06

Deliberado em Sessão - Adiado

29/01/2026, 11:53

Deliberado em Sessão - Retirado

17/11/2025, 20:13

Juntada de certidão

17/11/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 18:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/10/2025, 17:06

Expedição de Intimação de Pauta.

28/10/2025, 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/10/2025, 16:47

Recebidos os autos

24/10/2025, 16:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

01/09/2025, 11:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/08/2025, 23:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 16:40

Juntada de certidão

04/08/2025, 16:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/08/2025, 16:37

Recebidos os autos

31/07/2025, 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

31/07/2025, 15:56

Distribuído por sorteio

31/07/2025, 15:56

Acórdão

•25/03/2026, 15:15

Acórdão

•05/02/2026, 08:50

Decisão

•05/02/2026, 08:50

Despacho

•05/02/2026, 08:50

Decisão de Tribunais Superiores

•05/02/2026, 08:50

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 16:40

Decisão

•05/06/2025, 17:31

Sentença

•04/02/2025, 12:39

Outros Documentos

•14/01/2025, 19:47

Outros Documentos

•14/01/2025, 19:47

Outros Documentos

•14/01/2025, 19:47

Outros Documentos

•14/01/2025, 19:47

Outros Documentos

•14/01/2025, 19:47

Todos os documentos(77)

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 11:49

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 08:25

Acórdão

•25/03/2026, 15:15

Acórdão

•05/02/2026, 08:50

Decisão

•05/02/2026, 08:50

Despacho

•05/02/2026, 08:50

Decisão de Tribunais Superiores

•05/02/2026, 08:50

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 16:40

Decisão

•05/06/2025, 17:31

Sentença

•04/02/2025, 12:39

Outros Documentos

•14/01/2025, 19:47

Outros Documentos

•14/01/2025, 19:47

Outros Documentos

•14/01/2025, 19:47

Outros Documentos

•14/01/2025, 19:47

Outros Documentos

•14/01/2025, 19:47

Outros Documentos

•14/01/2025, 19:47

Outros Documentos

•14/01/2025, 19:47

Outros Documentos

•14/01/2025, 19:47

Outros Documentos

•14/01/2025, 19:47

Outros Documentos

•14/01/2025, 19:47

Outros Documentos

•14/01/2025, 19:47

Outros Documentos

•14/01/2025, 19:47

Outros Documentos

•14/01/2025, 19:47

Outros Documentos

•14/01/2025, 19:47

Outros Documentos

•14/01/2025, 19:47

Outros Documentos

•14/01/2025, 19:47

Outros Documentos

•14/01/2025, 19:47

Outros Documentos

•14/01/2025, 19:47

Outros Documentos

•14/01/2025, 19:47

Outros Documentos

•14/01/2025, 19:47

Decisão

•11/12/2024, 15:51

Despacho

•29/10/2024, 16:42

Despacho

•02/10/2024, 15:00

Despacho

•05/09/2024, 12:47

Despacho

•30/07/2024, 13:51

Despacho

•12/07/2024, 12:53

Despacho

•10/07/2024, 13:25

Despacho

•28/11/2023, 16:38

Despacho

•20/09/2023, 16:19

Despacho

•01/08/2023, 17:52

Ofício

•31/07/2023, 13:19

Decisão

•26/07/2023, 14:01

Decisão

•19/06/2023, 15:34

Despacho

•17/04/2023, 18:24

Documento de Comprovação

•14/03/2023, 17:26

Despacho

•24/02/2023, 18:00

Despacho

•25/01/2023, 17:18

Despacho

•09/06/2022, 13:32

Ofício

•09/06/2022, 10:37

Decisão

•06/05/2022, 20:30

Despacho

•29/03/2022, 16:59

Decisão

•18/03/2022, 15:10

Decisão

•09/02/2022, 19:22

Decisão

•05/11/2021, 20:11

Despacho

•20/08/2021, 20:22

Decisão

•11/03/2021, 21:02

Decisão

•07/01/2021, 15:09

Despacho

•30/11/2020, 17:59

Despacho

•26/08/2020, 18:15

Despacho

•10/08/2020, 20:33

Despacho

•05/08/2020, 16:41

Petição

•01/07/2020, 14:15

Decisão

•18/06/2020, 13:51

Despacho

•20/05/2020, 14:43

Decisão

•10/07/2019, 13:20

Despacho

•05/07/2019, 16:51

Decisão

•19/06/2019, 13:38

Decisão

•14/06/2019, 18:55

Despacho

•09/05/2019, 16:58

Despacho

•07/05/2019, 14:35

Despacho

•10/04/2019, 14:17

Decisão

•08/04/2019, 17:18

Decisão

•28/11/2018, 18:13

Despacho

•29/10/2018, 16:55

Despacho

•10/10/2018, 17:19

Despacho

•11/09/2018, 18:52

Despacho

•24/04/2018, 14:51