Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0700571-03.2024.8.07.0006 - TJDFT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0700571-03.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700571-03.2024.8.07.0006. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: NILZA RAKELINE SILVA OFENSOR: PEDRO DANIEL DIAS AMARAL DECISÃO Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência, com fundamento na Lei nº 11.340/2006, requerido por NILZA RAKELINE SILVA AMARAL, residente no Condomínio Alto da Boa Vista, Quadra 106, Conjunto 3, Lote 08, Sobradinho-DF, telefone: 6198428-5138; em desfavor de PEDRO DANIEL DIAS AMARAL, endereço no Condomínio Alto da boa Vista, Quadra 106, Conjunto 3, Lote 08, Sobradinho-DF, telefone: 61 99260-2661, partes qualificadas no bojo dos autos. Deu origem ao feito a OP 330/2024-13ª DP. Em 17/01/2024, foram deferidas as medidas protetivas de urgência consistentes em: a) suspensão da posse e restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; b) AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA podendo o ofensor levar consigo apenas os bens de uso estritamente pessoal (vestuário, documentos, utensílios de trabalho) devendo o mesmo, no prazo de 48 horas, comparecer a este Juízo a fim de informar e comprovar o endereço do domicílio atualizado; c) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO da ofendida, fixando o limite mínimo de 200 metros de distância; c) PROIBIÇÃO DE CONTATO com a ofendida por meio telefônico, internet, SMS, WhatsApp, redes sociais etc; d) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR E SE APROXIMAR, DEVENDO MANTER UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 (duzentos) metros, do endereço situado no Condomínio Alto da Boa Vista, Quadra 106, Conjunto 3, Lote 08, Sobradinho-DF; e e) OBRIGATORIEDADE de participar do acompanhamento psicossocial junto ao ESPAÇO ACOLHER (Antigo NAFAVD – Núcleo de Atendimento às Famílias e Autores de Violência Doméstica – localizado na Quadra 3 – Área Especial 5, Edifício Gran Via, Salas 115 a 119 – Sobradinho DF, em frente ao Posto de Saúde, Telefones 61.3387-0096 e 99501-6007; e-mail: [email protected]), consistente nas reuniões do Grupo Reflexivo para Homens daquele espaço, devendo o ofensor comparecer naquele espaço, no prazo de até 5 (cinco) dias, munido da Carteira de Identidade, CPF e cópia desta decisão para realizar a inscrição. Após o comparecimento, o requerido deverá apresentar neste Juízo, presencialmente ou por meio do whatsapp 61 986262275, também em 05 dias, o comprovante da inscrição. (ID 183919933). Em 18/01/2024, o ofensor juntou aos autos o comprovante de entrega das armas junto à 13ª DP, bem como a instrução junto ao Espaço Acolher (ID 184051015). Em 22/01/2024, o ofensor requereu a revogação da medida protetiva de afastamento do lar, porquanto a ofendida não estaria no local (ID 184317980). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (ID 184356993). É o relato. DECIDO. Em que pese o pleito do suposto ofensor, razão não lhe assiste. Não há nos autos qualquer elemento que permita aferir que a ofendida não se encontra no antigo lar conjugal, pelo contrário. A vítima, ao ser intimada das medidas protetivas de urgência deferidas em seu favor, narrou à Oficial de Justiça que: “Ressalto que a ofendida não se encontrava no endereço no momento em que em esta servidora chegou ao local (afirmou que estaria morando temporariamente na casa de sua genitora em Planaltina/DF); porém, por meio telefônico, manifestou interesse em retornar à residência e a continuar residindo ali.” Em acolhimento junto ao Ministério Público, a ofendida relatou que: “não foi morar com familiares em Planaltina/DF; que está residindo na casa Quadra 106, conjunto 3, Lote 08, localizada no Condomínio Alto da Boa Vista, Sobradinho/DF; que tomou conhecimento de que o ofensor está morando na chácara localizada em Brasilinha - Planaltina de Goiás/GO, cujo endereço é Rua Sem Nome, Chácara - Área Especial 1, Bela Vista 30, Mansões Recreio, Lagoa Formosa, Planaltina de Goiás, CEP 73750-000 (comprovante de endereço em anexo).” Logo, se a vítima se ausentou do lar conjugal, tal situação ocorreu quando da comunicação dos fatos, não havendo qualquer indício ulterior de que ela tenha deixado, com animo definitivo, o local. Portanto, remanesce a justa causa para a manutenção da medida protetiva de urgência de afastamento do lar e proibição de frequentar o local. Assim, indefiro o pedido ID 184317980. Intimem-se. Dê-se ciência às partes. Circunscrição de Sobradinho - DF, 23 de janeiro de 2024 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(45)