Execução de Título Extrajudicial 0024188-29.2016.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 16:33

Juntada de certidão

06/04/2026, 14:57

Processo Desarquivado

06/04/2026, 14:29

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 12:06

Transitado em Julgado em 04/04/2024

15/04/2024, 12:05

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:09

Decorrido prazo de GESSICA EMANUELLA SOARES DE LIMA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:58

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024188-29.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: GESSICA EMANUELLA SOARES DE LIMA SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em instrumento de distrato de contrato de aluguel de imóvel urbano. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 38002757, na data de 25/06/2019). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução é o instrumento de distrato de contrato de aluguel de imóvel urbano ID 31169723, p. 40, cuja prescrição é de 3 anos (art. 206, § 3º. I, do Código Civil). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 25/06/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2024, às 13:43:46. Documento Assinado Digitalmente

01/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/02/2024, 06:37

Declarada decadência ou prescrição

29/02/2024, 06:37

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 06:37

Decorrido prazo de GESSICA EMANUELLA SOARES DE LIMA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

15/02/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 15:59

Publicado Certidão em 25/01/2024.

25/01/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024188-29.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: GESSICA EMANUELLA SOARES DE LIMA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2023 16:47:12. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

24/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 16:47

Processo Desarquivado

19/12/2023, 16:46

Arquivado Provisoramente

22/06/2022, 12:46

Juntada de certidão

22/06/2022, 12:46

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 07:46

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 07:46

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 11:20

Recebidos os autos

27/10/2021, 18:49

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 18:49

Decisão interlocutória - indeferimento

27/10/2021, 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

27/10/2021, 11:47

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 10:31

Juntada de certidão

13/10/2021, 10:30

Decisão interlocutória - deferimento

11/10/2021, 16:57

Recebidos os autos

11/10/2021, 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

11/10/2021, 16:14

Juntada de Petição de petição

11/10/2021, 12:27

Decorrido prazo de GESSICA EMANUELLA SOARES DE LIMA em 07/10/2021 23:59:59.

08/10/2021, 02:34

Recebidos os autos

06/10/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 17:25

Decisão interlocutória - indeferimento

06/10/2021, 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

06/10/2021, 12:45

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 11:32

Publicado Despacho em 30/09/2021.

30/09/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 16:34

Recebidos os autos

28/09/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 16:38

Decisão interlocutória - indeferimento

28/09/2021, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

28/09/2021, 13:00

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 12:56

Recebidos os autos

27/09/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

27/09/2021, 11:48

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 11:48

Decorrido prazo de GESSICA EMANUELLA SOARES DE LIMA em 15/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 10:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

04/09/2021, 20:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2021, 14:06

Juntada de certidão

20/07/2021, 08:29

Juntada de ficha de inspeção judicial

29/03/2021, 22:57

Expedição de Mandado.

01/06/2020, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/12/2019, 02:28

Juntada de Petição de petição

19/12/2019, 17:12

Recebidos os autos

18/12/2019, 21:32

Decisão interlocutória - deferimento

18/12/2019, 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

18/12/2019, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 18:19

Recebidos os autos

09/08/2019, 18:14

Decisão interlocutória - deferimento

09/08/2019, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

09/08/2019, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2019, 16:27

Decisão interlocutória - deferimento

05/08/2019, 19:24

Recebidos os autos

05/08/2019, 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

05/08/2019, 16:47

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

05/08/2019, 15:20

Decorrido prazo de GESSICA EMANUELLA SOARES DE LIMA em 16/07/2019 23:59:59.

28/07/2019, 04:50

Publicado Decisão em 15/07/2019.

15/07/2019, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2019, 11:22

Recebidos os autos

01/07/2019, 15:55

Decisão interlocutória - indeferimento

01/07/2019, 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

01/07/2019, 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/06/2019, 21:20

Publicado Decisão em 28/06/2019.

28/06/2019, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/06/2019, 12:21

Recebidos os autos

25/06/2019, 18:05

Decisão interlocutória - indeferimento

25/06/2019, 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

25/06/2019, 10:08

Juntada de certidão

25/06/2019, 10:08

Juntada de certidão

12/06/2019, 12:50

Decorrido prazo de GESSICA EMANUELLA SOARES DE LIMA em 14/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 19:54

Publicado Certidão em 22/04/2019.

22/04/2019, 02:36

Juntada de Petição de petição

17/04/2019, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2019, 09:04

Juntada de certidão

08/04/2019, 12:41

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 12:41

Distribuído por sorteio

29/03/2019, 14:22

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GESSICA EMANUELLA SOARES DE LIMA em 25/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GESSICA EMANUELLA SOARES DE LIMA em 20/02/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(21)

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