Execução de Título Extrajudicial 0711783-07.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711783-07.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711783-07.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS MURICIS EXECUTADO ESPÓLIO DE: VANDA LUCIA AGUIAR REPRESENTANTE LEGAL: LUIZ RODRIGO AGUIAR PAES Decisão O 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal impôs exigência quanto à averbação da penhora deferida por este Juízo ao argumento que “De acordo com a Lei 14.756, de 15/12/2023, o registro de qualquer título ou documento com conteúdo econômico deve utilizar como base de cálculo o valor do imóvel declarado pelas partes quando superior ao do lançamento fiscal”. Ocorre que a avaliação do imóvel ainda será efetivada, mediante a expedição de mandado judicial para este fim. Portanto, não é crível asseverar que o valor do imóvel declarado pelas partes é superior ao do lançamento fiscal. Com efeito, impor à parte que primeiramente aguarde o cumprimento da diligência (de avaliação) para só depois averbar a penhora poderá representar-lhe prejuízo, uma vez que outra penhora poderá ser efetuada e, em face do princípio da precedência do registro, a parte deste feito poderá ver preterido seu direito. Em arremate, a averbação, tão logo deferida a penhora, reclama urgência, a fim de dar publicidade e preservar o interesse de terceiros de boa-fé. Assim, tendo em vista que não é possível, neste estágio processual, aferir o valor do imóvel, deverá a serventia extrajudicial valer-se daquele expresso no lançamento fiscal, como sói ocorre nos diversos processos que trafegam por este Juízo e que trilharam esse caminho, qual seja, averbação da penhora pela Ofício de Registro para, posteriormente, promover-se a avaliação do imóvel para venda em leilão judicial. Posto isso, envie-se cópia desta decisão, à qual atribuo força de ofício, ao 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 195887386), para que promova a averbação da penhora (prenotado sob o nº 499.588, em 29/04/2024), com o recolhimento dos emolumentos com base no valor do lançamento fiscal do bem. Depois da juntada da certidão atualizada da matrícula pelo exequente (a qual deverá vir acompanhada da planilha atualizada da dívida), expeça-se mandado de avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC, bem como de intimação da parte executada, por meio da Curadoria Especial. A seguir, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor fiduciário para manifestação (R.7, ID 192007934: Caixa Econômica Federal), inclusive para que informe o valor do seu crédito. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711783-07.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS MURICIS EXECUTADO ESPÓLIO DE: VANDA LUCIA AGUIAR REPRESENTANTE LEGAL: LUIZ RODRIGO AGUIAR PAES Decisão Objetiva o credor a penhora do imóvel que originou os débito condominial em execução. Ocorre que o valor da dívida é de R$ 5.993.28, que é módico, se comparado a um bem imóvel. Assim, embora a execução deve correr no interesse do credor (CPC 797), por ora, determino a renovação da pesquisa por meio do Sisbajud (na modalidade "teimosia"). Isso porque, além de ser menos oneroso ao devedor (CPC 805), está em consonância com a ordem preferencial do artigo 835 do CPC. Há que se considerar, inclusive, a flexibilização da penhora de verba de natureza alimentar, antes de se avançar sobre o imóvel. Ademais, o êxito da última pesquisa (Sisbajud) denota que a possibilidade de nova constrição. Assim, antes de deliberar acerca do pedido de penhora do imóvel, promova o CJU a pesquisa de valores por meio do SISBAJUD de forma reiterada ("teimosinha"). Considerando a existência de diligência frutífera no sistema SISBAJUD, sendo alcançado um percentual considerável em relação ao valor total do débito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro nova pesquisa de ativos financeiros do devedor, nos termos do art. 835, I e §1º, c/c o art. 854, ambos do CPC. Promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, com reiteração automática por 15 (quize) dias. 1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC). (a) Após, intime-se a parte executada da constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, II e §1º do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). (b) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). E, se o devedor estiver assistido pela Curadoria Especial ou Defensoria Pública, será intimado por meio destas. (c) Decorrido o prazo da impugnação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual determino a transferência da cifra a conta judicial à disposição do Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (d) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC) e certifique-se tal fato nos autos. Neste ponto, tornem os autos conclusos para deliberação acerca do pedido do ID 183533506. Antes, porém, deverá o exequente juntar certidão atual do imóvel cuja penhora pretende. Publique-se. * documento assinado eletronicamente

21/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Publicado Sentença em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(22)