Execução de Título Extrajudicial 0721429-75.2021.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 21:08

Transitado em Julgado em 14/05/2024

03/06/2024, 21:07

Decorrido prazo de XUA RESTAURANTE SELF SERVICE LTDA - ME em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:41

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:19

Publicado Sentença em 19/04/2024.

19/04/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721429-75.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: XUA RESTAURANTE SELF SERVICE LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em apólice de seguro de despesas de assistência médica e/ou hospitalar (id. 95431569). Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito. Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 25/11/2021 (id. 109466758). Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente. Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente, id. 146244955. As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 182512131). Eis o relato necessário. DECIDO. Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Nesse particular, a execução está amparada em contrato de seguro de saúde. Desse modo, incide a regra do art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, que abrange a "a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo", cujo prazo prescricional é de 01 (um) ano. Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após a primeira intimação do exequente quanto a inexistência de bens da parte executada, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC. Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

18/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/04/2024, 20:34

Declarada decadência ou prescrição

16/04/2024, 20:34

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

21/02/2024, 17:53

Decorrido prazo de XUA RESTAURANTE SELF SERVICE LTDA - ME em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:39

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:39

Publicado Certidão em 25/01/2024.

25/01/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721429-75.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: XUA RESTAURANTE SELF SERVICE LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2023 16:58:36. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 16:58

Processo Desarquivado

19/12/2023, 16:58

Arquivado Provisoramente

05/01/2023, 13:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/01/2023, 13:23

Juntada de certidão

05/01/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 17:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

13/09/2022, 13:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

25/02/2022, 12:22

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 17/02/2022 23:59:59.

18/02/2022, 00:18

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 00:42

Recebidos os autos

17/01/2022, 11:50

Decisão interlocutória - indeferimento

17/01/2022, 11:50

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

13/01/2022, 20:09

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/01/2022, 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/01/2022, 09:49

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 00:43

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 05:59

Recebidos os autos

25/11/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 13:54

Decisão interlocutória - deferimento

25/11/2021, 13:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/11/2021, 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

23/11/2021, 15:18

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 11:12

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 00:47

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 22:52

Juntada de certidão

12/11/2021, 22:52

Decisão interlocutória - deferimento

05/11/2021, 17:45

Recebidos os autos

05/11/2021, 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

05/11/2021, 13:43

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 20:42

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 20:42

Decorrido prazo de XUA RESTAURANTE SELF SERVICE LTDA - ME em 21/09/2021 23:59:59.

22/09/2021, 02:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2021, 18:37

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 02:27

Recebidos os autos

12/07/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 14:56

Decisão interlocutória - recebido

12/07/2021, 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

09/07/2021, 10:36

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 17:54

Recebidos os autos

27/06/2021, 20:17

Decisão interlocutória - emenda à inicial

27/06/2021, 20:17

Expedição de Outros documentos.

27/06/2021, 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

24/06/2021, 10:19

Juntada de ficha de inspeção judicial

23/06/2021, 11:41

Distribuído por sorteio

23/06/2021, 10:52

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2024

Decorrido prazo de XUA RESTAURANTE SELF SERVICE LTDA - ME em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 09/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Decorrido prazo de XUA RESTAURANTE SELF SERVICE LTDA - ME em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 15/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

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