Execução de Título Extrajudicial 0729156-56.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0729156-56.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729156-56.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA EXECUTADO: CESAR GOUVEIA RABELO Decisão O executado CESAR GOUVEIA RABELO apresentou impugnação à penhora, sob o argumento, em síntese, de que o imóvel constrito é impenhorável nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90, porque nele reside com sua família. O exequente, por sua vez, refuta as alegações da devedora e pugna pela rejeição do pedido e manutenção da penhora, ressaltando ser cabível a penhora dos direitos sobre imóvel com alienação fiduciária em garantia. Sucintamente relatados, decido. O artigo 1º da Lei nº 8.009/90 dispõe: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstos nesta lei.” Por sua vez, o artigo 3º, inc. II do mesmo diploma legal reza que: “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato”. (Grifei).” No caso vertente a penhora recaiu em imóvel no qual a executada reside, conforme faz prova os documentos anexados à petição de ID 165221055. Nesse contexto, o imóvel indicado é impenhorável, por ser bem de família, à luz do art. 1º da Lei 8.009/90. Aliás, a impenhorabilidade do bem de família não está condicionada à prova de que ele seja o único imóvel de propriedade do devedor, senão de que este nele resida. Aliás, o imóvel foi adquirido em 2022, e a informação deveria constar apenas na Declaração do Imposto de Renda 2023. Entretanto, se o executado não o fez, eventual multa será aferida pela própria Receita Federal. Por fim, fica totalmente superada a questão da possibilidade de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia, conforme içado pelo exequente. Posto isso, acolho a impugnação para desconstituir a penhora do imóvel matriculado sob o número 127.409, no Ofício de Registro de Imóveis de Cotia/SP. Após a preclusão, esta decisão terá força de ofício para autorizar à Serventia do Registro de Imóveis de Cotia/SP a cancelar o registro de penhora (se inscrito fora), tocando ao interessado o recolhimento dos emolumentos. Por fim, à falta de outros bens para expropriação, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano em arquivo provisório (a partir da publicação desta decisão), nos termos do artigo 921, III e §4º do CPC. Transcorrido esse prazo, o processo ficará arquivado provisoriamente, na forma do § 2º do art. 921 do CPC. Doravante, eventuais diligências infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da suspensão ou da prescrição intercorrente ( §4º do art. 921 do CPC). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Certidão em 07/11/2025.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(30)