Execução de Título Extrajudicial 0006713-98.2014.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0006713-98.2014.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006713-98.2014.8.07.0011. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: NOVAKS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, NOVAQUES ALVES DA SILVA, ROSILENE LOPES CABRAL ALVES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de NOVAKS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, NOVAQUES ALVES DA SILVA e ROSILENE LOPES CABRAL ALVES, fundada em cédula de crédito bancário (ID39972380). Após inúmeras tentativas frustradas de localização de bens, foi proferida a decisão de ID124045657, na qual determinou-se a suspensão do andamento do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, ficando consignado na oportunidade que, findo o prazo de suspensão (28/11/2021) teria curso o prazo prescricional, que se encerraria em 28/11/2023. A referida decisão precluiu, tendo o processo sido remetido ao arquivo, nos termos da certidão de ID182876308. Intimadas as partes acerca da prescrição, o exequente se manifestou sob ID 186487958, no sentido que não houve a prescrição intercorrente, uma vez que se trata de uma medida que só ocorre quando o credor é intimado a dá continuidade ao feito e fica inerte, o que não é o seu caso e, a parte executada se manifestou sob ID 187194178, no sentido favorável à prescrição. É o relatório. Decido. No presente processo executivo, a pretensão é de cobrança de dívida representada cédula de crédito rural. Nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), a pretensão executória prescreve em 03 (três) anos contados do vencimento, devendo tal prazo ser utilizado inclusive para as hipóteses de prescrição intercorrente, tais como aquela prevista no art. 921, §4º do CPC. Observa-se dos autos que, conforme decisão de ID124045657, após tentativas frustradas de constrição de bens e valores, o feito foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III do CPC, o qual findou-se em 28/11/2021. Após a referida data, começou a correr o prazo de prescrição de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, §3º, inciso I, do CC, findando-se em 28/11/2023. A parte exequente foi intimada antecipadamente sobre o início do curso do prazo prescricional e, decorrido esse, intimadas (ID182876308), a parte executada se manifestou favoravelmente à prescrição (ID187194178) e o exequente se manifestou contra, porém, não indicou novos bens do devedor passíveis à penhora (ID186487958). Com efeito, percebe-se dos autos que a parte exequente não indicou, objetivamente, bens da parte devedora passíveis de penhora durante o período em que decorreu o prazo prescricional. Assim, considerando que a prescrição é matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício pelo julgador, não resta alternativa senão o reconhecimento da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, § 5º, parte final. Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão do exequente e, por conseguinte, julgo o processo, com análise de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, c/c art. 921, §§ 4º e 5º, todos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas finais, se houver. Honorários previamente fixados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

29/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NOVAQUES ALVES DA SILVA em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSILENE LOPES CABRAL ALVES em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOVAKS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA em 17/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Publicado Certidão em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ROSILENE LOPES CABRAL ALVES em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOVAQUES ALVES DA SILVA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSILENE LOPES CABRAL ALVES em 14/08/2024 23:59.

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