Monitória 0709962-13.2023.8.07.0007 - TJDFT

Monitória 0709962-13.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709962-13.2023.8.07.0007. AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REU: ANDRESSA DA ROCHA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em desfavor de REU: ANDRESSA DA ROCHA SILVA, partes qualificadas nos autos. A autora alega, em suma, que é credor da quantia líquida e certa, no valor inicial de R$ 14.123,01, diante de prestação de serviços educacionais que diz comprovar pela matrícula e notas da Requerida, sendo que o saldo atual da dívida é de R$ 19.233,31, consubstanciados no valor das prestações em aberto, juros desde o vencimento da obrigação, mais multa de 2% sobre o valor do débito. a requerida foi reprovada em matéria MONO III porque o requerente não permitiu à requerida o cumprimento integral do contrato, que consistia não só em ministrar aulas como submeter a aluna ao devido exame de proficiência. Assim, aduz que se o serviço não foi realizado por completo, não pode ser cobrado por completo. Por sua vez, a parte autora se manifestou no id. 179333265, impugnando os embargos à monitoria, ao argumento de ausência de procuração, bem como a impossibilidade de se cursar as disciplinas MONO II E MONO III, uma vez que uma é pré-requisito da outra. Intimada, a parte requerida juntou a procuração no id. 185761088. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. A regularização da representação processual foi atendida no id. 185761088. Assim, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória, haja vista que a discussão se restringe ao direito aplicável, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - * Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Prestação de Serviços (9596) Trata-se de ação ajuizada por em desfavor de

12/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA DA ROCHA SILVA em 21/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDRESSA DA ROCHA SILVA em 26/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 05/07/2024.

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