Procedimento Comum Cível 0700125-06.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700125-06.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MARILENE CORREIA DE ARAUJO, brasileira, solteira, professora, RG n°. 1580915 SPP/DF e CPF n.º 828.924.901-20, com endereço residencial na Quadra 06, Conjunto G, lote 17, Setor Sul, Gama/DF, CEP 72.415- 307, Telefone 61 99131-9954, 61 3556-9545 e e-mail: [email protected] Recebo a emenda ID 185058219. O processo seguirá como ação de obrigação de fazer. Retifique-se a classe judicial do feito, bem como o polo passivo. Cuida-se de conhecimento movida por FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA GOMES em desfavor de FRANCISCA LINA CORREIA DE ARAÚJO, na qual a parte autora postula em sede de tutela de urgência: “determinando que a Ré retorne a posição dos relógios medidores de energia elétrica do Lote lindeiro (nº. 49 da Quadra 17 do Setor Oeste do Gama/DF) para o lado de fora da área de beco denominada lote “49A” e RECONHEÇA a “coisa julgada” consumada nos autos da ADI nº. 2014.00.2.0168282, já transitada em julgado no último dia 17/03/2023 (Recurso Extraordinário nº 968547) e seus efeitos sobre a construção erguida no “beco” (Lote “49A”) em data que precedeu o dia 31/12/2013;” É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. Com efeito, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora, apesar de relevantes, não autorizam o deferimento do pleito de urgência nos termos postulados, mormente considerando a necessidade da oitiva da parte ré para que exerça o contraditório, sem prejuízo da dilação probatória. Ademais, no que toca ao pedido liminar para que a parte ré “reconheça” a coisa julgada consumada”, não se revela cabível o deferimento uma vez que, a despeito do julgamento definitivo da ADI nº. 2014.00.2.0168282, a sentença relativa ao processo nº 2010.4.1.001911-4 restou definitivamente transitada em julgado não tendo sido desconstituída. Nesse passo, salvo melhor entendimento, não cabe à ré “reconhecer” liminarmente a coisa julgada na referida ação direta de inconstitucionalidade, uma vez que afeta ao próprio mérito da legitimidade da ocupação do imóvel pelo autor. Por fim, ressalto que não se revela presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o autor não reside no local – ID 184922383. Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência. No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade. A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo. Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a ré para apresentar resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado/AR aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público. Atribuo à presente Decisão força de mandado/AR.

05/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição interlocutória

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

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