Procedimento Comum Cível 0702227-10.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702227-10.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de ação proposta por SIOMARA MARIA FARIAS E SOUZA em face de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA com pedido liminar. Narra a parte autora que após ser diagnosticada com tumor cerebral, foi realizado tratamento oncológico e cirurgia cobertas pelo réu. Narra que atualmente necessita de tratamento domiciliar solicitado pela médica especialista, com o fornecimento de fisioterapia domiciliar, cadeira de banho, cama hospitalar, psicologia domiciliar, clínico médico, andador, fonoaudióloga e terapia ocupacional, mas o plano de saúde informou que o programa de atenção integral aos crônicos (PAIC) por ele fornecido não conta com equipamentos como cama e cadeira higiênica. Sustenta haver negativa abusiva do plano e requer, em sede de tutela antecipada, seja a ré compelida a fornecer os equipamentos necessários para o tratamento de home care em sua totalidade. É o relatório. Decido. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O requerimento de transferência de plano (ID 184304939), a carteirinha (ID. 184304928) e a própria recusa do plano (ID 184304942) comprovam que a requerente é beneficiária do plano de saúde operado pela requerida. Já o laudo médico de ID 184307545 aponta que a paciente possui as seguintes necessidades especiais domiciliares: fisioterapia domiciliar quatro vezes na semana, cadeira de banho, cama hospitalar, psicologia domiciliar uma vez por semana, clínico médico uma vez semana, andador, fonoaudióloga uma vez por semana e terapia ocupacional duas vezes por semana. Como se vê pela leitura da inicial, não pretende a parte autora nesta ação o fornecimento de equipe multidisciplinar para acompanhamento e tratamento, uma vez que isto já é oferecido pelo plano conforme ID 184304942. Almeja, em verdade, somente o fornecimento de equipamentos a serem utilizados em seu domicílio: cama hospitalar, cadeira de banho e andador. Ocorre, contudo, que não há previsão legal de obrigatoriedade de fornecimento de equipamentos ou materiais para uso em ambiente domiciliar, sendo importante ressaltar que, no caso da autora, não se trata de internação domiciliar (home care) com assistência 24 horas e necessidade de estrutura específica para o tratamento da paciente. Ao contrário, a assistência requerida pela médica que acompanha a autora é pontual, com sessões de fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia e outras, não havendo indicação ou relatório de necessidade intervenção ou assistência contínua de enfermeiro, por exemplo. Assim, não havendo obrigação legal de fornecimento de equipamentos para uso em ambiente domiciliar, não se pode, em sede de cognição sumária, entender pela existência de probabilidade do direito invocado a justificar a concessão de tutela de urgência. Portanto, apesar de vislumbrar possível risco de dano, tratando-se de requisitos cumulativos, a ausência de um deles é suficiente para afastar o acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência. Com tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Deixo de designar, neste momento, a audiência prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Proceda-se aos atos de citação e intimação pelos meios que se fizerem necessários, inclusive por carta precatória, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição e por edital (Prazo de 20 dias). Fica desde já autorizada a localização de endereço pelos sistemas disponíveis ao Juízo.

25/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 17/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, rejeito o pleito deduzido nos embargos de declaração e mantenho a sentença na forma como foi proferida. Publique-se e intime-se.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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