Execução de Título Extrajudicial 0731612-71.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0731612-71.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731612-71.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: JACSON DOS REIS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Expeça-se, imediatamente, ofício ao órgão empregador/fonte pagadora (FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - FRGPS e REGIUS - SOCIEDADE C IVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA), informando o valor atualizado do débito em 13/10/2023 de R$110.673,10, para fins dos descontos da folha de pagamento do beneficiário para atualização do Processo nº 35014.422140/2023-65, informado pelo OFÍCIO SEI Nº 2162/2023/GABPRE/PRES-INSS; e em atenção ao OFÍCIO PRESI-GEJUR-2023/003 - Previdência BRB. Confiro à presente força de penhora e ofício, independentemente de demais formalidades. 2. Deverá a parte exequente se manifestar semestralmente sobre a regularidade dos depósitos, instruindo os autos com o demonstrativo de cálculo atualizado do débito exequendo, já descontados os valores apropriados por força da penhora aqui decretada. 2.1. Decorrido o prazo supramencionado sem manifestação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar conta dos depósitos realizados pelos empregador/fonte pagadora, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão do processo nos termos do art. 921, inc. III e § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Ante a resposta do ofício pelo órgão empregador/fonte pagadora com a efetivação da penhora, na forma determinada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, informando se promoverá novas diligências para a localização de patrimônio expropriável em nome da parte executada ou se aguardará a realização dos descontos mensais sobre sua remuneração até a satisfação integral do débito exequendo, caso em que os autos aguardarão em Cartório os posteriores atos processuais para a integral efetivação da penhora. 3.1. Não havendo requerimento de novas medidas constritivas, mas tão somente o interesse em se aguardar os depósitos mensais da parcela remuneratória da parte executada, deverá a parte exequente informar a previsão para a satisfação integral do débito exequendo, considerando os valores estimados dos descontos que serão realizados. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

19/04/2024, 00:00

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