Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0706253-82.2023.8.07.0002 - TJDFT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0706253-82.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0706253-82.2023.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Polo Ativo: TAINARA CARDOSO BARAUNA Polo Passivo: ANDERSON BARRETO ALVES DECISÃO Trata-se de pedido de busca e apreensão de uma caminhonete TOYOTA HYLUX/CD4X2 SR, PLACA: JHP8E23, Renavam 00141172371 - formulado por ANDERSON BARRETO ALVES (ID 184098111). Alega o autor que em 31 de dezembro de 2023, foi realizado registro da Ocorrência Policial nº 5.282/2023 perante a 18ª DP, e que posteriormente este juízo decidiu pela aplicação de medidas protetivas de urgência em favor de TAINARA CARDOSO BARAUNA. Sustenta que, ao deixar a delegacia, a senhora TAINARA ingressou, sem autorização, no seu imóvel e apropriou-se indevidamente de um computador e de outros instrumentos de uso pessoal e profissional, além de uma caminhonete TOYOTA HYLUX/CD4X2 SR pertencente ao seu filho (Luis Felipe). Ao final, pugnou pelo: (a) deferimento de medida liminar “inaudita altera pars”, determinando a busca e apreensão da caminhonete TOYOTA HYLUX/CD4X2 SR, PLACA: JHP8E23, Renavam 00141172371; (b) e determinação à TAINARA CARDOSO BARAUNA para que cesse todas as provocações contra o peticionante. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público postulou pelo indeferimento do pedido (ID 184126994). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. A Lei Maria da Penha dispõe no artigo 14-A, § 1º que se exclui da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens. No caso dos autos, o ofensor anexou ao pedido o registro de Ocorrência Policial nº 5.289/2023, no qual houve comunicação de suposto crime de EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, praticado por TAINARA CARDOSO BARAÚNA, tendo em vista que ela foi a sua residência, e pegou a caminhonete (TOYOTA/HILLUX, ano/mod: 2009/2009). Ocorre que, no mesmo documento há declaração da Sra. TAINARA alegando que o veículo pertence ao casal, o qual convive em regime de união estável há cerca de doze anos. Assim, percebo que a discussão proposta deve ser resolvida perante o Juízo Cível, não sendo admitida nos limites destes autos de medidas protetivas de urgência. Com relação ao pedido para fazer cessar provocações destinadas ao ofensor, verifico que após a apropriação do veículo não foi relatado qualquer episódio em que se vislumbre possível provocação entre as partes. Ante o exposto, acolhendo a manifestação ministerial, INDEFIRO os pedidos. Intimem-se a ofendida, o ofensor e sua defesa técnica, bem como o Ministério Público. Adotadas as providências determinadas no ID 183104272, arquivem-se. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

25/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2024 23:59.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 26/01/2024.

Publicado Intimação em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

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