Procedimento Comum Cível 0753176-72.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/12/2023

Valor da Causa

R$ 44.467,44

Órgão julgador

23ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 14:26

Transitado em Julgado em 21/03/2024

21/03/2024, 14:04

Decorrido prazo de FLAVIA DE JESUS RORIZ MELO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 02:48

Publicado Sentença em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0753176-72.2023.8.07.0001. REQUERENTE: FLAVIA DE JESUS RORIZ MELO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por FLAVIA DE JESUS RORIZ MELO em face de BANCO DE BRASÍLIA SA e outros. Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC), nos termos da decisão de ID 183242540, o autor, devidamente intimado, não cumpriu com a determinação no prazo legal, conforme certificação de ID 187418660. Decido. A decisão de emenda foi suficientemente clara quanto aos pontos que deveriam ser sanados pela parte autora, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. Considerando o não atendimento da determinação de emenda, incide ao caso a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que a petição inicial está irregular e, portanto, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, IV, do CPC, e, por conseguinte, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas finais porquanto não foram efetivadas diligências nos autos. Sem honorários advocatícios, pois não houve citação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

27/02/2024, 00:00

Indeferida a petição inicial

24/02/2024, 20:36

Recebidos os autos

24/02/2024, 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

22/02/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 12:25

Decorrido prazo de FLAVIA DE JESUS RORIZ MELO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:35

Publicado Decisão em 26/01/2024.

26/01/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

25/01/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753176-72.2023.8.07.0001. REQUERENTE: FLAVIA DE JESUS RORIZ MELO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos verifico que a autora, embora não tenha formulado pedido de gratuidade, deixou de comprovar o pagamento das custas de ingresso. Ademais, a petição inicial veio acompanhada apenas da procuração outorgada à advogada subscritora da referida peça, não tendo sido juntado nenhuma prova documental capaz de demonstrar, ainda que de forma indiciária, que os requeridos têm efetuado descontos indevidos na conta corrente da demandante, relativos ao pagamento de dívida de cartão de crédito já quitada. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a requerente para: a) trazer aos autos a guia de recolhimento das custas de ingresso; b) apresentar as faturas do cartão de crédito BRB- CARD VISA, final 4027, e extrato da conta nº. 086.000.458-9, Agência 086, do BRB, relativos ao período de junho/2023 a dezembro/2023; c) juntar cópia da reclamação formulada perante o Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON-DF), mencionada na inicial Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigos 290, 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil). Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

25/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/01/2024, 14:20

Todas as movimentações(23)

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 14:26

Transitado em Julgado em 21/03/2024

21/03/2024, 14:04

Decorrido prazo de FLAVIA DE JESUS RORIZ MELO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 02:48

Publicado Sentença em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0753176-72.2023.8.07.0001. REQUERENTE: FLAVIA DE JESUS RORIZ MELO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por FLAVIA DE JESUS RORIZ MELO em face de BANCO DE BRASÍLIA SA e outros. Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC), nos termos da decisão de ID 183242540, o autor, devidamente intimado, não cumpriu com a determinação no prazo legal, conforme certificação de ID 187418660. Decido. A decisão de emenda foi suficientemente clara quanto aos pontos que deveriam ser sanados pela parte autora, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. Considerando o não atendimento da determinação de emenda, incide ao caso a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que a petição inicial está irregular e, portanto, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, IV, do CPC, e, por conseguinte, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas finais porquanto não foram efetivadas diligências nos autos. Sem honorários advocatícios, pois não houve citação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

27/02/2024, 00:00

Indeferida a petição inicial

24/02/2024, 20:36

Recebidos os autos

24/02/2024, 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

22/02/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 12:25

Decorrido prazo de FLAVIA DE JESUS RORIZ MELO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:35

Publicado Decisão em 26/01/2024.

26/01/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

25/01/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753176-72.2023.8.07.0001. REQUERENTE: FLAVIA DE JESUS RORIZ MELO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos verifico que a autora, embora não tenha formulado pedido de gratuidade, deixou de comprovar o pagamento das custas de ingresso. Ademais, a petição inicial veio acompanhada apenas da procuração outorgada à advogada subscritora da referida peça, não tendo sido juntado nenhuma prova documental capaz de demonstrar, ainda que de forma indiciária, que os requeridos têm efetuado descontos indevidos na conta corrente da demandante, relativos ao pagamento de dívida de cartão de crédito já quitada. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a requerente para: a) trazer aos autos a guia de recolhimento das custas de ingresso; b) apresentar as faturas do cartão de crédito BRB- CARD VISA, final 4027, e extrato da conta nº. 086.000.458-9, Agência 086, do BRB, relativos ao período de junho/2023 a dezembro/2023; c) juntar cópia da reclamação formulada perante o Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON-DF), mencionada na inicial Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigos 290, 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil). Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

25/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/01/2024, 14:20

Determinada a emenda à inicial

10/01/2024, 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

03/01/2024, 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Cível de Brasília

02/01/2024, 13:51

Recebidos os autos

02/01/2024, 13:50

Outras decisões

02/01/2024, 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

02/01/2024, 12:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

02/01/2024, 12:00

Distribuído por sorteio

29/12/2023, 17:38

Documentos

Sentença

•26/02/2024, 11:30

Sentença

•24/02/2024, 20:36

Decisão

•10/01/2024, 14:34

Decisão

•10/01/2024, 14:20

Decisão

•02/01/2024, 13:50