Execução de Título Extrajudicial 0700633-49.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2024

Valor da Causa

R$ 2.168,83

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2025, 19:41

Juntada de certidão

17/10/2025, 14:46

Juntada de certidão

17/10/2025, 14:37

Expedição de Mandado.

15/10/2025, 18:37

Recebidos os autos

06/10/2025, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

06/10/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/10/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 14:15

Expedição de Mandado.

29/08/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:25

Expedição de Carta.

06/08/2025, 17:56

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2025, 19:41

Juntada de certidão

17/10/2025, 14:46

Juntada de certidão

17/10/2025, 14:37

Expedição de Mandado.

15/10/2025, 18:37

Recebidos os autos

06/10/2025, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

06/10/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/10/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 14:15

Expedição de Mandado.

29/08/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:25

Expedição de Carta.

06/08/2025, 17:56

Transitado em Julgado em 28/07/2025

31/07/2025, 16:23

Decorrido prazo de REGINA FERRAZ LACERDA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 03:34

Decorrido prazo de REGINA FERRAZ LACERDA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 03:21

Decorrido prazo de LUCILEIDE MARQUES DE MEDEIROS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 03:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/07/2025, 11:02

Publicado Sentença em 03/07/2025.

03/07/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 02:44

Recebidos os autos

27/06/2025, 12:48

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/06/2025, 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

25/06/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 18:05

Decorrido prazo de LUCILEIDE MARQUES DE MEDEIROS em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 03:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2025, 18:00

Recebidos os autos

12/05/2025, 16:39

Deferido o pedido de REGINA FERRAZ LACERDA - CPF: 915.081.006-59 (EXEQUENTE).

12/05/2025, 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO

08/05/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 13:18

Juntada de Petição de certidão de juntada

05/05/2025, 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 15:44

Decorrido prazo de LUCILEIDE MARQUES DE MEDEIROS em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2025, 16:35

Expedição de Mandado.

02/04/2025, 16:08

Recebidos os autos

27/03/2025, 15:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.

27/03/2025, 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

26/03/2025, 13:40

Juntada de certidão

26/03/2025, 13:39

Juntada de certidão

26/03/2025, 13:34

Juntada de certidão

21/03/2025, 17:16

Juntada de certidão

21/03/2025, 15:48

Juntada de certidão

28/02/2025, 15:17

Juntada de certidão

28/02/2025, 14:25

Recebidos os autos

19/02/2025, 21:32

Deferido o pedido de REGINA FERRAZ LACERDA - CPF: 915.081.006-59 (EXEQUENTE).

19/02/2025, 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

06/02/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 18:29

Decorrido prazo de REGINA FERRAZ LACERDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:43

Publicado Certidão em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

22/01/2025, 18:50

Juntada de certidão

06/01/2025, 17:37

Recebidos os autos

19/12/2024, 13:10

Deferido em parte o pedido de REGINA FERRAZ LACERDA - CPF: 915.081.006-59 (EXEQUENTE)

19/12/2024, 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

18/12/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 13:54

Publicado Despacho em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

09/12/2024, 02:25

Recebidos os autos

05/12/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

04/12/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 17:46

Decorrido prazo de REGINA FERRAZ LACERDA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 02:32

Publicado Certidão em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:25

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/11/2024, 13:13

Juntada de certidão

07/11/2024, 16:41

Juntada de alvará de levantamento

07/11/2024, 16:41

Expedição de Mandado.

06/11/2024, 16:29

Juntada de Petição de substabelecimento

29/10/2024, 21:51

Publicado Despacho em 28/10/2024.

28/10/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 02:32

Recebidos os autos

24/10/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

23/10/2024, 15:57

Juntada de certidão

23/10/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 22:56

Publicado Despacho em 18/10/2024.

18/10/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 02:23

Recebidos os autos

16/10/2024, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

16/10/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 11:06

Decorrido prazo de LUCILEIDE MARQUES DE MEDEIROS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

27/09/2024, 07:44

Decorrido prazo de REGINA FERRAZ LACERDA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/09/2024, 14:50

Publicado Decisão em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

06/09/2024, 02:48

Recebidos os autos

04/09/2024, 18:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/09/2024, 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

27/08/2024, 19:52

Juntada de certidão

27/08/2024, 11:09

Juntada de certidão

19/07/2024, 16:46

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

12/05/2024, 09:36

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

11/05/2024, 09:35

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

08/05/2024, 12:51

Juntada de certidão

07/05/2024, 16:58

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 12:08

Publicado Decisão em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700633-49.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: REGINA FERRAZ LACERDA EXECUTADO: LUCILEIDE MARQUES DE MEDEIROS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte executada, citada, não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou embargos de devedor. Assim, prossiga-se na execução. Intime-se o(a) credor(a) para atualizar o débito. DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do(a) executado(a) para pagamento da dívida. Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada. Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD. Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor. Antes, contudo, o(a) credor(a) deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas. Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC). Também nomeio o(a) devedor(a) como depositário(a) fiel dos bens móveis, se houver constrição. Intimem-se. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

25/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/04/2024, 16:27

Deferido o pedido de REGINA FERRAZ LACERDA - CPF: 915.081.006-59 (EXEQUENTE).

23/04/2024, 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

22/04/2024, 16:52

Decorrido prazo de LUCILEIDE MARQUES DE MEDEIROS - CPF: 578.543.351-68 (EXECUTADO) em 27/03/2024.

22/04/2024, 16:52

Recebidos os autos

26/03/2024, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

26/03/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 23:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama

20/03/2024, 17:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

20/03/2024, 17:32

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

20/03/2024, 17:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

18/03/2024, 15:00

Recebidos os autos

18/03/2024, 15:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

17/03/2024, 03:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/03/2024, 15:03

Publicado Decisão em 27/02/2024.

27/02/2024, 14:32

Publicado Certidão em 27/02/2024.

27/02/2024, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

26/02/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

26/02/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700633-49.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: REGINA FERRAZ LACERDA EXECUTADO: LUCILEIDE MARQUES DE MEDEIROS CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi gerado o link abaixo indicado para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que ora Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) designo para o dia 20/03/2024 16:00, SALA 26 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-26-16h-3NUV Gama-DF, Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024,às 17:07:55. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) ORIENTAÇÕES: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o CEJUSC pelo telefone: 3103-9390, no horário de 12h às 19h. Pela manhã, de 8h às 12h, o contato será pelo telefone 61-3103-9390 (WhatsApp Business). 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado do GAMA: Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO);

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700633-49.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: REGINA FERRAZ LACERDA EXECUTADO: LUCILEIDE MARQUES DE MEDEIROS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. O Enunciado 145 do FONAJE estabelece que "A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial", o que, por sua vez, compatibiliza-se com o artigo 914 do CPC, o qual não exige a constrição de bens para o ajuizamento de embargos do devedor, e com a ampla defesa e o contraditório previstos no artigo 5º, inciso LV, da CF. Assim, CITE-SE a parte executada para pagamento ou oferecimento de embargos à execução, que poderão ser opostos por escrito no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95 c/c artigo 218, §1º, do CPC. Designe-se audiência. O(A) EXEQUENTE deverá apresentar, na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que dá(ão) suporte à presente demanda, sob pena de o feito ser extinto por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processual (CPC, artigo 485, inciso IV). Considerando-se a simplicidade, informalidade, celeridade e a economia processual, critérios que regem os processos no âmbito dos juizados especiais, designe-se data para realização de audiência virtual de conciliação (artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95, e artigo 236, §3º, do CPC, e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução 354/2020 c/c artigo 4º da Resolução 481/2022, ambas do CNJ), advertindo-se às partes que o não comparecimento ou a recusa na participação do ato virtual importará desídia (parte autora - artigo 51, I c/c artigo 53, "caput", parte final, da referida lei) ou prosseguimento dos atos executórios (parte ré - artigo 53, §§2º e 3º), e que os atos processuais no âmbito dos juizados especiais se regem pela informalidade, celeridade e economia processual (artigos 2º da LJE e artigo 5º, LXXVIII, da CF/88). Se não dispuser de tecnologia para a videoconferência, é facultada à parte a utilização da sala passiva do Fórum, desde que isso seja avisado nos autos com antecedência mínima de 5 dias antes do ato. Cite-se o(a) executado(a). Intimem-se as partes. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

21/02/2024, 17:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

21/02/2024, 17:07

Recebidos os autos

19/02/2024, 16:22

Deferido o pedido de REGINA FERRAZ LACERDA - CPF: 915.081.006-59 (EXEQUENTE).

19/02/2024, 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

02/02/2024, 10:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

31/01/2024, 14:12

Publicado Decisão em 26/01/2024.

26/01/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

25/01/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em consulta ao endereço eletrônico do TJDFT, verifica-se que a presente demanda é mera repropositura de outra ação já extinta por sentença do 2º Juizado Especial Cível e Criminal desta Circunscrição Judiciária - Processo n. 714441-92.2022.8.07.0004. Assim, observa-se que a parte autora pretende reagitar a mesma matéria já apreciada pelo referido Juízo (Sentença sem julgamento de mérito). Nesse passo, os presentes autos devem ser encaminhados para o Juízo supracitado, conforme determina o inciso II do art. 286 do CPC. Assim, tendo em vista que a distribuição do presente processo deve ser feita por dependência ao Juízo do 2º Juizado Especial Cível e Criminal desta Circunscrição Judiciária, remetam-se-lhe imediatamente os autos de acordo com o disposto no inciso II do art. 286 do Código de Processo Civil e art. 145, inciso II do PGC. GAMA, DF, 18 de janeiro de 2024 16:55:52. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

25/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/01/2024, 18:17

Determinação de redistribuição por prevenção

18/01/2024, 18:17

Distribuído por sorteio

18/01/2024, 16:34

Documentos

Despacho

•06/10/2025, 16:54

Sentença

•27/06/2025, 12:48

Sentença

•27/06/2025, 12:48

Decisão

•12/05/2025, 16:39

Decisão

•19/02/2025, 21:32

Decisão

•19/12/2024, 13:10

Decisão

•19/12/2024, 13:10

Despacho

•05/12/2024, 14:47

Despacho

•05/12/2024, 14:47

Despacho

•24/10/2024, 14:56

Despacho

•24/10/2024, 14:56

Despacho

•16/10/2024, 13:00

Despacho

•16/10/2024, 13:00

Decisão

•04/09/2024, 18:56

Decisão

•04/09/2024, 18:56

Todos os documentos(22)

Despacho

•06/10/2025, 16:54

Sentença

•27/06/2025, 12:48

Sentença

•27/06/2025, 12:48

Decisão

•12/05/2025, 16:39

Decisão

•19/02/2025, 21:32

Decisão

•19/12/2024, 13:10

Decisão

•19/12/2024, 13:10

Despacho

•05/12/2024, 14:47

Despacho

•05/12/2024, 14:47

Despacho

•24/10/2024, 14:56

Despacho

•24/10/2024, 14:56

Despacho

•16/10/2024, 13:00

Despacho

•16/10/2024, 13:00

Decisão

•04/09/2024, 18:56

Decisão

•04/09/2024, 18:56

Decisão

•23/04/2024, 16:27

Decisão

•23/04/2024, 16:27

Despacho

•26/03/2024, 16:21

Decisão

•21/02/2024, 17:08

Decisão

•19/02/2024, 16:22

Decisão

•18/01/2024, 18:17

Decisão

•18/01/2024, 18:17