Procedimento Comum Cível 0036234-33.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2015

Valor da Causa

R$ 250.000.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 3? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Maria de F?tima Rafael de Aguiar 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Maria de F?tima Rafael de Aguiar 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 23:58

Decorrido prazo de DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:34

Decorrido prazo de ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S.A. em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:34

Decorrido prazo de SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 02:51

Publicado Decisão em 28/08/2025.

28/08/2025, 02:51

Determinado o arquivamento definitivo

26/08/2025, 14:40

Recebidos os autos

26/08/2025, 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

25/08/2025, 21:21

Decorrido prazo de ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S.A. em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 03:32

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 02:51

Publicado Certidão em 09/07/2025.

09/07/2025, 02:51

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 13:53

Todas as movimentações(45)

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 23:58

Decorrido prazo de DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:34

Decorrido prazo de ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S.A. em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:34

Decorrido prazo de SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Documentos

Decisão

•26/08/2025, 19:02

Decisão

•26/08/2025, 14:40

28/08/2025, 02:51

Publicado Decisão em 28/08/2025.

28/08/2025, 02:51

Determinado o arquivamento definitivo

26/08/2025, 14:40

Recebidos os autos

26/08/2025, 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

25/08/2025, 21:21

Decorrido prazo de ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S.A. em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 03:32

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 02:51

Publicado Certidão em 09/07/2025.

09/07/2025, 02:51

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 13:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

07/07/2025, 10:22

Recebidos os autos

07/07/2025, 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

27/06/2025, 14:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

09/04/2025, 16:30

Recebidos os autos

09/04/2025, 16:30

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

14/03/2025, 14:09

Transitado em Julgado em 12/08/2024

11/02/2025, 21:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

10/02/2025, 16:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

10/02/2025, 16:52

Recebidos os autos

10/02/2025, 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

28/01/2025, 18:33

Decorrido prazo de DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:24

Decorrido prazo de ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S.A. em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:24

Decorrido prazo de SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:24

Decorrido prazo de ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S.A. em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:24

Decorrido prazo de SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:24

Decorrido prazo de DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 00:21

Publicado Certidão em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 17:56

Recebidos os autos

03/10/2024, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. TEMA 1.076. FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL E NÃO IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS DEMAIS LITISCONSORTES PASSIVOS QUE NÃO RECORRERAM. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos se houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão. No entanto, não têm a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, a matéria ventilada nos autos será considerada prequestionada, ainda que rejeitados os embargos de declaração, caso o tribunal superior entenda existente vício que justifique a oposição do recurso integrativo. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todas as questões trazidas pelas partes. No caso concreto, o acórdão enfrentou as questões apresentadas, de forma fundamentada, emitindo juízo de valor sobre os tópicos relevantes para a solução da matéria devolvida na apelação. 4. Embargos de Declaração parcialmente providos. Sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. TEMA 1.076. FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL E NÃO IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS DEMAIS LITISCONSORTES PASSIVOS QUE NÃO RECORRERAM. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos se houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão. No entanto, não têm a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, a matéria ventilada nos autos será considerada prequestionada, ainda que rejeitados os embargos de declaração, caso o tribunal superior entenda existente vício que justifique a oposição do recurso integrativo. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todas as questões trazidas pelas partes. No caso concreto, o acórdão enfrentou as questões apresentadas, de forma fundamentada, emitindo juízo de valor sobre os tópicos relevantes para a solução da matéria devolvida na apelação. 4. Embargos de Declaração parcialmente providos. Sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0036234-33.2015.8.07.0018. EMBARGANTE: DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE EMBARGADO: ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S.A., SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA Relatora: Desa. Fátima Rafael DESPACHO Intimem-se os Embargados para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os Embargos de Declaração opostos (Id. 54994518), conforme prevê o art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 23 de fevereiro de 2024. Desembargadora Fátima Rafael Relatora Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº do

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. TEMA 1.076. FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL E NÃO IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS DEMAIS LITISCONSORTES PASSIVOS QUE NÃO RECORRERAM. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Não é possível estipular honorários advocatícios de forma equitativa se há condenação pecuniária, é possível mensurar o proveito econômico obtido na demanda e o valor da causa não é irrisório (Tema 1.076 dos recursos repetitivos). 3. O recurso interposto pelo advogado de um dos litisconsortes, com intuito de aumentar os seus honorários arbitrados na sentença, não beneficia os demais. 4. Nos termos do art. 87 do CPC, concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. A referida regra da proporcionalidade também se aplica na hipótese de vencedores plúrimos. 5. Em rejulgamento, Apelação provida. Unânime.

25/01/2024, 00:00

Despacho

•29/07/2024, 16:36

Despacho

•18/07/2024, 17:39

Despacho

•10/07/2024, 15:51

Outros Documentos

•08/07/2024, 12:00

Outros Documentos

•08/07/2024, 12:00

Outros Documentos

•08/07/2024, 11:59

Acórdão

•14/05/2024, 20:00

Despacho

•23/02/2024, 13:53

Acórdão

•18/12/2023, 16:21

Decisão

•12/09/2023, 20:38

Documento de Comprovação

•12/09/2023, 17:35

Decisão

•16/09/2019, 15:48

Decisão

•24/07/2019, 13:55

Todos os documentos(50)

Decisão

•26/08/2025, 19:02

Decisão

•26/08/2025, 14:40

Despacho

•29/07/2024, 16:36

Despacho

•18/07/2024, 17:39

Despacho

•10/07/2024, 15:51

Outros Documentos

•08/07/2024, 12:00

Outros Documentos

•08/07/2024, 12:00

Outros Documentos

•08/07/2024, 11:59

Acórdão

•14/05/2024, 20:00

Despacho

•23/02/2024, 13:53

Acórdão

•18/12/2023, 16:21

Decisão

•12/09/2023, 20:38

Documento de Comprovação

•12/09/2023, 17:35

Decisão

•16/09/2019, 15:48

Decisão

•24/07/2019, 13:55

Decisão

•24/07/2019, 13:55

Decisão

•24/07/2019, 13:55

Decisão

•24/07/2019, 13:55

Decisão

•24/07/2019, 13:55

Despacho

•24/07/2019, 13:55

Decisão

•24/07/2019, 13:55

Decisão

•24/07/2019, 13:55

Decisão

•24/07/2019, 13:55

Decisão

•24/07/2019, 13:55

Despacho

•24/07/2019, 13:55

Despacho

•24/07/2019, 13:55

Decisão

•24/07/2019, 13:55

Decisão

•24/07/2019, 13:55

Decisão

•24/07/2019, 13:55

Decisão

•24/07/2019, 13:55

Decisão

•24/07/2019, 13:55

Decisão

•24/07/2019, 13:55

Decisão

•24/07/2019, 13:55

Despacho

•24/07/2019, 13:55

Decisão

•24/07/2019, 13:55

Despacho

•24/07/2019, 13:55

Decisão

•24/07/2019, 13:55

Decisão

•24/07/2019, 13:55

Despacho

•24/07/2019, 13:55

Decisão

•24/07/2019, 13:55

Decisão

•24/07/2019, 13:55

Despacho

•24/07/2019, 13:55

Sentença

•24/07/2019, 13:55

Decisão

•24/07/2019, 13:55

Despacho

•24/07/2019, 13:55

Decisão

•24/07/2019, 13:55

Despacho

•24/07/2019, 13:55

Decisão

•24/07/2019, 13:55

Acórdão

•24/07/2019, 13:54

Acórdão

•24/07/2019, 13:54