Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704935-85.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704935-85.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704935-85.2024.8.07.0016. REQUERENTE: NILTON BATISTA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação, sob os ditames das Leis 9.099/95 e 12.153/09, intentada por NILTON BATISTA SILVA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, por meio da qual objetiva o cancelamento do desconto da contribuição previdenciária militar de 1,5%, no seu contracheque, e a condenação do ente demandado a lhe restituir os valores descontados, a esse título, desde a propositura da ação (em 23/01/2024), formalizada para tal mister, até a efetiva cessação dos descontos. É o breve relato dos fatos, mesmo porque dispensados na forma do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Por envolver matéria exclusivamente de direito, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto à preliminar de prescrição de fundo de direito, verifica-se que esta não deve prosperar. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ estabelece que é possível a manifestação de renúncia após 31/8/2001, prazo estabelecido pelo art. 31 da MP 2.215-10/2001, tendo em vista a ausência de prejuízo do erário, convergindo a renúncia com a finalidade da nova legislação, que é de minorar o déficit da previdência militar. Assim, REJEITO a preliminar de prescrição arguida pelo réu. Suscita o réu, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pois a legitimidade caberia à União, pois é esta quem organiza e mantém a PMDF, conforme estatui o artigo 21, XIV da Constituição da República. Ainda no tocante à ilegitimidade passiva, sustenta que a verba tem natureza tributária, cabendo ao Distrito Federal apenas o recolhimento, de forma que a pretensão de obrigação de não fazer deve ser direcionada à União. Também não deve ser acolhida tal arguição. Em que pese a competência da União para organizar e manter a Polícia Militar do Distrito Federal, os valores descontados a título de contribuição para a pensão militar são retidos e administrados pelo Distrito Federal, razão pela qual lhe assiste legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Nesse sentido, DESACOLHO tais arguições. Passo ao exame do mérito A chamada "pensão militar de filha solteira", benefício pago à filha de militar de forma vitalícia, foi originariamente estabelecida pela Lei nº 3.765/1960: “Art. 7º A Pensão Militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a seguir: I - primeira ordem de prioridade - viúva ou viúvo; companheira ou companheiro; filhas solteiras e filhos menores de 21 anos ou, quando estudantes, menores de 24 anos;” No caso específico dos Policiais Militares do Distrito Federal, a pensão militar, a contribuição de pensão militar e a contribuição adicional têm previsão na Lei nº 10.486/2002: “Art. 35. São contribuintes obrigatórios da Pensão Militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares da ativa, os militares da reserva remunerada e os militares reformados do Distrito Federal, e os militares inativos e reformados do antigo Distrito Federal. Art. 36. (VETADO) § 1º Os valores atualmente descontados a título de pensão militar vigorarão até 31 de dezembro de 2001. § 2º Para fins de aplicação do caput, será considerado como posto ou graduação do militar o correspondente ao soldo sobre o qual forem calculadas as suas contribuições. § 3º Fica assegurado aos atuais militares: I - a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, até 29 de dezembro de 2000, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento da remuneração ou proventos; ou II - a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no inciso I, desde que expressa até 31 de agosto de 2002.” Nesse contexto, percebe-se que a MP nº 2.215-10/2001, e a legislação que lhe é correlata, evidenciaram uma regra de transição, assegurando aos militares empossados até 29/12/2000 a possibilidade de manutenção do benefício da pensão militar prevista no texto original da Lei 3.765/1960, desde que mediante o pagamento de uma contribuição mensal adicional equivalente a 1,5% de sua remuneração. A manutenção do benefício ocorria de forma automática, tacitamente, sendo necessário, ao contrário, que a renúncia fosse manifestada expressamente até 31/08/2002. No caso em apreço, o autor renunciou ao benefício de forma extemporânea, em 23/01/2024, quando do ingresso da presente ação. No mais, o ato de renúncia à contribuição, que, por consequência, importará na ausência de concessão da referida pensão aos dependentes do autor, converge com a finalidade da nova legislação – MP nº 2.215-10/2001 –, que é de minorar o déficit da previdência militar. Nesse sentido, confira-se o seguinte aresto do c. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. PRAZO PARA RENÚNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL RECONHECIDO, NA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO, EM AGRAVO REGIMENTAL, FUNDADA EM PRECEDENTE MAIS ANTIGO, JÁ SUPERADO PELO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O decisum que dá provimento ao Recurso Especial, em face do acolhimento da tese de dissídio jurisprudencial, não pode ser infirmado com base em precedente superado pelo atual entendimento do STJ, mais antigo do que aqueles citados na própria decisão agravada. Incidência da Súmula 83/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.120.463/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2010. II. Consoante o atual entendimento do STJ, "é devido o adicional de contribuição para a pensão militar - que visa a beneficiar as filhas em caso de morte do instituidor - aos militares ativos e inativos que não renunciarem aos benefícios da Lei n. 3.567/1960. É possível a manifestação de renúncia após 31/8/2001, prazo estabelecido pelo art. 31 da MP 2.215-10/2001, tendo em vista a ausência de prejuízo do erário, convergindo a renúncia com a finalidade da nova legislação, que é de minorar o déficit da previdência militar" (STJ, AgRg no REsp 1.063.012/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 30/08/2013). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 305.093/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2013. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1417627 / PE, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 07/04/2015).” (Destaquei). Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça: “ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 1,5% - RENÚNCIA AOS BENEFÍCIOS CORRESPONDENTES. PRAZO IMPRÓPRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O desconto previdenciário complementar de 1,5%, cobrado compulsoriamente dos servidores militares que não tenham renunciado, até 31 de agosto de 2001, (com base na Lei nº 3.765/60), aos benefícios que lhe são correspondentes, tem destinação específica para o custeio dos benefícios referentes à pensão dos dependentes de militares. 2. Apesar de fixado termo final para renúncia (art. 31 da MP 2.215-10/2001) trata-se de prazo impróprio, podendo o interessado manifestar a renúncia a qualquer tempo, ante a ausência de qualquer prejuízo ao erário. Nesse sentido Resp 1.183.535/RJ[1]. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 4. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Sem custas, ante a isenção legal. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme previsão do § 8º, do art. 85, do CPC. [1] ADMINISTRATIVO - PENSÃO MILITAR - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - PRAZO PARA RENÚNCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. 1. É devido o adicional de contribuição para a pensão militar, previsto no art. 31, caput da MP 2.215-10/2001, pelos militares ativos e inativos que não renunciarem aos benefícios da Lei 3.567/60 até 31.8.2001. 2. A contribuição adicional é devida por todo militar ativo ou inativo, sendo irrelevante o fato de possuir ou não dependentes. 3. O prazo indicado no art. 31 da MP 2.215-10/2001 é inteiramente inócuo sendo possível a manifestação de renúncia após o prazo estabelecido, tendo em vista a ausência de prejuízo do erário, convergindo a renúncia com a finalidade da nova legislação: minorar o déficit da previdência militar. 4. Expressa a renúncia em requerimento administrativo, este é o termo inicial da obrigação de restituir o adicional de contribuição. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1183535/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 12/08/2010). (Acórdão 1331602, 07070501520208070018, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/4/2021, publicado no DJE: 23/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. PENSÃO MILITAR. LEI 3.765/60. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 1,5%. RENÚNCIA AOS BENEFÍCIOS CORRESPONDENTES. LEI 10.486/2002. PRAZO IMPRÓPRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o ente distrital contra a sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para o condenar na obrigação de se abster de descontar o percentual de 1,5% sobre os proventos do militar, referente à "pensão militar à filha solteira", instituída originariamente pela Lei 3.765/60, e de restituir o valor descontado (R$ 1.361,99) desde a data do pedido administrativo (julho/2019). 2. Em suas razões recursais, argui preliminar passiva ad causam, pois seria a União a responsável pela organização e manutenção da Policia Militar do DF, a qual, não possuindo o ente distrital a competência tributária respectiva. No mérito, defende a legalidade do desconto, pois decaiu o direito do autor para renunciar o direito de pensão militar adicional, que seria 31/08/2002, previsto na Lei 10.486/2002. Aduz ainda que a desoneração dos proventos do autor/recorrido, acarreta em prejuízo ao erário, requer a improcedência do pedido. 3. Preliminar passiva ad causam. Sendo o ente distrital o responsável pelo recolhimento e administração da contribuição adicional de 1,5% sobre os proventos do autor, resta evidenciada a sua legitimidade para configurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. 4. Mérito. Não prosperam as alegações recursais do ente recorrente, pois os fundamentos adotados na sentença ora vergastada convergem ao entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp 1.183.535/RJ em que se decidiu que o prazo para renúncia expressa ao benefício previdenciário deve ser considerado como impróprio, uma vez que a manifestação pelo interessado a posteriori não implica em prejuízo ao erário, in verbis: (...) 5. Neste sentido, cito julgados do TJDFT e das Turmas Recursais do TJDFT, respectivamente: (...) 6. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sem custas, ante a isenção legal. Condeno o réu/recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1308580, 07050465620208070001, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 18/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (Destaquei). Dessa forma, o autor faz jus à restituição da contribuição previdenciária militar na importância de 1,5% da sua remuneração. A manifestação volitiva do autor, de não mais permanecer associado à referida benesse, contempla direito que lhe inalienável, mormente quando se observa que a associação “compulsória” não se coaduna com os primados legais, especialmente de ordem constitucional. No mais, o caráter de compulsoriedade cede à própria natureza jurídica da contribuição, destinada a evento futuro, sem embargo, ainda, de que, se o permitia a desfiliação até o dia 31/08/2002, não subsiste lastro jurídico para não exercitamento de tal benesse após a referida data, mesmo porque não possui natureza jurídica “híbrida”, a ponto de somente fomentar prerrogativa jurídica atrelada a data certa, o que, a toda evidência, não configura argumento de magnitude insuperável. Ante o exposto, confirmo a tutela concedida e julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar ao requerido que se abstenha, a partir da intimação da presente, de efetuar o desconto de 1,5% na remuneração do autor, relativa à contribuição previdenciária militar prevista no texto original da Lei nº 3.765/1960. No mais, condeno o réu a restituir ao requerente todos os valores descontados em sua remuneração a este título desde 23/01/2024 até a data em que efetivamente se cessaram os descontos. Sobre os valores incidirá correção monetária calculada pela SELIC, na forma do art. 3º da EC n. 113/2021, a partir da data de desconto de cada parcela (a contar do contracheque posterior à data do pedido administrativo de cancelamento). Não há incidência de juros de mora, uma vez que a SELIC já os abrange, bem como a correção monetária, conforme jurisprudência consolidada do e STJ. Por se tratar de mero cálculo aritmético, facilmente compreensível e executável, segundo os parâmetros ora destacados para a confecção, não há que se falar em sentença ilíquida, mesmo porque o importe total independe de qualquer outra providência externa para ser delimitado, dado o seu caráter singelo. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício, na forma do artigo 12 da Lei 12.153/2009, para suspensão dos descontos, como determinado. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704935-85.2024.8.07.0016. REQUERENTE: NILTON BATISTA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Noticia o autor que é Policial Militar e que, em razão da Lei nº 3.765/60 que concede pensão às filhas solteiras de militares falecidos e da Medida Provisória 2.215-10/2001 que possibilitou a manutenção desse benefício a policiais que já tinham ingressado na corporação, incide, mensalmente, desconto no seu contracheque relativo à contribuição de 1,5% de pensão militar adicional. Afirma que não possui filhas mulheres. Neste sentido, é importante ressaltar que os órgão recursais desta Corte de Justiça, em reiterados julgados, têm entendido que o indeferimento do pleito de renúncia à "pensão militar adicional" pela Administração Pública, ainda que intempestivo, carece de razoabilidade, ante a natureza facultativa do benefício. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DE PENSÃO MILITAR ADICIONAL. CARÁTER FACULTATIVO. RENÚNCIA EFETUADA FORA DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.556/02. PRAZO IRRELEVANTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. NÃO É RAZOÁVEL O ATO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO DE PENSÃO MILITAR ADICIONAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI APRESENTADO FORA DO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº. 10.556/02, HAJA VISTA O CARÁTER FACULTATIVO DA RENÚNCIA À PERCEPÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. ADEMAIS, O RECORRIDO SEQUER TEM FILHOS A SEREM FAVORECIDOS PELA PENSÃO, LOGO, O PAGAMENTO NÃO LHE TRARÁ NENHUM BENEFÍCIO DIRETO OU INDIRETO, SENDO TOTALMENTE DESCABIDO O SEU DESCONTO. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO E MANTENHO A R. SENTENÇA RECORRIDA. VENCIDO O RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. SEM CUSTAS PROCESSUAIS ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME OS ARTS. 27 DA LEI Nº. 12.153/2009 E 46 DA LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. (Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL 20110110728050ACJ DF; Registro do Acórdão Número: 542901; Data de Julgamento: 18/10/2011; Órgão Julgador: 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Relator: HECTOR VALVERDE SANTANA; Publicação no DJU: 21/10/2011 Pág.: 233; Decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.). (grifo nosso) Assim, diante do caráter facultativo do benefício, o militar tem direito de escolher se contribui ou não para a fruição da pensão adicional. Ademais, a fruição dessa pensão está condicionada a evento futuro e incerto – nascimento de filha mulher. Como no caso em tela, essa condição não foi preenchida, não subsiste razoabilidade para o desconto da contribuição. Nesse sentido, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar a suspensão do desconto no percentual de 1,5% nos contracheques do requerente, relativo à contribuição regulamentada na Lei 3.765/60, até o desate da questão, por meio da sentença, em primeiro grau de jurisdição. Oficie-se, para o cumprimento. Cite-se o ente demandado, na forma legal, bem como intime-o, acerca da presente. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

25/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

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