Cumprimento de sentença 0706569-65.2023.8.07.0012 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706569-65.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706569-65.2023.8.07.0012. REQUERENTE: ATHILA VIEIRA E SILVA REQUERIDO: CLEMILTON MONTEIRO DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Trata-se de cumprimento da sentença. Reclassifique-se, devendo a Secretaria verificar e conferir as características do processo para constar a classe processual e o assunto pertinente (9149). Além de fazer as alterações nos polos da ação, a certificação do trânsito em julgado e os cadastros de prioridade, caso necessário. O artigo 346 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Na hipótese, a parte ré é revel e não possui advogado. O débito encontra-se atualizado nos autos. Assim, aguarde-se decurso do prazo de 15 dias, contado a partir da publicação deste ato no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para que a parte devedora cumpra, voluntariamente, a obrigação constante do título (sentença/acordo), sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do Código de Processo Civil/2015 c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, intimando-a em seguida para levantá-lo e se manifestar acerca da quitação do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte devedora, retornem os autos à contadoria para a inclusão da multa de 10% sobre o valor devido, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Em seguida, defiro a utilização do convênio SISBAJUD, em nome da parte devedora, ficando desde já, deferida a reiteração das ordens não respondidas, e o imediato desbloqueio de valores irrisórios, haja vista que seu eventual produto será totalmente absorvido pelo valor das custas (art. 836 do CPC/2015). Havendo bloqueio de valores, por se tratar de réu revel, a fim de evitar alegação de nulidade, aguarde-se decurso do prazo de 15 dias, contado a partir da publicação deste ato no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para que o devedor, caso queira, apresente impugnação em que comprove: (a) são impenhoráveis as quantias tornadas indisponíveis; (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros Advirta-se, caso a parte devedora não apresente impugnação (§ 3º do art. 854 do CPC/2015), ou se apresentá-la, mas for rejeitada, a indisponibilidade será convertida em penhora, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, visto que a questão estará preclusa. Transcorrido o prazo, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, indicando em seguida para retirá-lo. Restando negativo o bloqueio on-line, intime-se a parte credora para que, em 10 (dez) dias, indique, objetivamente, bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora, bem como sua localização, sob pena de arquivamento do feito, independente de nova intimação. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706569-65.2023.8.07.0012. REQUERENTE: ATHILA VIEIRA E SILVA REQUERIDO: CLEMILTON MONTEIRO DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, processada pelo rito sumaríssimo, proposta por ATHILA VIEIRA E SILVA em desfavor de CLEMILTON MONTEIRO DE OLIVEIRA, partes já qualificadas. Afirma que contratou os serviços do réu, consistentes na confecção de armários planejados para a residência da sogra dele, Sra. Eucimar. Assevera que pagou a entrada no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), para a compra dos materiais, e que, após a entrega do serviço, seria pago o remanescente. Assegura que o réu não entregou os móveis e nem restituiu o valor pago. Em razão de tais fatos, pleiteia a condenação do réu em lhe restituir o valor pago pelos serviços. O réu foi citado em 26/10/2023 (ID 176640547). A tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera em razão do não comparecimento do réu ao ato (ID 181779914). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório, apesar de dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, constato que a parte requerida foi devidamente citada e intimada para se apresentar à audiência designada para o dia 13/12/2023, contudo não compareceu ao ato (ID 181779914), tampouco apresentou justificativa para a ausência. Dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95 que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Desse modo, com fundamento no art. 20 da Lei nº 9.099/1995,decreto a revelia do réu. Procedo ao julgamento antecipado de mérito, seja em razão da revelia da parte requerida, seja pela desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I e II, do Novo Código de Processo Civil). Não há preliminar a ser apreciada. Estão presentes os pressupostos processuais. Constato, ainda, que a esta ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo. Passo à análise do mérito. É certo que o reconhecimento da revelia das partes demandadas não tem como consequência necessária a procedência do pedido autoral. Isso porque a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo demandante na inicial é "iuris tantum", admitindo, portanto, julgamento contrário ao autor, na hipótese em que os elementos carreados aos autos sejam suficientemente elucidativos a ponto de infirmar as teses contidas na peça exordial (art. 344, IV, do CPC), bem assim é possível que os pedidos não encontrem o necessário respaldo jurídico e seja julgado improcedente. Na hipótese dos autos, tenho que os efeitos materiais da revelia hão de ser reconhecidos e, de igual modo, o pedido do autor deve ser julgado procedente, notadamente porque não se produziu nos autos qualquer prova capaz de infirmar as alegações da parte requerente, as quais, para além da presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, estão corroboradas pelo recibo de pagamento de ID 171225443, p. 1 e pelos comprovantes de transferência de ID 171225443, p. 2 e 3. Se outras provas deveriam ser produzidas, não o foram em razão da revelia do réu, que não compareceu à audiência de conciliação. É certo que se presumindo verdadeiros os fatos relatados pelo autor, a condenação do réu em restituir a quantia comprovadamente paga pelos serviços que não foram prestados é medida que se impõe. Ademais, uma vez comprovada a existência do dano material sofrido pelo autor, impedir o ressarcimento seria permitir que o réu recebesse valores sem qualquer contraprestação, o que caracterizaria o enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil, segundo o qual “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido”. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR o requerido, CLEMILTON MONTEIRO DE OLIVEIRA, a restituir ao autor a quantia de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde o desembolso (22/01/2022) e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declaro resolvido o mérito da causa. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se a parte autora. Publique-se a sentença para a parte ré, nos moldes do artigo 346 do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

25/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/07/2025

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(21)