Execução de Título Extrajudicial 0043201-82.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0043201-82.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043201-82.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: ORGOMAQ ORGANIZACAO GOIANA DE MAQUINAS LTDA - EPP EXECUTADO: LUIZ FERNANDO GONCALVES RODRIGUES Decisão O credor atualizou o valor do débito e: (I) requereu que fosse oficiado ao Juizado Especial de Carangola do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para informa-lo da atualização, bem como para que transfiram (para a conta por ele declinada) os valores vertidos em favor do executado; (II) requereu também pesquisa ao sistema SISBAJUD de forma reiterada, por 30 dias. I - Do envio de ofício Oficie-se ao Juizado Especial de Carangola do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, processo nº 0002011-32.2015.8.13.0133, para informar o valor atualizado do débito, R$ 9.721,46, que deve ser vertido em favor do executado Luiz Fernando Gonçalves Rodrigues, CPF: 514.464.216-00, na conta bancária: Nu Pagamentos, Agência: 0001, Conta: 80565786-8 e chave PIX: [email protected], em nome de RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADOS – CNPJ nº 22.580.340/0001-71, com o envio do comprovante de depósito a este Juízo. Atribuo a esta decisão força de ofício. II - Da pesquisa SISBAJUD de forma reiterada Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de pedido de pesquisa de valores, por meio do SISBAJUD, de forma reiterada, pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"). A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto a de uma busca individual, por dia de reiteração. Dessa forma, considerando o elevado acervo de processos do Cartório Judicial Único, em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso ao SISBAJUD, em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88), defiro em parte o pedido do credor, para que a pesquisa seja realizada de forma reiterada por 7 (sete) dias. Promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito (R$ 9.721,46). 1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC). (a) Após, intime-se a parte executada da constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, II e §1º do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). (b) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). E, se o devedor estiver assistido pela Curadoria Especial ou Defensoria Pública, será intimado por meio destas. (c) Decorrido o prazo da impugnação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual determino a transferência da cifra a conta judicial à disposição do Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (d) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC) e certifique-se tal fato nos autos. Infrutífera a pesquisa, a execução permanecerá com seu curso suspenso em arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 167250872. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

27/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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