Execução de Título Extrajudicial 0004141-68.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0004141-68.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004141-68.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: JANIO MESSIAS ALVES DECISÃO A certidão de ID 186037779, exarada em 7/2/2024, informa que o endereço QSC 19, Chácara 26, Conjunto A2, Lote 06, Taguatinga Sul, Brasília/DF, CEP: 72017-269 já havia sido diligenciado sem sucesso no ID 115885214, em 16/2/2022. A certidão de ID 115885214 noticia o não cumprimento da diligência em razão de não terem sido localizados o réu e o veículo a ser penhorado, sem, entretanto, constar a informação de que o réu não resida naquele endereço. Na petição de ID 195420048, a parte autora reitera que o executado constituiu Advogado em outubro de 2020 (ID 75251726), tendo informado, na procuração, residir no endereço supra; tendo apresentado, em 2019, a mesma informação nos autos do processo nº 0274490-33.2017.8.09.0116, em curso no Tribunal do Estado do Goiás - TJGO. Com esses argumentos, requer a parte autora a intimação do executado, por meio de sua advogada constituída, para que indique onde está o veículo TOYOTA HILUX CD4X4, de placa JHN0029, sob pena de multa por ato atentatório da dignidade da justiça, conforme preceituam os arts. 772, inc. III, e 774, inc. V, do CPC. Assim como ocorre no processo de conhecimento, na execução também é exigido das partes o respeito ao dever de lealdade e boa-fé processual, sendo aplicáveis as sanções previstas nos arts. 77, 80 e 81 do CPC. De maior interesse, porque se trata de normas específicas à execução, o art. 774 do CPC, com a previsão dos chamados atos atentatórios à dignidade da justiça. No art. 774, II, do CPC, é previsto como ato atentatório à dignidade da justiça o ato de oposição maliciosa à execução, com o emprego de ardis e meios artificiosos. Por sua vez, o inciso III do mesmo dispositivo veda a imposição de dificuldades para realização da penhora. O juiz poderá, de ofício ou mediante pedido do exequente, determinar, a qualquer momento do processo, a intimação do executado para que indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, bem como exiba a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa desse ônus. Diante disso, entendo ser razoável o pedido formulado para intimação do executado para demonstrar o local em que se encontra o veículo de Placa JHN0029. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, defiro o pleito autoral para que o executado informe, no prazo de 5 (cinco) dias, o local exato do referido veículo supra, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 20% sobre o valor débito em execução, nos termos do art. 774 do CPC. Vindo aos autos a informação, expeça-se o mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo de Placa JHN0029 ao depósito público, para nova tentativa de cumprimento no endereço declinado na certidão de ID 115885214. Fica, desde já, intimado o patrono da parte autora de que deverá acompanhar a distribuição da diligência e fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, devendo efetuar contato prévio com a Central de Mandados, mediante agendamento via email institucional ([email protected]). Cumprida a diligência, se frutífera, aguarde-se o prazo para eventual impugnação e, após, retornem-se os autos conclusos. De outro modo, se infrutífero o mandado ou se decorrido in albis o prazo para o réu indicar o endereço, retornem-se conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004141-68.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: JANIO MESSIAS ALVES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro nova pesquisa de endereços do executado, visto que a citação ocorreu por edital em razão de já ter sido realizada a pesquisa perante os endereços disponíveis ao Juízo e terem se esgotados os endereços obtidos, conforme se verifica no ID 30547203, p. 7/18. No mais, vale registrar que o Princípio da Cooperação entre os sujeitos processuais, previsto no art. 6º do CPC, determina a cooperação mútua entre as partes e o Juízo. Nesse sentido, frustrados os resultados das pesquisas de bens efetuadas aos sistemas disponíveis ao Juízo, incumbe à parte autora o ônus de localizar bens da parte devedora para indicação à penhora, conforme art. 798, II, "c", do CPC, assim como o endereço para cumprimento das constrições requeridas. Lado outro, observa-se que a certidão de ID 186037779, exarada em 7/2/2024, informa que o endereço QSC 19, Chácara 26, Conjunto A2, Lote 06, Taguatinga Sul, Brasília/DF, CEP: 72017-269 já havia sido diligenciado sem sucesso no ID 115885214, em 16/2/2022. Na petição de ID 187115232, a exequente alega que o executado constituiu Advogado em outubro de 2020 (ID 75251726), ocasião em que informou em sua procuração residir no endereço supra. Relata que em consulta ao CPF do réu perante o Tribunal do Estado do Goiás - TJGO, localizou o processo nº 0274490-33.2017.8.09.0116, no qual o Executado constituiu representação processual, em cujo mandato, assinado em 2019, igualmente apontou o mesmo endereço. Da análise dos autos, verifica-se que a certidão de ID 115885214 informa o não cumprimento da diligência em razão de não terem sido localizados o réu e o veículo a ser penhorado. Ocorre que não há, na certidão de ID 115885214, a informação de que o executado não resida naquele endereço. Vejamos: "(...)JANIO MESSIAS ALVES não foi encontrado(a) no local. O lote 6 é dividido em mais de um lote e não foi informado em qual deles seria realizada a diligência. O veículo não foi localizado na diligência(...)" Desse modo, expeça-se o mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo de Placa JHN0029 ao depósito público, para nova tentativa de cumprimento no endereço declinado na certidão de ID 115885214. Fica, desde já, intimado o patrono da parte autora de que deverá acompanhar a distribuição da diligência e fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, devendo efetuar contato prévio com a Central de Mandados, mediante agendamento via email institucional ([email protected]). Cumprida a diligência, se frutífera, aguarde-se o prazo para eventual impugnação e, após, retornem-se os autos conclusos. De outro modo, se infrutífero o mandado, intime-se o autor para declinar o endereço onde possa ser cumprido, sob pena de substituição da restrição de circulação aposta no ID 185585084 por restrição de transferência. Após, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 499825921, e das certidões de IDs 132100450 e 169411277. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004141-68.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: JANIO MESSIAS ALVES DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a diligência constritiva postulada pela parte autora. 2. Na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 2.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, inclusive quanto á localização do veículo de placa JHN0029, apontado pelo autor no ID 185341282, imponha-se restrição de transferência sobre os bens. 2.1.1. Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 2.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 2.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 2.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 499825921, e das certidões de IDs 132100450 e 169411277. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

07/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 19/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 03.573.324/0002-98 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

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