Execução de Título Extrajudicial 0706266-43.2021.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706266-43.2021.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706266-43.2021.8.07.0005. REQUERENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: ALEQUISANDRA DA SILVA, BENEDITO ANACLETO DA SILVA Decisão I – Da extinção do processo pela prescrição intercorrente. As executadas requereram a extinção do processo pela prescrição intercorrente (ID 172183715). Para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente deveria ter sido realizadas as pesquisas de bens, com resultado infrutífero, com a subsequente suspensão do processo suspenso por 1 ano. E, se depois disso não for encontrado patrimônio, haveria a prescrição intercorrente. No caso, essas etapas não foram cumpridas, a revelar ser prematuro o pedido de extinção do processo. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido. II – Da citação de Alequisandra da Silva. A nobre advogada Karla Andrea Passos foi intimada ( ID 131191768) para esclarecer se representava também a executada, Alequisandra da Silva, uma vez que na exceção de pré-executividade apresentada (ID 126394724) deu a entender que representa a ambas Entretanto, nos autos, foi juntada apenas a procuração de Benedito Anacleto da Silva (ID 119742937). Assim, intime-se a patrona para esclarecer ou juntar a procuração aos autos, no prazo de 15 dias. Entrementes, expeça-se mandado de citação de Alequisandra da Silva, a ser cumprido no endereço Quadra A 26, lote 14 – Mansões Olinda – Aguas Lindas/GO – CEP: 72910-000. Transcorrido o prazo sem manifestação ou infrutífera a diligência, intime-se o exequente para indicar novo endereço da executada Alequisandra da Silva ou demonstrar o esgotamento dos endereços indicados para citação da interessada, apontando, inclusive, os IDs. Demonstrado o esgotamento das diligências, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias, e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria Especial, para onde os autos deverão ser remetidos. Citada a parte executada por edital e havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeito suspensivo, tampouco requerimentos da Curadoria Especial, desde já defiro os atos constritivos nos moldes da Decisão ID 147579541, façam-se as pesquisas de bens determinadas na forma dos itens 2 e seguintes da decisão de ID 99206681. III – Da pesquisa de bens de Benedito Anacleto da Silva. Prossiga nos moldes da Decisão ID 147579541, façam-se as pesquisas de bens determinadas na forma dos itens 2 e seguintes da decisão de id. 99206681. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

25/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BENEDITO ANACLETO DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(32)