Execução de Título Extrajudicial 0709394-49.2022.8.07.0001 - TJDFT

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

07/10/2024, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709394-49.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI EXECUTADO: IVANILDE PEREIRA BARRETO Decisão Pretende a exequente a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes da SERASA. Contudo, "A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pelo Juízo é medida excepcional que consiste numa faculdade do julgador, a ser adotada de forma supletiva quando demonstrada a impossibilidade de o próprio credor fazê-la ou se for beneficiário da justiça gratuita." (Acórdão 1676913, 07370447420228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023.). Assim, sem a comprovação do insucesso da parte exequente na inscrição do nome do devedor no referido cadastro, o pedido em questão não encontra passagem. Para além disso, a própria Serasa, por sua conta, já anota em seus assentamentos a distribuição de dos processos de execução, o que revela, no caso concreto e neste estágio processual, a desnecessidade da providência requerida. Nesse sentido, eis o elucidativo julgado do egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. BUSCAS PATRIMONIAIS. INFOJUD. DADOS INACESSÍVEIS AO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE DA DÍVIDA ESTAR INSCRITA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil - CPC, na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação. O dispositivo estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 2. As pesquisas patrimoniais, pelo sistema Infojud, dependem de intervenção judicial, pois envolvem a mitigação do direito à reserva de informações fiscais. Logo, a intervenção judicial é indispensável à obtenção das informações patrimoniais do devedor. Interpretação sistemática do CPC permite concluir que a indicação de bens penhoráveis pode e deve ser feita com auxílio do Poder Judiciário, quando o credor não puder descobrir a existência e localização de bens do devedor por conta própria. 3. Estabelece o art. 782, § 3º, do CPC que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Na interpretação e aplicação do dispositivo, deve-se considerar dado de extrema relevância: a possibilidade concreta da dívida questionada já estar inscrita. 4. A possibilidade (rectius: probabilidade) é alta já que, entre as fontes dos dados coletados, incluem-se informações decorrentes de tribunais de todos os países, com destaque para as execuções. Os bancos de dados de proteção ao crédito, por iniciativa própria, coletam diariamente informações sobre ações executivas e incluem em suas bases de dados. 5. É legítimo afirmar que, a princípio, toda e qualquer execução judicial de dívida é registrada nas bases de dados das entidades de proteção ao crédito. Pouco importa, ao contrário da preocupação do § 5º do art. 782, do CPC, que se trata ou não de "execução definitiva de título judicial". Todas as execuções, inclusive de títulos extrajudiciais, são registradas. 6. O registro de ações (execuções, monitórias, busca e apreensão etc.) independe de qualquer solicitação do credor. É realizado, reitere-se, por iniciativa própria da entidade de proteção ao crédito. Acrescente-se que, ao lado dessa iniciativa, há compartilhamento permanente de informações entre os arquivos de consumo, o que aumenta exponencialmente a possibilidade de duplicidade de registro, com prejuízo ao bom funcionamento do sistema. 7. Tal aspecto não tem sido abordado pelos Tribunais ao enfrentarem o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, nem foi discutido na análise do Recurso Especial 1.814.310, julgado em 24/02/2021, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1026). 8. Antes de qualquer providência processual do juiz, é fundamental que o credor (autor da execução), demonstre que, no caso concreto, foram cumpridos cumulativamente dois requisitos: 1) a dívida ainda não está registrada; 2) que, ausente o registro, o credor não pode, por iniciativa própria, promover a inscrição. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1675553, 07333162520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023). grifos não originais. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes da SERASA. No mais, à mingua de bens para expropriação, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da decisão de id 174876015), com fundamento no artigo 921, III, §§ 1º e 4º do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). Transcorrido o prazo da suspensão, os autos permanecerão o arquivo provisório, agora na forma do § 2º, também do artigo 921 do CPC. As pesquisas de bens por intermédio dos sistemas disponíveis ao Juízo somente serão reiteradas se for demonstrada a modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Doravante, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC, eventuais diligências infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso do prazo da suspensão e da prescrição intercorrente. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

01/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 14:58

Recebidos os autos

23/01/2024, 15:47

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

23/01/2024, 15:47

Indeferido o pedido de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI - CNPJ: 41.983.950/0001-60 (EXEQUENTE)

23/01/2024, 15:47

Decorrido prazo de IVANILDE PEREIRA BARRETO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

20/10/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 12:09

Publicado Decisão em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709394-49.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI EXECUTADO: IVANILDE PEREIRA BARRETO Decisão A parte executada, IVANILDE PEREIRA BARRETO, apresentou impugnação à penhora referente a 5% (cinco por cento) dos seus rendim Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/10/2023, 23:50

Deferido o pedido de IVANILDE PEREIRA BARRETO - CPF: 281.655.511-91 (EXECUTADO).

15/10/2023, 23:50

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

15/10/2023, 23:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

24/08/2023, 14:50

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709394-49.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI EXECUTADO: IVANILDE PEREIRA BARRETO CERTIDÃO De ordem, fica a parte exequente intimada para se manifestar sobre a petição de ID 168700661 (impugnação), no Certidão - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 13:54

Juntada de Petição de impugnação

15/08/2023, 17:59

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 12:06

Publicado Decisão em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709394-49.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI EXECUTADO: IVANILDE PEREIRA BARRETO Decisão À falta de outros bens a serem expropriados, o exequente postula a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da verb Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 11:04

Recebidos os autos

02/08/2023, 11:04

Deferido em parte o pedido de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI - CNPJ: 41.983.950/0001-60 (EXEQUENTE)

02/08/2023, 11:04

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

05/07/2023, 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

02/07/2023, 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

30/06/2023, 13:38

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 11:56

Recebidos os autos

28/06/2023, 22:05

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

26/05/2023, 17:01

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 19:20

Juntada de certidão

25/05/2023, 18:39

Juntada de certidão

22/05/2023, 07:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/05/2023, 16:42

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 12:38

Recebidos os autos

14/05/2023, 21:57

Expedição de Outros documentos.

14/05/2023, 21:57

Indeferido o pedido de IVANILDE PEREIRA BARRETO - CPF: 281.655.511-91 (EXECUTADO)

14/05/2023, 21:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/05/2023, 21:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

24/02/2023, 11:48

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

28/01/2023, 14:15

Decorrido prazo de IVANILDE PEREIRA BARRETO em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:37

Publicado Edital em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

05/10/2022, 00:39

Expedição de Edital.

03/10/2022, 15:52

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

19/09/2022, 00:40

Juntada de certidão

15/09/2022, 13:17

Juntada de certidão

28/07/2022, 19:13

Juntada de certidão

19/07/2022, 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/07/2022, 13:54

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 16:11

Juntada de certidão

20/05/2022, 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/05/2022, 15:14

Publicado Decisão em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:36

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 13:26

Recebidos os autos

22/03/2022, 11:15

Decisão interlocutória - recebido

22/03/2022, 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

21/03/2022, 17:58

Distribuído por sorteio

21/03/2022, 13:23

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Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Indeferido o pedido de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI - CNPJ: 41.983.950/0001-60 (EXEQUENTE)

Decorrido prazo de IVANILDE PEREIRA BARRETO em 10/11/2023 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Recebidos os autos

Deferido o pedido de IVANILDE PEREIRA BARRETO - CPF: 281.655.511-91 (EXECUTADO).

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

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